norma nº 4/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
cuidal
795 == N3
22 PLANALTO 94
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LEI Nº 004/2.023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica concedida a revisão salarial de que
trata o artigo 1º da Lei Municipal nº. 038/2016, de 17 de novembro de 2016
em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) aos
servidores da Câmara Municipal de Planalto.
ART. 2º - O indice de base do artigo anterior
corresponde à variação do IGP-M/FGV - referente ao periodo de
01/01/2022 à 31/12/2022.
ART. 3º - A data base para a concessão da reposição
será 1º de janeiro de 2023.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
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ART. 4º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei serão por conta das dotações próprias deste Poder
Legislativo, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário,
guardando consonância com a Lei das Diretrizes Orçamentárias,
combinados com o Artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal.nº
4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000).
Parágrafo Unico - Nos termos do Artigo 16, Inciso |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto financeiro das despesas no
exercício vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância com os limites de
despesas de pessoal nos exercícios abrangidos.
ART. 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2023, revogando-se qualquer
“disposição em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLAN
de janeiro de 2023.
, Paço Municipal “Gelsomino Toloy, 23
Publicado por afixação em mural pú , de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993.
PRISCILA V ACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
A | )
assadA HAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura planalto.sp.gov.br
(
Ê 21
TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS MENSAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO.
ANEXO ÚNICO
2024
2.370,15
2.439,30 E |
2.582,34
o
3.817,49 4.040,81 |
3.280,00
3.391,96
3.509,44
3.431,94 3.632,70
3.762,16
|
4.107,74 4.348,04
22 4.263,81 [4.513,24 N
23 [aa27,74 4.686,76 |
E ao 259982 | — (2.868,90 DO] a |
25 4.809,02 “5.090,34 ]
| 26 — [457017 — [526052 |
E 27 [5.319,55 , 5.630,78 O
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