norma nº 35/2017

Prefeitura do Município 3
de Planalto £
Estado de São Paulo
REZA CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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LEI Nº 035/2017
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE Ré 100,00 AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE
DEZEMBRO DE 2017"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder o valor de R$ 100,00 (cem reais) em forma de
bônus aos Servidores Públicos do Município, exclusivamente para o
mês de dezembro de 2017.
Art. 2º O bônus a que se refere o artigo anterior, não
integrará o vencimento, remuneração ou salário do Servidor, nem a
este se incorporará para qualquer efeito, assim como não será
computado para efeito de qualquer vantagem que o empregado ,
perceba ou que venha a perceber. ie
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Prefeitura do Município &
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy aos é
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Planalto (SP), 30 de novembro de 2017.
ADEMAR ADRIANO: A OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
]
2 q 2
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
AV,
ROSANGELA quaves
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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