norma nº 10/2023

Art1.-Fica autorizado o MunicípiodePlanalto,
no exercício de 2023, por intermédio do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a conceder repasses em forma de
SubvençãoSocial paraaseguinteentidadefilantrópica:
V. SANTA
inscrita noC
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE REPASSES E SUBVENÇÕES
SOCIAIS A ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE
ESPECIFICA, DANDOOUTRASPROVIDÊNCIAS
LEGAIS**
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da
ConstituiçãodaRepública FederativadoBrasil,
•'•'-../• • • . ' ^ ,..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
.LEI:^ ';' - ,.' ;. '.'••'• ;.•'• '• •• ':
LEI N 010/2023, DE 23 DE JANEIRODE2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 010-2023 - SUBVENÇÃO SOCIAL SANTA CASA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Ficha: 99-0 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidad
02-EX
090 - F
Ari4o.-Asdespesas com a execução destaLei,
correrão f>or conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventualsuplementaçõesdeverbas,far
se-ão naforma daLei.
247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentosreais)
ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente
proibido o aumento dos valoresfixados neste artigo a entidade
contemplada no exercício'financeiro de 2023.
Ari2o.-Osrepasses de que trata o artigo 1o,serão
efetuados em parcelasmensais de acordo com adisponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as
prestações de contas e das despesasserão efetuadas na forma
da legislação.
Ari3o- A entidade de que trata a presente Lei deverá
prestar contasdosrecursosrecebidos, nos moldes da Instrução
n. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do
Tribunal deContasdo Estado deSão Paulo.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PL•^tH
A
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Nai1
A
ia, c
Luto
Ta^
O
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
R
SEC
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de
PRISCILA VALVERÕ^^ACHECO DOSSANTOS
OAB/SP 457396
• •-.
ILIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
^GelsominoToloy, 23 de janeiro de 2023.
Art. 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia
02 de janeiro de 2023, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Funcional Programática
10-Saúde
301-ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÚDE PARATODOS
2,014-ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
335043.00 -SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 01 -TESOURO
Código deAplicação; 310-0-SAÚDE GERAL
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE3PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
\
Direto Pr^s,'ciente
Na expoetafVa de cor iannos co^ at^^dimento ^^vorá^el de; Vossa Excelência.
mos o^ m^irioíes agia^^c^^eites e a^ ensejo apresôdtamosi^ôisos protestos
de ete<raaa estima í￾B ^ar de ^usé ôc.n:fáci<->-SP anco
Para tai te. dc-^o-ut;Az^mos a caces ^ooeras n* 13,3034^
A SANIA CASA Ofc MiSERfCÕP^í^ De" JOSÉ BON^AC^C e-ir^
íucrvtrv^s. í^sciíta r,uCNPJ n^ 60 854.&Í50^K.O^-^C. ^^tajeife-r ^^ ;•. ^u^ XV ^^ Nc^fí-^D-o.
S/N, Se!a V.sta nesia csdaa^de Jof..eBon,fâC"^-'SP v^m ao-^^-^;d ^-^ V:s^a^^rtü^-^c^
so);ctar a foínw^^acào ae Tarmo de FaíT^í^^ c^^ a Pr^-e^-^rfe iv^u^^.p^i d^ P:^r>y!'/. r^i
valor cie RS 2^? 200.00 (Cu^^mos e nug"erta e s^-.e rol e -.e^^ritos:•-*-<). ^asaCOSTiC
-íPoirta d^ P^^a^entose Encargos^ Prestaç^o ^ie Se^ví-ios ^o To'cr- io*>, -.;uí: a;, ,d. a
a Saita Casa a garant^ serviços maciços ass^í^r^ia'? & to^o^ os pac-ent^s SLS
da ^o^sa cdade e regào..,-;.
Exmo Sí, Pr^^it
icio-SF 0<* Jc^ u':tufcmde 2022 José
A
Vo.ssa E^cáiéaci^
OLÍMPIO SÊVERÍNO OÂ SfLVÁ
Pr^^te to .Mur,,C:oal
Piana^SP
SANTA CASA
^/V.STA CASA IHI >JISF.i<KÔlÍiilA t)K JOSf KUMK^CK)
Rui \\Jt'imiM/11.1- ^ >>',.• ^ >M* ítii i' .•)ci>i."M>
No seu co -itexto estraiègco, este projeto te^come suconeosprincípios ^ valos
que norteiam a instituição, ou seja a huma^^ação da te>spitaitzaçáo na dfriicâ
médica, administração honesta, p^estação de- ^erviços de ponta © competènsia
técnica e csersfíloâ.sintoniza^do os vc.íos^s um;^sãu r- <a vfeáo que dortcsano sa^
tuncoítaniet.io
bj Características da instituição!•;•-,. . •
Pre^iar a^sistâncsa íníegraí â saúde dos usuários eso 3GS contei me uofxr-r.n sob
gestão ost^duâí, particularmente ias â.;ess <j^ méoi^ coinpiextüade hospií^i^r ©
Pronto-Socorro úe Urgência e Ernsfgéncia bem co<v,o .aprimorai' os process^s de
gestão tiossistemas de atenção aif^^uteiofiai 3 huspa*ar uosiicsp a;s ^;ncu<^dut
no SUS d^ aooroo com os progmmss doCoverr-o
A SCivliB Instituição de médio çcne co^te h^^e com 53 feitos desi^aoos puf^
íntéfr=açíjü. ü? feitospiraobservação -toPror;ioSocorro fe-vaí
Fi^ 2^^t ^S^tna Casa -ea^cu c<ca ^e "2^ nte^a^ -h-s©7-S.934 ai
ambuiõtora.^ v.a Sistema Un.c^d ^h'u^.- -^OS.:•.-;•-. •••'.'.
Dentro rtc uvsua po^tu^a q^e tem como ^e;^ o eriu'!'oro e qualidade.-.do--serviço
prestado ^-n saúue ho^pitalar mudoira r ^^^> <" -^^i e^ JoséBonifácio ptocara
ad^q^ar ^^^at^^^^ funcior^d.s e ^^^.n.^.^ut^^ u-sde a.-imp!antaç=So de￾p.ctoí.oios, ^emco^o ptoi "*<cvfd^^i •^i^.^ ^ uni^^^ -Jc e tte ^
A Ga^a Orna te Misnooní'^ <fe J-jse -Vxiru.-c c.ifâctsftza-se como ^no
In^^íuvio r:t^,".t'opí( a. se .1 f^^ lumêv/u t'te d^* m privado, côm seus (Sò^
Q^^nta © e-safxs de e^i^tê^cte ^^c jo c u;.;o !4.o^.^n.5< tío Município e integra a
• e^e oe Atenção SauJe ^a áreu de o; ingum.a 0^ 'Jíietoiia ^egtonaí cie Saúd^
GRS XV ^o "^ur cioio ua Sac Jos^ co >\\^ Pfete ^ncto referência para uma,
oe ^^rcxüt ad^mem^ PC. GãC i^ ^t^utes er. obanão os municípios de
o Acso^o ^ariorrâ ^^iia^o cúa- rr-^ câc^idas para
de urg-oc ^/^f* er^^ict^ pmnto S...-X !'i "*'"5 "••^-^^ .^^^e
^j^.rn-3tíí3CO"'G ^x.^ac.^.
! - ÍNTROOUÇÃO:
a) Sre^e Histórico da !nstituiç5ct:
PLANO OE TRABALHO DA
S \N1 \(, -\>A PiMfS^Kil í ^SOUA l^ -H^M; B< A^f U IO
< VI xl R^~ <!;.>>, t-*-1 IHlf. l I <• } (,l :Kn(i, <* ' "i O I^ I )'*''
tet ^^ tt •-.•->;-'„ s\ Rf'*mi i-•"' > !•• •(*
' SP
l(i!3Íor,e
<T'í 22^. 5-
JOÃO FO Pr<E'RA DA $IlV AT- 6"6 .-0 ^Ã O
Caiado" *" "
JOS^ãOMFACiO
CEP
15.200-00
Õ?7.'71 45ê~35
Cargo
Uíí ex ;>,' Pfdiikw/Te
^'.4/& Ir.SíiiiJiVtt^
HEUO UNDO
R^sponsáv^is;
13.ÕQ34T$~ José Bonifácio
Conta Corrente D) Pfücads P^g^mento
í T- 32ÚS- BCJP.
SP
033
' 15 20C-Ú00_
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&mpsoa<s/T:ss.^^iis.^
• B&nco í Agência
^JrUA XV DE NO^^MBRO. Sf^^^i^- T^STA
TCioade*"" "~"*
\J&SÊBCN!í-ACtO
^dmento no C.NfJ)
5G 85? ^e0'úQC1-^0
ASíViüfí^e Eí,\'PÔ!,pe& Pr:nv'pB> /a me
ATENDI^ENTO NCVP!7A!AR
9E íA DL JOSÉ
Pazãú
a) Entidade:
It-IfJFORMAÇÕr-S CADASTRAIS.
Kit^ - <í
T Ki.K
li:
S-WlAtA^^ I!' >USFKi< OKiM-V !)F. JOnI- BOMf-Ai IO
, Verificar â p^opoiçào o? alcance
'; Manter a texa deda produção at-^ve^ ue reuniões ;
f alcance da proa^.çâu ; mensais. aatiado c^ia Comissão p,.^d, ,.âu ri.^. v-a ac.
!eonv^níada;coair^íacia^ Técn,ca cem .eoret^entan^s co .;í;;^^^fl^ '"y/"^ó
. ,^^ | Hospital e Secrefâ ia ,Mu-n cípa;-ae r^a.lçfj^LgTg^^^jj^T^j
"*^ '"^." "'^ ! Saúde, par?* o^ agrt.paín^nt(!S ^-'"•''•a-i-ènio"
1^.paotüacios ou níaii^ ope.aiivo da^ _-ú-^u
Metas Quantratua^ tanto
IV -METAS A SEREM ATINGIDAS:
MetasQuantitativas:
^......—_^.^™,_rr,.f ,_ , -~-^
• y .'• .: . DESC^:^Í0 -.^:'"'^ ••"•
Justificativa:
 San:a Casa -ae José Bonifácio este como refe:ènc!a ^^ra o Müícip"o de
Píanasto ^porser próxsrno e a contento ^a oopi^ç^-o a Pre^ ít-..•'^ Mu^icip^1 e ^
SantaCasa firmaráTermo ae ?^mente nam pr^^iac^^ ^e ';.ía.^os deur^^ncíã*
básicas, ^a intenção oe manter o Poema Socorro vx.úc a ^te^de, os
domunicípio durante ospenadospr^ dôtiriKias pe^as
Hi-QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TR
• '^,„.„.,-,^ ~" PQÍHÂ'DE~~PÂGAMENT® E ENCARGOS E PRESTAÇÃO DE
C^^Tef •StRVíÇQSPQR rERLf^Rühl
a} - identificaçãotíoObjeto:
O presente Piano de Trabatbu ^isa atendime^t^ em urgência bá^ic^ aos
qualidade ao^ rrunícipôs oe Planalto. Csse; ^ços pr^slaaos ^^rêu e;n teç/tr-s
de baixa a média compiexiüaoe
b)Objetivo;
Com o presente Convênio, osrecursos ^etlo oesti^ido^ a cornuíem^n^^í os
repa^se^ defiatánosfeitos atravé^ üã Secte:?-a ne Saó.^e de Fstadc te.ido
como mata, manter os pagamentos acs -~asses ce^u^a:dores e né-^icr^a
assegurando meibüres condiç^e^ d^ atenaímento para o^ n
}í.Wr\r\SA tíK UISERU >lií;U15K JOSÉ BOMl AOO
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pf(>fa^'í ^ í !••• ','^* JC r;">'((
Pt^.f^ Ü..è í *'!• <^ \i- .',- *' ií' U
Pr^ta ti -1 * ,,jf (C'^í- ^t^ M7
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¥1 -P^ANO DE aPUCAÇAO OE RECUR^
Toíal
^te^ -fiir.^ de P
ETAHA
¥•-ETAPASOU FASES Dê EXECUÇÃO^
HICÁO , S;
5b',., Te 5-au d;
l^etas Qualitativas:
IU
SANTA CASA
SWI
Controle tnterno { ) Aprovado { ) Reprovado
Pianaito/SP.../:;
Assinatuia
Chr^e üo Peae? Executivo. ( ) Aprovado ( ) ^èi.-
Assinatura.
X -APROVAÇÃO ÓRGÃO CONCESSORr
Ôigáo Tèc^iro. { ) Aprovado ( )Reyrovad
• ÍO
DiretorPresidôi
Vi - PREVISÃO de EXECUÇÃO Oü OBJE^O
- íuíào .... ,.Oi^*G i/<ü23
-D^svão... ,.3i/"2'2ü2^
ÍX -DECLARAÇÃO
Ma qualidade de representante iftoal do píoocerte. DEVLmRO o^<a fimú^ prcva iume
â Prefeitura ^un;cipaí de Planaílo para us e^^ito^ c- sub as p^^as d^ rj-. que .n^X^Sie'
q^aiquer áéüíio errs ^ucra ou situa^ão de in^^-r^oi^ncia c^rri o ^es^u^^ ou ^us'quef orq to
o!j fcnfo^de d^ Atir^ü^^^rarao Púuí^c^. qu^ ;;vo>s^'; ^ ;;?.---s'c:'-;k- ^ •>..• rwc-isc-' coi.^Co-j
de dotayóes ^oii^ig:^adas no^ crçanieníj^ d^^te Poce; oa ^^r^a ces^^ Piano rio
Trabalho.
• ,J^se Burifact^-SP, 04deoulubic- ue 2022
r-.!<3.. H .>• *
S %*^*!'\CAS* \n \\ÍSYM('ihlStt.\ >>K J.^F. !U)Ml-.\CIO
Rua'. ^W,'Wbfi.,S.'- .;:;;.!•.! .* .^>*^ l!--ti'f.í. '-kM
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