norma nº 9/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº009/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
"Autoriza a alteração da referência salarial do emprego de provimento 
permanente de COVEIRO da Prefeitura do Município de Planalto e dá outras 
providências legais que específica" Eu, OLIMPIO SEVERINO DASILVA, Pre￾feito do Município de Planalto, USANDO das atribuições que me são 
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu 
| SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe 
do Poder Executivo Municipal alterar a referência salarial do emprego de 
provimento permanente de COVEIRO do Quadro de Servidores da Prefeitu- 
|ra Municipal de Planalto da referência salarial nº 04 (R$ 1.291,84) para a 
referência salarial nº 10 (R$ 1.526,18). Art. 2º Os custos decorrentes da 
presente Lei onerarão os recursos próprios da Municipalidade nos termos 
da Lei Municipal nº. 030/2021, (Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025) e 
alterações, Lei Municipal nº. 034/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
12023 e alterações e da Lei Municipal nº. 052/2022 (Lei Orçamentária 2023). 
| Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas do; 
[financeiro presente, guardam consonância com os limites de despesas 
nos exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano 
Plurianual de Investimentos na L.D.O e na L.O. À. Art. 4º. As despesas 
decorrentes com a execução desta Lei, onerarão dotações próprias do 
orçamento vigente suplementadas se necessário na forma da lei. Art. 5º 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 2023, revogadas eventuais disposições em 
contrário. PREFEITURADO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, 
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", aos 23 de fevereiro de 2023. 
— OLIMPIO SEVERINO DA SILVA-PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 
31 de agosto de 1993. PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS￾OAB/SP 457396. ROSÂNGELA CHAVES-SECRETARIA GERAL INTERNA