norma nº 10/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº010/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 
"Autoriza a equiparação salarial e carga horária dos empregos de 
'provimento permanente de ASSISTENTE SOCIAL do Quadro de 
Servidores da Prefeitura do Município de Planalto e dá outras pro￾vidências legais que específica". Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SIL￾VA, Prefeito do Município de Planalto, USANDO das atribuições 
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da Repú￾blica Federativa do Brasil, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
equiparar as referência salariais dos empregos de provimento 
permanente de ASSISTENTE SOCIAL para referência salarial nº18, 
IR$ 1.950,19 (um mil novecentos e cinquenta reais e dezenove 
centavos), equipara-se também a carga horária de 30 horas se￾manais para todos os empregos de Assistente Social constantes 
do quadro de pessoal do município. Art. 2º Os custos decorrentes 
Ida presente Lei onerarão os recursos próprios da Municipalidade 
nos termos da Lei Municipal nº. 030/2021, (Plano Plurianual 
Quadriênio 2022/2025) e alterações, Lei Municipal nº. 034/2022 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e alterações e da Lei Muni￾cipal nº. 052/2022 (Lei Orçamentária 2023). Art. 3º A estimativa do 
impacto orçamentário financeiro das despesas do financeiro pre￾sente, guardam consonância com os limites de despesas nos 
exercícios abrangidos, estando as despesas previstas no Plano 
Plurianual de Investimentos na L.D.O e na L.O. A. Art. 4º. As despe￾sas decorrentes com a execução desta Lei, onerarão dotações 
próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário na 
forma da lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- 
|cação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023, 
revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal 
"Gelsomino Toloy", aos 23 de fevereiro de 2023. 
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA-PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei 
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993. 
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS-OAB/SP 457396. 
ROSÂNGELA CHAVES-SECRETARIA GERALINTERNA 
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