norma nº 8/2023

MUNICÍPIO DE PLANALTO 
RETIRAR Bintan E 429 too 
CONES ARLS BIS As 
LEI COMPLEMENTAR Nº008/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
"Autoriza a alteração da referência salarial do emprego de provimento 
permanente de Encarregado de Transporte da Prefeitura do Município de 
"Planalto e dá outras providências legais que específica" Eu, OLIMPIO 
SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, USANDO das atri- 
'buições que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da Repú- 
| blica Federativa do Brasil, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planat- 
'to APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica 
| autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal alterar a referência sala- 
|rial do emprego de provimento permanente de Encarregado de Transporte 
| do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Planalto da referência 
salarial nº 14 (R$ 1.714,38) para a referência salarial nº 24 (R$ 2.402,61). 
Art. 2º Os custos decorrentes da presente Lei onerarão os recursos pró- 
'prios da Municipalidade nos termos da Lei Municipal nº. 030/2021, (Plano 
Plurianual Quadriênio 2022/2025) e alterações, Lei Municipal nº. 034/2022 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e alterações e da Lei Municipal nº. 
052/2022 (Lei Orçamentária 2023). Art. 3º A estimativa do impacto orça- 
| mentário financeiro das despesas do financeiro presente, guardam conso￾nância com os limites de despesas nos exercícios abrangidos, estando as 
despesas previstas no Plano Plurianual de Investimentos na L.D.O e na L.O. 
A. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão 
dotações próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário na 
forma da lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023, revogadas eventuais 
disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Esta￾do de São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos 23 de fevereiro de 
2023, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA-Prefeito Municipal. Publicado por afi￾xação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 
1993. PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS-OAB/SP 457396 
ROSÂNGELA CHAVES-SECRETARIA GERAL INTERNA 
|