norma nº 18/2023

Câmara Municipal de Planalto
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária-EXEC nº 18, de 23 de fevereiro de 2023
Altera a norma  Lei Ordinária-EXEC nº 13, de 09 de fevereiro de 2023
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federati- va do Brasil; FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 013/23, de 09 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Lei Municipal nº 011/2023, de 23 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTOSP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy, 23 de fevereiro de 2023.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB-SP 457396
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Nota: Este texto não substituí o da versão publicada certificada do Diário Oficial do Município e no Jornao da
Região.
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Planalto, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder repasses em forma de Subvenção Social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles, inscrita no
CNPJ nº 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de
Buritama, até o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais) durante o exercício de 2023), tendo em vista a necessidade de
abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisões judiciais e de demandas de atendimento
do serviço de acolhimento institucional para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, realizado pela
Coordenadoria Municipal de Assistência Social.