norma nº 9/2023

Art. 1o-FicaoPoderExecutivoautorizado aabrirumCrédito
Adicional Especial no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 -SERVIÇOSPÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15-Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
017 -CONSTRUÇÃO CENTRO DECONVIVÊNCIA
1.060 -CONSTRUÇÃO DE CENTRO DECONVIVÊNCIA
MÚLTIPLO USO
02 - ESTADUAL
449051.00-OBRAS
FAZ Saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuiçõeslegais;
"AutorizaaaberturadeCréditoAdicionalEspecial'
• ^-•PLAtlALTO
LEI N 009/2023, DE23 DEJANEIRO DE2023^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estadode São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 009-2023 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n" 031/^3, de
31 de agosto de 1993.
olímpiosevirino dasilva
P^EFEITO MUNICIPAL
Art. 2o -O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recursos, por excesso de arrecadação,
provenientes da transferênciado Governo do Estado, atravésda
Secretaria do Desenvolvimento Regional para a execução do
Termo deConvênio n 101737/2022.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 23 dejaneiro de 2023.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIALTO
mun^cípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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