norma nº 2/2023

Parágrafo único. Os agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias fazem jus à aposentadoria especial e adicional de
insalubridade, em ra
"DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS , DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 30,1, da Constituição Federal;/ .,
FAZ SABER que aCâmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1o. Fica estabelecido aos agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias do Município de Planalto vencimentos no
valor de R$2.704,34 (dois mil e setecentos e quatro reais e trinta e quatros
centavos), cujo piso salarial não será inferior a 2 (dois)salários mínimos.
LEI COMPLEMENTAR N. 002/2023
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILAVALVERDT^ACHECO DOS SANTOS
OAB/SP457396
P^EFEITO MUNICIPAL
OLÍMPIO SEVÉRINO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAt-DE PLANALTO/SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy", 09 de fevereiro de 2023.
Art. 2. Os recursos financeiros repassados pela União ao
Município para pagamento dos vencimentos ou quaisquer outras vantagens
dessas categorias não serão objeto de inclusão nos cálculos para finsdo limite
de despesa com pessoal.
Art. 3o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2021
PLAIIALJO
^unicípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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II. FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição daRepública sofreu alteração em seu art. 198, parágrafos, através da EC
n 120/2022, disciplinando a política remuneratória dos profissionais que exercem
atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias:
7oOvencimentodosagentes comunitáriosde saúde e dos agentes de combate
às endemiasfica sob responsabilidade da União, e cabe aosEstados, aoDistrito
Federal e aos Municípios estabelecer, alémde outros consectários e vantagens,
incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizaro trabalho
: ;desses profissionais. (Incluído pela EmendaConstitucional a" 120, de 2022)
: 8* Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
(Incluído pelaEmendaConstitucional n* 120, de 2022)
;..;' 9o Ovencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias Só será inferior a 2 (dois)saláriosmínimos, repassados pela
União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela
Emenda Constitucional n" 120, de 2022) (gritos não constantes do original).
: 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias
terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas,
I. RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de parecersobre reajuste salarial dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias, com fulcro no aumento do mínimo salarial
do corrente ano.
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F.
PARECERJURÍDICO
ÓRGÃO SOLICITANTE: Setor deRecursos Humanos.
EMENTA: REAJUSTE SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
AGENTES DECOMBATE ÀS ENDEMIAS.
LEGISLAÇÃO CONSULTADA: Constituição Federal de 1988, Lei Complementar n
010/2022, doutrina e jurisprudência.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
: ^ Estado de São Paulo .
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Priscila Valverde
ProcuradoraMuniciai
OAB/SP 457396
Planalto, 19 de janeiro de 2023.
aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de
insalubridade. (Incluído pelaEmendaConstitucionaln 120, de 2022)
11. Osrecursosfinanceirosrepassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não serão objeto de inclusão no cálculopara fiesdo limite dedespesa
compessoal. (Incluído pela EmendaConstitucional n" 120, de 2022)
O Município de Planalto, atento àsinovaçõeslegislativas, editou a Lei Complementar n
010/2022 que asseguraaosrespectivosprofissionais o determinado pelaCarta Maior; :
Art. 1. Ficam recategorizados os valores das referências dos salários dos
servidores públicos do Município de Planalto, lotados nos empregos de
AgentesComunitários de Saúde (Rcf. 43) e Agentes de Combate às Endemias
(Ref. 43), com vencimentos no importe deRS2.498,33 (dois mil quatrocentos
e noventa e oito reais e trinta e três centavos) respectivamente.
Ocorre que o supracitado valor estava em conformidade com o proposto para o ano de
2022, emque o saláriomínimo correspondiaaR$ 1.2.12 (ummil, duzentos e doze)reais.
Instasalientar, ademais, que areferida emenda constitucional fixouos vencimentos destes
profissionais em salários mínimos o que, inexoravelmente, importa em reajuste quando o
mesmo sofrer alterações.
III. CONCLUSÃO
Advertindo-sequeopresenteparecerémeramente consultivo, não implicando, portanto,
em dever de observância e, ademais, restringe-se à apreciação quanto à legalidade do
respectivo procedimento, não se debruçando sobre o mérito do respectivo, de todo o
exposto, concluo ser o parecer FAVORÁVEL ao reajuste salarial dos respectivos
profissionais para o corrente ano.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo ;
CNPJ; 46.935.763/0001-25