norma nº 8/2023

Art. 1o-FicaoPoderExecutivoautorizadoa abrirumCrédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.094.376,53 (um milhão e
noventa e quatromil,trezentose setenta e seisreais e cinqüenta
e três centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 -SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 -GESTÃO DOSSERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 -ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
02-ESTADUAL
449051.00 -PAVIMENTAÇÃO /GUIAS E SARJETAS DAS RUAS
DOJDPRIIMAVERA1.094.376,53
FAZ saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
'AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecial'
LEI N 008/2023, DE 23 DEJANEIRO DE2023
euna, cuuZa/i
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
pLA!:ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 008-2023 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ROSÂNGELA CHAVES
S
PRISCILAVALVERDIPACHECO DOSSANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n" 031/^3, de
31 de agosto de 1993.
OLÍMPIO SiVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 23 dejaneiro de 2.023.
Art. 2o - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do
Termo deConvênio n 101312/2021.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrário.
tuna, tu(tta(
PLA^ALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNSCIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25