norma nº 12/2023

Art. 2o - O crédito aberto nostermos do artigo anteriorserá
coberto com recur
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta
milreais), paraatender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA
1.030 -RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
02-ESTADUAL
449051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 350.000,00
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito
Municipal de Planalto^ Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiçõeslegais;
FAZ saber que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei.
"Autoriza a abertura de CréditoAdicionalEspecial^
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LEI N 012/2023, DE 23 DEJANEIRO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 012-2023 - CRÉDITO ESPECIAL - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VA HECO 00S SANTOS
EYEiffíío oasilva
tórrc municipal -
Publicado por afixação em mural público, de acordo com aLei n* 031/93, de
31 de agosto de 1?93,
Prefeitura do Município de Pia SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", 23 de janeiro de 2023^
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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transferência do Governo do Estado, através da Secretaria^ão4
Desenvolvimento Regional para a execução do Termo de Convênio nc
101222/2021.^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25