norma nº 6/2023

Atribuições:
• Atividade 01 -Gestão,supervisão,
coordenação, orientaão técnica
Requisitos:
Art. 2* - São requisitos e atribuições do emprego citado por esta lei:
Emprego de Provimento
efetivo
Forma de Provimento
36
R$ 3.926,00
Ref. Sal.
40
CH. Sem.
01
Qtd.
Engenheiro Civil
Denominação
"DISPÕE SOBRE 0 AUMENTO DE VAGAS PARA 0 EMPREGO DE ENGENHEIRO
CIVIL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições conferidas peta legislação, especificamente a Lei
Complementar n* 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos artigos 4*, 1,34,1, H, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, T*. da Constituição da
República Federativa do Brasil,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e EleSANCIONA
e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. T - Fica aumentado no quadro de pessoal do Município, na qualidade de
servidor público efetivo, integrado ao quadro de pessoal de obras e engenharia, o
emprego a seguir, relacionado com a respectiva denominação, quantidade, carga horária,
referência salarial e forma de provimento, como segue:
LEI COMPLEMENTAR H* O0ê/1Q23
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAIIALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI COMPLEMENTAR 006-2023 - AUMENTA VAGAS ENGENHEIRO CIVIL
produção, fabricação, instalação, montagem,
• Atividade 15 -Condução de equipe de
• Atividade 14 -Condução de serviço técnico;
especializada;
• Atividade 13 -Produção técnica e
serviço técnico;
* Atividade 12 - Fiscalização de obra ou
técnico; - .
• Atividade 11 ^ Execução de obra ou serviço
controle de qualidade;
• Atividade 10 - Padronização, mensuração,
• Atividade 09 - Elaboração de orçamento;
extensão;
. experimentação, ensaio, divulgação técnica,
pesquisa, desenvolvimento, análise, ••
• Atividade 08 -Treinamento, ensino,
~função técnica;
• Atividade 07 - Desempenho de emprego ou
técnico, auditoria, arbitragem;
avaliação, monitoramento, laudo, parecer
• Atividade 06 - Vistoria, perícia, inspeção,
técnico;
• Atividade 05 - Direção de obra ou serviço
consultoria;
• Atividade 04 -Assistência, assessoria,
econômica e ambiental;
^ Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico￾especificação;
detalhamento, dimensionamento e
planejamento, anteprojeto, projeto,
• Atividade 02 -Coleta de dados, estudo,
• -- •'
\
-
-
conhecimento ete informática.
Civil, Registro no CREA e
Curso Superior em Engenharia
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
FLA!!ALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo ,
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
rosãngela ^haves
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93, de 31 de
agosto de 1993.
..
olímpio sevérinoda silva
/PREFÉCTQ MUNICIPAL
Art. 3'- 0 Poder Executivo editará os atos necessários à consolidação da
Legislação referente à alteração do seu quadro funcional,
Art. 4" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações próprias,suplementadasse necessário.'
Art, 5* - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (P), Paço Municipal "GelsominoToloy",
09 de fevereiro de 2023.
• Atividade 18 - Execução de desenho técnico.
equipamento ou instalação;
• Atividade 1? -Operação, manutenção de
manutenção;
reforma, restauração, reparo ou
fabricação, instalação, montagem, operação,
• Atividade 16 - Execução de produção,
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
^UNSCIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25