norma nº 7/2023

MUNICIPIO DE PLANALTO 
EStasts Q São Paulo 
: "Únt PAD ALTO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
"DISPÓE SOBREACRIAÇÃO DE GRATITICAÇÃO DE DESEMPENHO À ATIVL- DADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, |, da Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA à seguinte lei: FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONAe PROMULGA a seguinte Lei Complementar: ART. 1º - Fica criada a gratificação de desempenho aos servidores designados para a função de Gestor de Contrato responsáveis por conduzirem os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/ 2021. $ 1º - A gratificação de que trata o caput do presente artigo será remunerada de acordo com o salário base, no importe de 30% (trinta) por cento, acrescida aos proventos do empregado efetivo designado. ART. 2º - Integram o rol de atribuições do Gestor de Contratos em especial: |.Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação; Il. Verificar se a entrega de mate- riais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida inte- gral ou parceladamente; Il!. Anotar em formulário próprio todas as ocorrên- (cias relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for | necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; IV.Comunicar jà unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; V.Solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; VIl.Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; VII. Estabelecer prazo para correção de even- jtuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade compe- itente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros; VIII. Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; IX.Instrução do processo com documentos pertinentes quanto a aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de san- ções, extinção dos contratos dentre outros; X. Diligenciar para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 ou pelo agente/setor com competência para tal, conforme o caso. ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei corre- rão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ne- cessário. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Planal- to-SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 23 de fevereiro de 2023. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA-PREFEITO MUNICIPAL Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS- | OAB/SP 457396. ROSÂNGELA CHAVES-SECRETARIA GERAL INTERNA 
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