norma nº 5/2023

Art. 2" - É requisito para ocupação do emprego disciplinado por esta Lei o
curso superior em Pedagogia, com, no mínimo, 5 anos de atividade em docência.
Emprego de Provimento
efetivo
Forma de Provimento
40
R$ 4.446,31
Ref. Sal.
40
CH. Sem.
01
Qtd.
Diretor de Ensino
Infantil
Denominação
"DISPÕE SOBRE Q AUMENTO DE VAGAS PARA 0 EMPREGO DE
DIRETOR DE ENSINO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação, especificamente a Lei
Complementar n* 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos artigos 4M, 34,1, II, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, .11, 39, inciso I, F, da Constituição da
República Federativa do Brasil,
FAZ SABER que aCâmara Municipal de Planalto APROVOU e Ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte LEI:
Art.l* -Aumenta-se o número de vagas no quadro de pessoal do Município,
na qualidade de servidor público efetivo, integrado ao quadro de pessoal, do emprego a
seguir^ relacionado com a respectiva denominação, quantidade, carga horária,referência
salarial e forma de provimento, como segue:
LEI COMPLEMENTAR N* 005/2023
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
PRÉÍEITO MUNICIPAL
Art. 3* - 0 Poder Executivo editará os atos necessários à consolidação da
Legislação referente à alteração do seu quadro funcional.
Art. 4* - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias,suplementadasse necessário.
Art. 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Tolo/*,
0? de fevereiro de 2023.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
FLAi^ALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25