norma nº 5/2018

Prefeitura do Município $
q
de Planalto
: Estado de São Paulo
Re >. 2 CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
De PLANALTO Aof Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2018,
DE 09 DE AGOSTO DE 2018.
“Altera o inciso Il do art. 10 da Lei
Complementar Municipal nº 002/2018, para
acrescentar, às atribuições da Secretaria
Municipal de Educação, a competência para
Promover e executar os serviços relativos ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR: 7 >
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CER 15260000 - Fone (18) 3695-9500 fin )
Www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br bb
3
Prefeitura do Município S
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Fi PLANALTO
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 1º. - O inciso Il do art. 10 da Lei Complementar nº
002/2018 passa ter a seguinte redação:
Il - Secretaria Municipal de Educação - assegurar o
ensino público de qualidade na educação básica até
o segundo ciclo do fundamental, mediante a
democratização da educação infantil, do ensino
fundamental e supletivo, assim como exercer a
competência para promover e executar os serviços
relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — FUNDEB.
Ar. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 09 de agosto de 2018.
Ademar Adriany' de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MUR
PÚBLICO, DE ACORDO COM A
LEINº031/98, DE 31 DEAGO á
Assessor Jurídico
e) AO UN ad
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Wwww.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br