norma nº 41/2017

Prefeitura do Município g
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a re o”
LEI Nº 041/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
Art. 1º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
| — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da CASA
CIVIL, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso |
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
ll — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com obras de
INFRAESTRUTURA URBANA, em ruas e avenidas do Município no valor de até R$
155.000,00 (CENTO E CINCOENTA E CINCO MIL REAIS).
PARÁGRAFO ÚNICO — A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por
conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal “ Gelsomino Toloy”, 14 de
dezembro de 2.017. |
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PREFEITO MUNICIPAL CA
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de Planalto
À Estado de São Paulo
A | CNPJ 46.935.763/0001-25
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DE Planao or Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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