norma nº 42/2017

Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi PLAIALTO
790, E — di a
DO> PLANALTO a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 042/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 100,00 NOS TICKETS ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
EXCLUSIVAMENTE PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE
2017"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo autorizado a
conceder o valor de R$ 100,00 (cem reais) em forma de bônus no ticket
alimentação dos servidores públicos do Município, exclusivamente
para o mês de dezembro de 2017.
Art. 2º O bônus a que se refere o artigo anterior, não
integrará o vencimento, remuneração ou salário do empregado, nem a e,
este se incorporará para qualquer efeito, assim como não será
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9 pp.
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Prefeitura do Município $
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy medos a
computado para efeito de qualquer vantagem que o empregado
perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal nº
035/2017, de 30 de novembro de 2017.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 14 de dezembro de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
gd,
(/)
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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