norma nº 14/2023

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinteLEI: '•- .: •• '\ '::^ : ^ '• • :•.' , -•:"';': \. -.. '^ ^" ;-:.'".-
"Autoriza concessão de repasses e
subvençõessociais a entidade filantrópica
que específica, dando outras providencias
legais" -- . ••••. ' • •'•'.;.- /^ ' _ "• •'.'. -}:^• -;:\" • ~.\-.' •
Eu, OUMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições
queme são conferidas pelo artigo 30,1, da
Constituição da República Federativa do
Brasil; •;:,..''• ^C^"^'•.^ ^•;.•• ,' j.•.' -. •' -..
LEI N 014/2G23, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023
GO
V
VERNO MUl NICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI 014-2023 - SUBVENÇÃO SOCIAL APAE DE JOSÉ BONIFÁCIO
Art. 2o.-Osrepasses de que trata o artigo
1o,serão efetuados em parcelas mensais de acordo com a
disponibilidade financeira e orçamentária do Executivo
Municipal, e as prestações de contas e das despesasserão
efetuadas na forma da legislação.
Art. 1o. - Fica autorizado o Município de
Planalto, no exercício de 2023, porintermédio do Chefe
do Poder Executivo Municipal, a conceder repasses em
forma de Subvenção Social para á Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) inscrita no CNPJ
n51.840.999/000l-18, de José Bonifácio inscrita no
CNPJ vf 51.840.999/0001-18, de até R$ 57.344,64
(CINQÜENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E
QUATRO RE
^
AIS E SESSEN
/
TA E QUATRO CENTAVOS ) ano.
••
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades
contempladas no exercício financeiro de 2023.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4o.- As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas,
far-se-ão na forma da Lei.
Ficha: 58-9 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Unidade Orçamentária
02-EXECUTIVO
040 - EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática
12 - Educação
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
006 - EDUCANDO ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2.007 - ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 01 -TESOURO
Código de Aplicação: 220-0 - ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 3o- A entidade de que trata a presente Lei
deverá prestar contas dosrecursosrecebidos, no moldes
da Instrução n. 02/2008, e outras pertinentes à matéria,
emanadas doTribunal deContasdo Estado de São Paulo.
PLANALTO attt*> Ifil: CUitUlil
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERPACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396'
Publicado por afixação em mural público^ de acordo com
a Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
AL
OL DA SILVA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal ^GelsominoToloy^S^de fevereiro de2023
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 1o de janeiro de 2023, revogadas
eventuais disposições em contrário.
GOVERNIO MMUUNNIICCIIPPAALL 220211-2021 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DEPLANALTO ... Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Atenciosamente,
José Bonifácio, 09 de janeiro de 2023.
DECLARO,sob penas da lei,sem prejuízo dassanções e multas previstas
neste ato convocatório, que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de José Bonifácio/SP, CNPJ n2 51.840.999/0001-18, para fins do
disposto no incisoV do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido peia Lei 9.854/99, não
emprega menorde dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de dezesseis anos em cumprimento ao Art72, inciso XXXiil
da Constituição Federal de 1988.
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO INCISO XXXIII DO
ARTJ2 DA CF/88;
sfl.^s.br Fonesj f-t?>324S-2345/ 3265-1083íS> 99666-9883í
ÂPÂE-Associação de Pais e amigos dosExcepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J.-51.840,999/0001-18Fundada em 20 ale Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal íf 1,190/74 -Registro tft,00
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto tf49,738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n* 95.025 -DO de 13/10/87
RuaAdemar de Barres. 02 -Centro -C^P 15200-000, Caixa Postal n* 58 -JoséBonifácio -SP
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Página: 1/1
Aprovado psfa Instrução Normativa RFB n 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
Emitido no dia 04/01/2023 às 12:52:34 (data e hora de Brasília).
DATA OA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
SitUÃÇÃO ESPECIAL
********
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL {EFR)
*****
TELEFONE
(17) 3245-2345/(17) 3265-1063
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITORiOSAOPAULOJB@GMAIL.COM
UP
SP
MUNICÍPIO
JOSÉ BONIFÁCIO
COMPLEMENTO
**^*****
NÚMERO
02
BAIRRO^^íISTRITO
CENTRO
CEP
15.200-000
LOGRADOURO
R ADEMAR DE BARROS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
CÓDIGO E DESCRIÇ^O DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativasligadas è cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitossociais
PORTE
DEMAIS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAE
NOME EMPRESARIAL
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DATA D6ABERTURA
15/06/1981
DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
COMPROVANTE
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
51.840.999/0001-18
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Validade;26/12/2022 a 24/01/2023
Certificação Número: 2022122601231691776877
Informação obtida em 04/01/2023 13:21:49
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
51.840,999/0001-18
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço: rua ademar oe sarros 02 / centro /jose bonifacio /sp /15200-
000
Certificado deRegularidade
do FGTS -CRF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
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Certidão n42838745Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 04/01/2023 13:43:04(hora de Brasília)
Validade30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nostermos daResolução Conjunta SF-PGE n 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://www.dlvidaativa.pge.sp.gov.br
^ i ,
não constam débitosinscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a),
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuintes cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Base; 51.840.999
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São -Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
Certidão Negativa de DébitosTributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Pauto
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Mvidas e s^^estões: cndt^tst.jus.te
• .. PODER JUDICIÁRIO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (MATRIZ E
FILIAIS) . :••.-.•,;••
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Expedição: 04/01/2023, âs 13:43:41 .
Validade: 03/07^2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
•de sua expedição/• / :: : • / ^
Certifica-se que APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMISOS DOS EXCEPCIONAIS
(MATRIZ E FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o n 51.840.999/0001-18,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
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da com base nos arts. 64
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2-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns, 12.440/2011 e
13.467/2017,: e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022,
Os dadoS;constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
 aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho,na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente./: ;
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nstam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto, às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou ei
acordos* judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdencíários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução.de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição ^egal, contiver força executiva,^:
Página 1 de 1
RuaAdemardeBarros, n583-SantaTera^ínha-CEP. 15.200-000-Fone(17)32653658
NatáliaReginaReino de Sousa
Presidente do CMAS
José Bonifácio, 28 de Dezembro de 2022.
DECLARAÇÃO
0 Conselho Municipal de Assistência Social de José
Bonifácio/SP, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução
01/2014 que trata da inscrição de entidades, e artigo 13 da Resolução 14/2014
do Conselho. Nacional de Assistência Social - CNAS, referendou a
manutenção da inscrição da Instituição, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - CNPJ.51.840.999/0001-18, por período
indeterminado.
Conselho Municipal de Assistência Social
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOSTRIBUTOS FEDERAIS E À DfVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CNPJ: 51.840.999/0001-18
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nâo constam pendências em seu nome, relativas a créditostributários administrados pela Secretaria
da Receita Federa! do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suasfiliais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a eie vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuiçõessociais previstas
nas alíneas'a'a'd* do parágrafo único do art. 11 da Lei n 8.212, de 24 dejulho de 1991,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na PortariaConjunta RFB/PGFN n 1,751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:37:14 do dia 05/08/2022 <hora e data deBrasilia>.
Válida até 01/02/2023.
Código de controle da certidão: B41A.EC7E.1E31.46E6
Qualquerrasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional
Rua Ademar de Barros, n 583 -Santa Terezinha -CEP, 15.2OO-000 - Fone (17) 3265 3658 E-matl:
NatáliaRÍglnaReino de Sousa
Presidente do CMAS
José Bonifácio, 28 de Dezembro de 2022.
DECLARAÇÃO
0 Conselho Municipal de Assistência Social de José
Bonifácio/SP, no uso de suas atribuições legais e conforme Resolução
01/2014 que trata da inscrição de entidades, e artigo 13 da Resolução 14/2014
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, referendou á
manutenção da inscrição da Instituição, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS (APAE) - CNPJ.51.840.999/0001-18, por período
indeterminado.
Conselho Municipal de Assistência Social
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Pagar
via Pix
| C6d. Débito Automático 0375191196-2 | N^daConia 0375191196 | Mês Referência 12/2022 J
846200Q00004~1( 375600800011 )( 103751911959 ]( 122232301038")
IM
37,56 )
Total a Pagar - RS
03/01/2023
N Vencimento ome do Cliente
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
Agradecemos, pagamentosrecebidos até a emissSo desta conta, Mantenha o pagamento em dia e evite a suspensão parcial/total dosserviços e a inclusão nos órgãos de proteção do
crédito. Para pagamentos apôs ovencimento serão cobrados encargos de 2% e juros de 1 % ao mês em conta futura. Central de Atendimento Anatei: 1331 ÍGeral), 1332 (Deficientes
Auditivos) e*wfw,atet,gov.bi. >____^.._„..----
Autenticação Mecânica
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MENSAGEM IMPORTANTE PARA VOCÊ
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R$
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Valor Total
RS
Total a Pagar• R$
37,56
65.58M8
B4m18s
Utilizado
Minutos/Unidades
18,31
200.00MB
142m12s
1
Quantidade de
Números Vivo
Incluso
Plano/Pacots
300.00G8
200.00MB
1.050
1
Quantidade de
Plano/Pacote
l TOTAL A PAGAR
Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74
Assinatura • Serviços Conlrats^^os
Subtotal
Utilização Acima doContratado
internei-TartfaçàoMB/KB
ligações de Longa Disiincia
Subtotal
Utilização Dentro do Plano/Pacote
APPS ESSENCIAIS S2B
FRANQUIA INTERNET COMPARTILHADA
FRANQUIA TORPEDO
SERVIÇO GESTÃO
Serviços Contratados
SMART EMPRESAS 0.2GB
Subtotsl
O que está sendo cobrado
Planos Anatei
201/POS/SMP- SMART EMPRESAS 0.2G8
Vencimento
03/01/2023
www.vivo.com.br/meuvivo
Central de Relacionamento: "8486 ou
1 UvW,
Telefônica Brasil S.A,
Av, Engenheiro Luiz Calos Berrinl, 1376
CEP 04571-936-São Pauio-SP
I.E.: 108383949112
CNPJ Matriz :02,558,157/0001 -62
CNPJ filai .•02.558.167/0001-62
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
R ADEMAR DE BARROS, 02
CENTRO
15200-000 JOSÉ BONIFÁCIO - SP
HHí Conta: 0375191196
Mês de refefêficfa: 12/2022
Período: 11/11/20 10/12/2022
Data ds emissão: 13/12/2022
OAB/SP
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1 -A Apae de José Bonifácio/SP adota como símbolo a figura da flor margarida, com 3 ••'
^pétalas amarelas, centro laranja, pedúnculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por
duas mãos em perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de
orientação, tendo embaixo, partindo do centro, doisramos de louro, contendo tantas folhas quanto
forem os nómeros dos estados brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Única -A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaeano deverá
observar cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes,
Art. 5o -A bandeira da Apae de.José.Bonifácio/SP, na cor azul, contendo ao centro o
símbolo do movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por
1,5 de largura.'•
Parágrafo Único — A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das
cores, deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional
das Apaes.
...v￾An. i-A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio/SP ou,
abreviadamente, Apae de José Bonifácio/SP, fundada em Assembléia realizada em 20 de maio de
1972 nesta cidade de José Bonifácio/SP, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento
interno e pela legislação cíviJ em vigor.
Art. 2o -A Apae de José Bonifácio/SP é urna associação civil, beneficente, com atuação
nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e
garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros,sem finslucrativos ou de fins
não econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Rua Ademar de Barros, n 02, bairro
Centro, e foro no município de JoséBonifácio, estado de São Paulo.
Art. 3o -A Apae de José Bonifácio/SP tem por MISSÃO promover e articular ações de
defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e
solidária.
•V.
08
\,
CAPITULO I
Da Denominação, Sede e Fins
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO
APAE DE JOSÉ BONIFÁCIO/SP
APAE-Associação de País e Amigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ.-81.84Q.999/0001~18Fundada em 20 da Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n 1.198/74 -Registro ri" 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual peto decreto n 49.738 -- DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública federa) pelo decreto rV> 85.02S -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barros, 02 ~ Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal rt 58 -José Bonifácio - SP
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Art. 6" -Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador o
Manual Básico -Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes, para
organização de seus protocolos.
Art. 7o -O dia II de dezembro é consagrado como Dia Nacional dasApaes(Lei n 10.242,
de 19 de junho de 2001), e deverá, obrigatoriamente, ser comemorado com o hasteamento da
bandeira da Apae.
Árt, 8o -Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensoríal, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruirsua participação plena e efetiva na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 9o -São os seguintes os fins e objetivas desta Apae, nos limites territoriais do seu
município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e social, em
especial:
I- promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos
de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da
cidadania;
II— prestarserviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo,^-
e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizandq/
atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suasfamílias;
III-prestarserviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV-oferecerserviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor,
de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.X
Art. 10— Para consecução de seus fins, aApae se propõe a:
1 —executarserviços, programas, projetos e benefíciossocioassistenciaís, de forma gratuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar,sem qualquer
discriminação, de forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apertas a distribuição de
bens, benefícios e encaminhamentos;
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PAE-Associação de Pais eAmigos dos Excepcional!"de JoséBonifácio
C.N.PJ.-81.840.993/0001-18Fundada m 20 de Maio da 1972
Oedarada de <(^ pública pela tal municipal n 1.198/74 -Registro n 1.060
Declarada de uiiüdad pt^fcaEstadual peio decreto n"49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federai pelo decreto rV 95.025 -DO cie 13/10/87
Rua Ademar de Berros. 02 -Centro-CEP 1S200-000. Caixa Postai n 56 -José Bonifácio-SP
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7\\ ' ^I - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os s<
^$tstidose àssuas famílias\.
XII-desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência
de abrigamentos;•
XIII— apoiar e/ou gerenciar casas-kres para as pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV— garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, na gestão das Apaes;
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ViII -firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de
órgãos públicos e privados, e as contribuições de pessoasfísicas ejurídicas;
IX-produzir e venderserviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
serviços prestados;
X-fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do símbolo
e da sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação
Nacional das Apaes;
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VII-solicitar e receberrecursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
físicas;
• ' II - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organização de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, bem como arealização das finalidades daApae;
III-incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas
ações e nos programas voltados à prevenção e ao atendimento da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
IV— promover parcerias com a comunidade e com instituições públicas e privadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual
e múltipla, no mundo do trabalho;
V- participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as
associações congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI-manter publicaçõestécnicas especializadas sobre trabalhos e assuntosrelativos à causa
c ^ filosofia do Movimento Apaeano;
APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio
C.N.P.J.-S1.04O.999/OO01-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de ulllidacte pública pola (oi municipal n 1.198/74 -Rogistro n* 1.060
Declarada da utilidade pública Estadual pelo decreto n* 49,738 -DOE de 29/06/2005
Declarada da utilidade pública Federal peto decreto n 95.025 -DO cie 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 -Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -José Bonifácio - SP
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OAB/SP 147.381-
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XV- coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município os objetivos,
programas e a política da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes,
promovendo, assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade
orgânica e filosófica do Movimento Apaeano;
XVI-atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela Federação
das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes, coordenando e fiscalizando sua
execução;
XVII-articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, políticas
que assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
XVIII-encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informaçõessobre assuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a
publicação de trabalhos e de obras especializadas;
XIX— compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla,
provocando a ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do
aperfeiçoamento da legislação;
XX— promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em relação à
causa da pessoa com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando o avanço/'
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam naf
Apae;
XXI- promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da
deficiência, de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa
com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à
munidade;
XXII-estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestado^
la Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordoX
o conceito do Movimento Apaeano;
XXIII— divulgar a experiência apaeana era órgãos públicos e privados, pelos meios
/' disponíveis;
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1/XXIV — desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das
pessoas comdeficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
APAE-Associação de Pais eAmigosdos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ.-SI,840.999/0001-16Fun^ada sm 20 de Maio de 1072
Deoiarada de utilidade pública pote lei municipal n 1.198/74 -Registro n 1.060
Declarada de uliIWatto pública Estadual peto dooreío n" 40.738 -DOE de 2W06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo tísnnslo n* 95.025 -DO cie 13/10/87
Rua Ademar de Barres, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio - SP
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1 — São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas
pela Apae,
Art. 13 — A Apae de José Bonifácio/SP é constituída por número ilimitado de associados,
pessoas físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do
contrato social.
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Dos Associados '*^^
Seção I
Do Quadro Social
XXV — promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde,
assistência social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 11 -A Apae de José Bonifácio/SP integra-se, por filiação, à Federação Nacional das
Apaes, de quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla
APAE, acujo Estatuto adere.
1® - Após a filiação à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente
filiada à Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
2 — A concessão, a utilização e a permanência do direito de uso do nome, símbolo e sigla
Àpae pela filiada estão condicionadas à observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento
Interno e das decisões dos órgãos diretivos da Federação Nacional das Apaes e da Federação das
Apaes dos Estados.
3 -A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de
abril, relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos
positivos e negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 -A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica perante a
Federação dasApaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatíeios entre seus
funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e
com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais,
trabalhistas, sociais, de acidentes do trabalho, previdenctárias, fiscais e tributárias, de conformidade ('
com a legislação vigente e/ou práticas comerciais,financeiras ou bancárias em vigor.
CAPITULOU
APÂê-Associação de País eAmigosdos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ.-51.840.99S/00O1-16Fundada m 20 tio Maio ds 10^2
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n" 1,198/74 -Registro n" 1.060
Declarada da utilidade pública Estadual pelo decreto o 49.738 -DOE de 29/06/2006 .
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n" 96.025 -OO de 13/10/87
Rua Ademar de Barres, 02 -Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio -SP
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2 -Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e
encargossociais da Apae,
Art. 14 — O quadro social da Apae é constituído pelasseguintes categorias de associados:
í-contribuintes: pessoasfísicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com
a Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir
para a execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto
da pessoajurídica será exercido por apenas 01 (um)sócio/diretorrepresentante.
H -beneméritos: pessoasfísicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho de Administração ou
por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantesserviços ao movimento das Apaes;
III— correspondentes: aqueles que prestam colaboração à Apae, porém residem em outros
pontos do território nacional ou em outro país;
IV-honorários; personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes
serviços à causa dapessoa com deficiência, ou que tenham concorrido demaneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
V-especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da Apae,seus pais e mães ou responsáveislegais, sendo-thes assegurado
o direito de votar e de serem votados, exígmdo-se o termo de adesão;
VI-fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembléia Geral de Fundação da
e assinaram a respectiva ata.
Art, 15 -Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta(..
de forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 -A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado^ .
Benemérito eAgraciado Honorário.
I - São Agraciados Beneméritos as personalidades, físicas ou jurídicas, que a juízo do
Conselho de Administração ou pqr proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de'maneira
apreciável para o progresso do movimento das Apaes.-
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APÂE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionaisde José Bonifácio
C.N.PJ.-SI.$40.999/0001 -18Fundada em 20 de Maio de 1872
Declarada de utilidade publica pela lei municipal rf1.198/74 -Registro n 1,080
Declarada do utilidade pública Estadual polo decreto tf49,738 -OOE <io 29/06/2005
Declarada da utilidade pública Federal peto decreto n" 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Burros, 02 - Centro -CP15200-000, Caixa Postai n 56 -José Bonifácio - SP
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II-São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
III— A concessão de título honorífico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por
doisterços da DiretoriaExecutiva e doConselho de Administração daApae.
IV-O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão
composta por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de
Administração, para examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por
votação de, no mínimo, doisterços dosseus membros.
V— A concessão de título honorífico não cria obrigação para o agraciado em relação à
Ápae, nem lhe assegura os direitos previstos aos associados contribuintes definidos neste Estatuto.
Seção IÍI
Dos Direitos dos Associados
Art 17 -São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com
suas obrigaçõessociais:
I-ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dos
serviços por ela prestados;
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membros do Conselho de
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Administração, Conselho
iscal e da DiretoriaExecutiva da Apae;
IV- participar dasreuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração d%
Apae, usando da palavra, massem direito a voto;\"
V-apresentar, à Diretoria Executiva, idéias e sugestões, temas para discussão, teses e
assuntos de interesse comum;
VI-participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII-apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae,submetendo-as à apreciação e*"
à aprovação doConselho de Administração da Federação Nacional das Apaes'
ÂPÂE-Associação de País eAmigos dos Excepcionais deJoséBonifácio
CMP.J.-51,810.969/0001-16Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n" 1.198/74 -Registro n" 1,060
Declarada de utilidade pública Estadual polo decreto n" 49,738 - DOE de 29/08/2005
Declarada de utilidade pública Federal pato decreto n* 35,025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barres, 02 - Centro - CEP 15200^000, Caixa Posta! r> 5S ^ José Bonifácio -SP
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VIU - participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando
convidado e de acordo com sua disponibilidade;
IX-requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da
Apae;
X-em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
XI- convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houverrequerimento de I/5 (um
quinto) dos associados.
Io-Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão
votarnem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
2o — Para gozar de qualquer dos direitos acima enumerados, é necessário que o associado
se encontre quite com suas obrigaçõessociais.
{(i / 3o — Os associados contribuintes, quando funcionários da Apae, com vínculo direto ou
14. -| indireto, não poderão votarnem serem votados, nem convocarAssembléia Geral Extraordinária.
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P:^r .-•''Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 -São obrigações dos associados da Apae:
I -manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do 'K
Movimento Ápaeano no município;
v\.\\^— pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as
V: \^ \ informaçõessolicitadas pelos órgãos diretivos;
V;*-'í';*. III — aceitar as incumbências que'lhes'forem atribuídas pelos órgãos diretivos da Apaejk„..
x . participando de diferentes comissõestécnicas, de estudo e de trabalhos;\
IV - cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria
Executiva, o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
N /V— informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer
/ ,/ suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação c providências;
VI-submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e á aprovação do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.^^>
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Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Ari. 19 -As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza
cometidas pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria
Executiva da Apae, nas modalidades de advertência,suspensão e exclusão.
I. -Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, a qualserá aplicada peto Presidente daApae;
II-Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos
da DiretoriaExecutiva, do Conselho de Administração e doConselho Fiscal.
III-Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social; dos compromissos, padrões de conduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação
Nacional das Apaes.
Io -A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad
referendam doConselho de Administração para punirfaltas muito graves.
2o - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e
exclusão, recurso para a Assembléia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação.
3o -A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no
prazo previsto no 2o deste artigo.
Seção VI
^V{ '^^^ocesso deApuração de Irregularidades na Apae
^ Art. 20 -Diante de irregularidades na Apae, será constituída Comissão de Ética designada
pela Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver,
assegurados aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pelaDiretoria Executiva da Apae
"adreferendam"do Conselho de Administração.
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APAE-Associação de Pais e Amigos dos E^cepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ.-51.840.999/0001-1$Fundada ar 20 de ^^io da 1072
Declarada de utilidade pública pela lal municipal n 1.198/74 -Rogislro n® 1.080
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada cie utilidade pública Federal pelo decreto n" 86.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barro, 02 - Centro - C^P 15200-000, Caixa Postai n 56 -José Bonifácio - SP
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II-- À Comissão de Ética compete apurar os latos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá
parecer conclusivo.
III- A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendam" do
Conselho de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer
recomendando a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o
arquivamento da denúncia.
IV-Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventorestodos os atos de
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dividas, regularização da
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetosjá existentes, contratação e dispensa
^e funcionários, entre outros.
V-A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae, que, assumindo o
cargo,responsabílizar-se-á por dar continuidade aostrabalhosiniciados, dentro do padrão de ética e
unidade do Movimento Apaeano.
VI-Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do
Estado, no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na
pae, caberá a esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação
a sanção consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com
remessa dos fatos apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as
providências cabíveis, dando-se ampla divulgação no município.
VII— Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no'- ••"
Regimento Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
VIII-O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será
dirigido e apreciado pela Assembléia Geral Extraordinária.
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Art. 21 -São órgãos da Apae,responsáveis porsua administração:
I—Assembléia Geral;
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C.N.PJ.~51,840,899/0mt'1SFundada em 20 da Maio de 1972
Declarada de ufflWatfe pública pela lei municipal n" 1,198/74-Registro n 1,060
Declarada de utilidade pública Estadual polo decreto n" 49,738-DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar <Je Sarros, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -José Bonifácio - SP
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Àrt. 23 -A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com suas
obrigaçõessociais e financeiras.
Seçio II
Da Assembléia Geral
Art. 22 -Dirigentes de empresasterceirizadas,seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vínculo contratual ou
comercial com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de
Administração nem o seu Conselho Fiscal.
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IV^Diretoria Executiva;
V-Autodefensoria;
VI— ConselhoConsultivo.
Io -Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva
deverão ser associados contribuintes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialmente com
experiência diretiva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigaçõesjunto à tesouraria, ou
associados especiais que comprovem matrícula e freqüência regulares há, no mínimo, l(utn) ano,
nos programas de atendimento da Àpae.
2" — O exercício dasfunções de membros dos órgãos indicados neste artigo não pode ser
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou
pretexto ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios,
conselheiros, tnstituidores, benfeitores ou equivalentes.
3o - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria
Executiva deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou
responsáveislegalmente constituídos.
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II-Conselho de Administração;
III— Conselho Fiscal;
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APAE-Associação de País eAmigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J.-S1.840.999/0001-18Fundada m 20 de Maio de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n 1.198/74 -Registro n" 1.080
Declarada de ulílídado pública Estadual polo decreto n" 49.738 -DOE de 29/05/2005
Declarada de utilidade pública Federal pato decreto n" 95.028 -DO cie 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 -Centro - CEP 15200^000, Caixa Postal n 56 ^ José Bonifácio - SP
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Art. 25 ~À Assembléia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente: X...^
1 -homologar as alterações do Estatuto:
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Io -Terão direito de votar, nas Assembléias Gerais os associados especiais que
comprovem a matrícula e a freqüência regular há pelo menos 1. (uni) ano nos programas de
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de
associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigaçõessociais
e financeiras.
2o -No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae,
3o—Não se admito mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
4o -A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na seqüência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembléia para conduzir os trabalhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia Geral,
serioconstituídas chapas para votação direta.
5 - Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembléia,
considerar-se-á eleito o associado hámaistempo no quadro social da Apae.
,ó -Caberá ao Presidente da Assembléia Geral Ordinária passar a palavra ao atual
Presidente da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o
relatório de atividades,submetendo-os à aprovação da Assembléia Geral.
7o — Na seqüência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.
Art. 24 -A convocação da Assembléia Geralfar-se-á por notificação aos associados, poii.
meio de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de
circulação no município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de
aviso da Apae e nos principaislugares públicos do município, com antecedência de, no mínimo, 30
.(trinta) dias.
^•-'NS^. 1~No edital de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão,
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia,
2o -A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da /
maioria dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, ^/'
devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quorum especial.
ÂPÂE-Associação de Pais eAmigos dosExcepcionais de José Bonifácio
C.N.P.J, ~Si.840.999/Ú001-1õFundada em 20 de Maio de 1972
Declarada d utilidade pública pela tei municipal rí* 1.198/74 ~Registra n 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreío n* 49.738-00^ do 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 95.025 -DQ de 13/10/87
' ~ i, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n" S6 -José Bonítáclo -SP
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Seção III
DoConselho de Administração^
Art. 28 — 0Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) membros,
será eletto pela Assembléia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos,
bem assim quites com seus deveies associativos previstos neste Estatuto, ,^-ff
\
V.
\
> >^ Parágrafo único -Para fins do disposto nosincisos I e IV do artigo 25,será exigido o voto
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
6S Sdaisfina"cdras' Para os físindicados^^
aSSimt0 especiaI' determinado na sua convocação.
2l^A Asseí^bIeia GeraI Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva pelo
teilfemZ ^ 0U> Tnd h0UW^^^erimeto ^Por. *> mínimo^ um quinto
V Vfd ^ltTSU3S fngaf6S Sdi fidfí^
^^ôeiç8 da Diretoria da APae> ^^ de
f"f Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão submetidos à
maTo de!le1^ GeraI ^tdmirm, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de
mato de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de <tembro do ano
novemb^f^mõsfi^STb!e^Geral rd"lária rmnk-s^ de ** <^* anos, no mês de
novembro, para osfins determinados nosincisosIII e VI do artigo 25.
Apae.
VII~apreciarrecursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único ~ As Assembléias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da
II—decidirsobre fusão, transformação e extinção da Apae;
IO - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Piscai;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal;
V-aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na
forma estabelecida neste Estatuto;
^ono! <17)3245-2345/ 3265-1063 í5 99666-9863
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APÂE-Associaçãode Pais eAmigos dos' Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J.-51.84O.999/0001-1&Fundada em 20 de Mato de 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal rf 1,198/74 -Registro o 1.080
Declarada da utilidade pública Estadual peto decreto na 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n" 95.02S -DO de 13/10/8?
Rua Ademar de Bam. 02 -Centra - CBP 15200-000, Caixa Postei n 56 -José Bonifácio - SP
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' OAB1SP 147.391
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IV ~ examínar relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da\
, em cada exercício;
V -responder às consultasfeitas pela Diretoria Executiva;
y VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste
/Estatuto e no Regimento Interno;
VII - examinar e deliberarsobre a política de atendimento à pessoa com deficiência
• intelectual ou múltipla no âmbito da Apae;
\,
\/
Io -O mandato dos membros do Conselho de Administração será. de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição,
2o -No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a sertomada na primeira reunião do
Conselho de Administração que se realizar.
3o — O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
4o ~ As decisões do Conselho de Administração senão tomadas por maioria, com a
presença, no mínimo, 2/3 (doisterços) de seus membros.
5o ~- Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
6o — As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo
Presidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao
voto de Minerva.
Art. 29 -Compete ao Conselho deAdministração:
I -aprovar oRegimento Interno da Apae;
H ~ emitir parecer, para encaminhamento à Assembléia Geral,sobre as contas da Diretoria "
utiva, previamente examinadas peloConselho Fiscal;
III — aprovar o Plano Anual de Atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
sas extraordinárias;
ÂPAE-Associação de País eAmigos dosExcepcionais de José Bonifácio
C.N.P.J.-51.840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada do utilidade pública pela lei municipal ti" 1.198/74 ~ Registro n" 1.080
Declarada do uttlidado pública Estadual psslo decreto n* 49,738 - DOE da 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 9S.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barres, 02 > Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio - SP
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Art. 30 -O Conselho Fiscalserá composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três)suplentes, -~-•-•
eleitos pela Assembléia Gera! Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal. ^
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VIII-referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela
Diretoria Executiva;
IX- aprovar ou não o nome do ProcuradorJurídico e do Procurador Adjunto, indicados
pela Diretoria Executiva;
X-preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho
Fiscal;
XI-referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato
dossubstituídos;
XII- escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela
Diretoria Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicartoda a
nominata para oConselho de Administração, oConselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII- assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria
Executiva, por indicação de três de seus membros, convocando Assembléia Geral Extraordinária
para eleição da Diretoria Executiva no prazomáximo de 60 (sessenta) dias;
XIV-aprovar a alienação ou aquisição de bensimóveis;
XV'- aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, doisterços de seus membros;
XVI- aprovar por, no mínimo, dois terços dos votos âos seus membros, a obtenção de/
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
XVII-Estabelecer o valor mínimo da contribuição para os associados contribuintes,
^/anualmente, na primeira reunião;
N í|^. XVIII -Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras é{
serviços que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.\
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•Seção IV
oConselho Fiscal
APAE-Associação de Pais eAmigos doèI^eepctoriãisiè JoséBonifácio
C.N.P.J.-$1.840.969/0001-10^undada m 20 de Maio de 1372
Declarada da utilidade pública pela lei municipal rs" 1.196/74 -Registro rs" 1.060
Declarada de ulilídsde pública Estadual pelo decreto rs" 49.738 -00^ de 20/06/2006
Declarada de utilidade pública federa! pelo decreto n" 95.02S -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barros, 02 - Centro - CEP 16200-000, Caixa Postal rs^ 56 -José Bonifácio -SP
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T.Renato Garcia Sçrocchio
OAB/SP 147.391
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Auditor.
, se assim necessitar.
Seção V
Da Diretoria Executiva
Art. 32 -A Diretoria Executiva daApae será composta de, no mínimo:
I-Presidente;•'
II-Vice-Presidente;
III- 1" e 2a Diretores Secretários;
J./"
V
IV^apresentarrelatórios de receitas e despesas,sempre que forem solicitados;
V-opinarsobre aquisição e alienação de bens;
VI~promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
Financeiro, opinando a
II-examinaros livros de escrituração da entidade;
O balancete s^m^ofi-! „„,.,,^,...*.,->.- ^Q\o
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á
Io ~O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a
reeleição.
2 — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu
término..•
Art. 3 í-Compete aoConselho Fiscal:
í-reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da
Diretoria Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membrostitulares, convocando￾se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
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-Associação de País e Amigos dos Excepcfoflãistle JoséBonifácio
C.N.PJ,-51,840.999/0001-18Fundada m 20 ^e Meio de 1972
Declara^a ds uHlidads púhtioa pela lei municipal n* 1.198/74 -Registro n" t 060
uociarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n" 49.738 -DOE do 29/06/2005
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IV-Io e 2o Diretores Financeiros;
V-Diretorde Patrimônio;
VI-Diretor Social.
Io -A Diretoria Executiva será eleita em Assembléia Geral Ordinária, a cada 3 (três)
anos, convocada especialmente para este fim.
2o — O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se
uma reeleição consecutiva.
3o — Ao Presidente é permitido concorrersomente a 1 (uma) reeleição consecutiva,
podendo ocupar, porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de
Diretores Financeiros,
^Art, 33 -A Diretoria Executiva rettnir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo
necessária a presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
Ia -As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos
membros presentes.
2o -O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
3 -Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem
usto motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis,
alternadamente..
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Seção VI
Das Atribuições da DiretoriaExecutiva
Art. 34 — Compete àDiretoria Executiva:.\
I-promover e fomentar a realização dosfins da Apae;\.
II- elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
ÍJI -lavrar cm ata aaprovação e a admissão de novos associados;
TV — lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não cabendo
negativa da solicitação;^
-m^.lt: io^wbon.f^cIa.oprt^ob.^sU.org.br . Fono:(17)3245-2345, 3265-1063© 9066B.9803
APÂE-Associação de Pais eAmigosdos Excjfe}OMíS'd^ifosêBonífácio
C.N.P.J. ~ 51.840*999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de ulilidado pública pela lei municipal n" 1.198/74 -Registro n" 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n" 49.738 -DOE do 29/08/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto n 9S.025 -DO da 13/10/87
Roa Ademar de Barras, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal rt 56 -José Bonifácio - SP
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XV— adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de \
Administração, nos casos que couber;';,
XVI-receber e fazer doações adreferedimi do Conselho de Administração.fv
XVII-indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser v 7
aprovadas para exercerem o cargo de ProcuradorJurídico e Procurador Adjunto;^
XVIII-estabelecer o valor da contribuição para os associados contribuintes;
/
XIX-dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das v^....
penalidades aplicadas aos seus associados;
XIH -respeitar e fazerrespeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do V'
stado e o Estatuto daFederação Nacional das Apaes;f*
XIV -promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em outros,-' /..
entos;l- ""'
\
V- elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do
exercício, o plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de
despesas extraordinárias;
VI-submetersuas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente
ao Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembléia Geral para
aprovação;
VII— submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
/financeira da Apae, em cada exercício;
VIU - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
) ..s^pervisionando sua atuação;
/'
IX-criar os cargos necessários aosserviçostécnicos e administrativos;
X- promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
XI-convocar a Assembléia Geral e asreuniões do Conselho de Administração;
XII-pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
o-malltloabonlfaclo.paáiaobfatl.org.tr Fones: <17)3245-2345/326S-4O63f5>Sfl666-9863
APÂE-Associação de País e Amigos dos Excepcionais de José Bonifácio
C.N.P.J.-81.840.989/0001-18Fundada em 20 d^ Maio de 1972
Dsciarada d utilidade pública pala lei municipal n" 1.198/74 - Registro n* 1.080
Declarado de utilidade pública Estadual pelo decreto rs" 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal pelo decreto r>" 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 • Centro - CEP 15200-000, Cai^a Postal rf 56 -José Bonifácio - SP
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Art. 35 -Compete ao Presidente:
Seçio VII
Das Atribuições dos Membros da DiretoriaExecutiva
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3o. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização
gina eletrônica, ctida encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de
les e demonstraçõesfinanceiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com
revidência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser
publicadas obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande
circulação no Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário
oficial quando forem exigidas.
b) Ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente
com o relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as
certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia tio
Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem.
prejuízo das publicações em diário oficial quando forem exigidas.(
XX-convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventosrealizados
pela Apae;
XXI-apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência
da data de realização da Assembléia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da
Apae, ganmtindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorrerem
na Assembléia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e doConselho Fiscal;
XXII-indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria
Executiva, no curso do mandato,submetendo-os ao referendo doConselho de Administração.
Io. Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria
Executiva,simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e
Diretores Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembléia Geral para eleição dos
membros que ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
2 .As contas mencionadas no inciso VJ e VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
ÂPÂE^Associação de País e Amigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ.-81.840.999/0001-18Fundada em 20 de Mato de 1972
Declarada de utilidade píifaiíca pola lei municipal n" 1.198/74 -Registro n 1,080
Declarada de utilidade pública Estadual peto decreto n 49.738 -DOE de 29/08/2005
Declarada de utilidade pública Federa! pelo decreto n 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barras, 02 -Centra - CEP 15200^000, Caixa Postal n 56 - dose Bonifácio - SP
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I- assegtsrar o pleno funcionamento dos serviços da Apae nos seus aspectos legais,
administrativos, técnicos e pedagógicos, com o apoio do Conselho de Administração;
II-convocar a Assembléia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva;•...'•"
III-representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades
de direito público e privado;
IV-representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança
/ coletivo e outras açõesjudiciais, em defesa dosinteresses da associação;
V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as
atividades da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembléia Geral;
.... VI -dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo â
perfeita consecução de seusfins, podendo delegar, parcialmente,suas atribuições;
VII - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e
transferências bancárias conjuntamente com o Io Diretor Financeiro ou com o seu substituto
estatutário, no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VILA - Os recursos financeiros mencionados no inciso VII deverão ser movimentados por
meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo Io Diretor Financeiro ou por meio
eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético,
VI.I.B - Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, , /
inclusive, por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente ou ao Tesoureiro a uiilizaçãq/' f
desses meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos,"
transferências,,saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias à
movimentação dos valores.
^L - VIII — instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,
constituindo um coiegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;k
IX- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e •"
Regulamentos em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X-ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional ./
das Apaes, o compromisso de aderir, acatar e respeitarseusrespectivos Estatutos;
XI— cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes
estabelecidas noRegimento Interno da Apae.
APÀE-Associação de País e Amigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J.-51,$40.999/0001-18Fundada era 20 de Maio de 1972
Declarada de uSilidad píibiíea pela lai municipal n 1.198/74 -Registro n" 1.060
Declarada de uiiiklads pública Estadual paia decreto n" 49.738 ~ DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federa! pelo decreto n 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 -Cenlro -C€P 15200-000, Caixa Postal rt S6 -José Bonifácio - SP
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XII -submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria c minutas para o
Parecer do procuradorjurídico.
P -O Presidente será substituído, em suasfeitas, licenças e impedimentos, pelo Vice￾Presidente...
2o -Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso Vil deste artigo, serão
exigidas as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo,
doisterços dos votos.
Art. 36 — Compete ao Vice-Presideníe:
I— substituir o presidente em suasfaltas, licenças e impedimentos;
II— exercerfunções e atribuiçõessupletivas que lhe forem confiadas.
Parágrafo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Více￾Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos,
independente do tempo do exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 -Compete ao 1 Diretor Secretário:
I-secretariar as Assembléias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho
de Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II-superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias
das atividades da Apae;
III-exercer atribuiçõessupletivas que lhe forem confiadas;^
IV-entregar aos membros da DiretoriaExecutiva, na primeira reunião do mandato, cópia
do Esta
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ilizar aos associados, na Secretaria, o ace
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sso e a leitura do Estatuto dà Apae; \
VI-exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38 -Compete ao 2o DiretorSecretário:
I-substituir o IoDiretor Secretário em suasfaltas, licenças e impedimentos;
II-assumir omandato, em caso de vacância, até o seu término:
FenB!{173^4S-234S; 3265-1Oe3E> 99666-9883
ÂPAE -Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J. -51.840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada de utilidade pública peta tej municipal n* 1,198/74 -R^gistro n 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n5 ^9.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federal peio decreto n* 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barros, 02 ^ Contra -CEP 15200-000, Caixa Postal n" S6 -José Bonifácio - SP
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AUTENT1CAÇÃQ
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.•" OAB/SP 147.M1!
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Art. 40 -Compete ao 2o Diretor Financeiro:
I-substituiro Io Diretor Financeiro em suasfaltas, licenças e impedimentos;
II-assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III-exercer as atribuiçõessupletivas que lhe forem confiadas.
Art. 4} —Compete ao Diretor de Patrimônio:
I -supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da Apae;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anua! sobre a ,.••
situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados aoConselho Fiscal para \,
^-exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementetres que lhe forem f
\solicitadas.
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anceiro poderá utilizar
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-se do assessoramento de um Contador ou de um/'//
ico em Contabilidade, de ura funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para 4 '*•-'
ício dessas atribuições.
III — exercer atribuiçõessupletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 -Compete ao Io Diretor Financeiro:
I-elaborar a previsão orçamentária,semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretoria
Executiva;
II- conservarsob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento A
financeiro;
III- assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações
financeiras da Apae;
IV-promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo
com decisão da Diretoria Executiva; .
V-fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
VI-manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
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APAE-Associação de País eAmigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
CN.P.J.-Si.840.99il/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1072
Declarada de utilidade pública pata lei municipal n 1.198^74 -Registro n" 1.080
Declararia de utilidade público Esiadusl peto decreto n 49.738 -OOE dn 29/06/2005
Declararia rte utilidade pública Federal paio decreto n" 99,025-DO de 13/10/87
Rua Ademar de Berros. 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio - SP
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Or. Renato Garcia S
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íl-tersob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
111 — providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa
documentação em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional
especializado.
Art. 42 -Compete ao DiretorSocial, de acorda com a orientação da Diretoria Executiva:
I-organizar as atividadessociais;
II--elaborar o programa de solenidades;
III-realizar eventossociais com a finalidade de promover a instituição;
IV-promover eventos com a finalidade de arrecadarfundos, após a aprovação da Diretoria
)
Executiva.
Seção VIU
Da Autogestio e da Aufodefensoria
Art. 43 — O Programa Nacional de autogestio e autodefensoría têm como finalidade
contribuir para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla
frente à sua realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua
família, da comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestáo e autodefensoría cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a
% \ Partic'PaÇ^" efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas
gV,Apaes, Federação das Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.C"
Art. 44 - Os autodefensores serio eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembléia
• Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma
reeleição consecutiva.
Io — A auíodefensoria. será composta de 4 (quatro) membros,sendo dois efetivos, um do
sexo masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do se.xo
feminino.
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ÂPÂE ^Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.PJ. -51,84ú,999/00Õ1-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada do ^midade pública pela lei municipal n 1.108/74 -Registro n" 1.060
Declarada de utilidade pública ^stadual pelo decreto r> 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada d utilidade pública Federal pelo decreto n" 93.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postai n 56 -José Bonifácio - SP
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2o -Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla
que estejam matriculadas e que sejam freqüentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 —Compete aos autodefensores:
I-defender osinteresses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações
que aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos ossegmentos da sociedade;
II- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração,
opinando e votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
III— participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
IV-votar e ser votado para os cargos da autodefensoria.
. ....Seção IX
DoConselhoConsultivo
Art. 46 ~O ConselhoConsultivo será constituído pelos ex-Presidentes daApae.
Io - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por
denúncia.
2 —.Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de
esidente da Apae,
Art. 47 -A Assembléia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos,
Ce
oclamará a investtdura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 -As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
culiva sen^o quando acolhidas peloConselho de Administração.\v~
^
Art. 49 -Compete aoConselhoConsultivo:
I-atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
II-esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obscuros
da história do Movimento Apaeano, com o fim de darsuporte à filosofia do mesmo;
APÂE-Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de ^oséBonifácio
C.N.P.J, •- 51.840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 19^2
Declarada do utilidade pública pala lei municipal n" 1.1S8/74 -Registro n" 1,060
Declarada de utilidade pública estadual peto decreto ti" 49.738 -DOE de 29/06/2006
Declarada de utilidade pública Federa! pelo decreto n" 95.025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 - Centro - CEP 15200-000. Caixa Postal n 56 -José Bonifácio -SP
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IV-emitir parecersobre matéria de interesse geral da Apae, pronitnciando-se, ao fina! de
cada assunto, nasreuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste
Estatuto e do Regimento Interno;
V-representarjuridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI— pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual emúltipla;A
III -elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
III-zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV— participar, mediante convite, dos eventosrealizados pela Apae.
• CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50 — A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida
por pessoa de reconhecida idoneidade e saberjurídico, inscrita naOrdem dos Advogados doBrasil.
Art. 51 -O ProcuradorJurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos
/cargos ou deles destituídos porindicação do Presidente da Àpae, após aprovação do Conselho de
/Administração.
Parágrafo único -O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador
Jurídico nasfaltas, licenças ou impedimentos deste.
Art. 52 -O ProcuradorJurídico terá assento à mesa nasreuniões da DiretoriaExecutiva e
do Conselho de Administração, e opinará sobre ajuridicidade e a legitimidade de qualquer matéria
discutida, exceto se na mesma concorrerinteresse pessoal.
Árt. 53 — Não constitui falta funcional a manifestação contrária do ProcuradorJurídico
sobre matéria de sua competência.
Art. 54 -Compete ao ProcuradorJurídico:
I-atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectualf *
últipla
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nteresses da Apae, e
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ante expresso mandato do
residente ou de seu substituto legal;
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C.N.P.J.-51.840.999/0001-10Fundada ern 20 de Maio de 1972
Declarada d uiilidado pública peia teí municipal n* 1.198/74 -Registro n 1.060
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n* 40.738 -OO <íe 29/0B/2005
Declarada d^ utilidade pública Federal pelo decreto n" 95,025 -DO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 -Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n" 56 -José Bonifácio - SP
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VII-manterintercâmbio jurídico e darinterpretação finalsobre matéria controvertida;
VIII-dirigir osserviços da Procuradoria da Apae.
• •"•••• CAPÍTULO V
DasReceitas, doPatrimônio e das Prestações deContas
Art. 55 -Asreceitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I-contribuições de associados e de terceiros;
II-legados;
III-produção e< venda de serviços;
IV-subvenções e auxílios que venha a receber do Poder Público;
V-doações de qualquer natureza;
VI-quaisquer proventos e auxílios recebidos;
VII-produto líquido de promoções de beneficência;
VIII-rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX— auxílio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
ntegralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território
acional.
Art. 56 -O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e^^
; /direitos, que possuí e vier a adquirir.
Parágrafo único —No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessação
de suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade
congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o
mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
CMP.J, -51,840.899/0001-18fundada em 20 de Mato t
Declarada cie umidade pública pela lôi municipal n" 1.198/74 -Registro n* 1.060
Declarada de utilidad pública Estadual pelo dscreio n 49.738 - DOE do 29/08/2005
Declarada da utilidade pública Federal pelo decreto n* 95.025 -DO tie 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 - Centro -CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -José Bonifácio - SP
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APAE -Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de JoséBonifácio
C.N.P.J, -61,840,899/0001-18fundada em 20 de Maio de 1972
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a)carteira de identidade;
b)certidão de regularidade do CPP;
c)declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e -..,
imóveis de sua propriedade;
,. d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
I 7
CAPITULO VI
Das Eleições
Art. 57 -De três em três anos, serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária os membros
da Diretoria Executiva, doConselho de Administração e doConselho Fiscal.
l8 ~ A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando
se tratar de chapa única.
2 -Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há maistempo no quadro social da Apae.
Art. 58 -A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da
Assembléia Geral Ordinária.
I-A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até
20 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e
homologadas pela comissão eleitoral.
II- Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a
matrícula e a freqüência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae.
e os associados contribuintes, exígindo-se, destes,serem associados da Apae há, no mínimo, .1 (um)
ano, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente,
experiência diretiva no Movimento Apaeano.
III-S8o inelegíveis simultânea,- sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
ice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apíje: cônjuge,
mpanheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3 grau, funcionários com vínculo direto ou
direto
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V~ Os candidatos a Presidente, V
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ice-Presidente e Diretores Financeiros deverão,,
apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes '
documentos:
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C.N.P.J. - 61,840.999/0001-18Fundada em 20 cto Maio de 1972
Oocfarada de uMsdadô pú^ca pela lei municipal n" 1.198/74 -Registro rt 1.060
Declarada do utilidade pública Estadual pelo decreto n" 49.738 -DOE de 29/06/2005
Declarada de utilidade púWfca Federai pelo decreto n" 95.025 - DO de 13/10/87
Rua Ademar de Barroa, 02 - Centro .CEP 15200-000, Caixa Postal n 58 -José Bonifácio - SP
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2 — B vedada a extinção da Àpae, sua fuslo ou transformação, quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na FederaçãoNacional das Apaes.
e) ficlia de filiação de associado da Apae;
í) declaração sob as penas da lei de não serinelegível, nostermos do inciso III deste artigo;
g) comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) termo de compromisso.
V— É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI-E vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho
de Administração e noConselho Fiscal, com vínculo empregatfcío direto ou indireto.
Art. 59-0 registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e
conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo
Regimento Interno da mesma.
Art. 60 -A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no Io dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo Único -Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar
posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembléia de Eleição, o mandato (
da atual Diretoria poderá serprorrogado até a posse dos eleitos.
CAPÍTULO VII
Art. 61 ^Toda alteração do pre
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rovação da proposta
pela Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembléia Geral
Extraordinária da Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do
artigo 24.•,f
Art. 62 -A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas sé\.
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembléia Extraordinária, instalada com a presença
de, no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae
remeter cópia da ata para a Federação das Apaes do Estado.
1 - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a
legislação específica em vigor.
-mall: josobontfclo.p^apaobra.ora.br Fonas: 117)3249-234! 3265-1083 í> 09666-9863
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C.N.P.J.- 51.840.999/0001-18Fundada em 20 de Maio de 1972
Declarada da utilidade pública pela lei municipal ne 1.198/74 -Rogislro n" 1.080
Declarada de utilidade pública Estadual pelo decreto n* 49.738 -DOE do 29/06/2005
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Valter Luiz Doímo
. - Vice-presidente -
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José Bonifácio/SP, 31 de maio de 2021,.
JoséCarlos Rodante Júnior
- Presidente -
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Àrt. 64 -Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conjunta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir com
este Estatuto, aplicando-se subsidíariamente oCódigo Civil.
Art. 65 -A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente
Estatuto para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 {cento e vinte) dias para homologação do
mesmo pelasrespectivas Assembléias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 -O presente Estatuto entra era vigor a partir de sua aprovação pela Assembléia
Geral Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua
divulgação.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das
Apaes cujas Assembléias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste
estatuto deverão tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria,
reduzindo-o ou prorrogando-o, devendo ser observado o menor período possível para adequação do
mandato.
APÂE -Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais dsJosé Bonifácio
C.N.P.J. -5J.fl4G.>S)â/00QÍ-f8Fundada em 20 de Mato cte 1972
Declarada de utilidade pública pela lei municipal n" 1.198/74 -Registro n 1.080
Declarada de utilidade pública Estadual peto decreto n 49.738 -COE da 29/06/2005
Declarada de utilidade pública Federai pelo decreto n 95.025-OO de 13/10/87
Rua Ademar de Sarros, 02 - Centro - CEP 15200-000, Caixa Postal n 56 -Joaé Bonifácio - SP
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