norma nº 23/2023

Art.r.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar onerosamente imóvelsituado na zona rural com
área superficial de 24,200 m* (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados) 2,42 ha de terras, localizadocomfrente a estradamunicipal
que liga Planalto ao Córrego dos Ferreiras, do distrito e município de
Planalto e comarca deBuritama objeto da matrícula n* 8.455 do ORI da
/
"Autoriza o Município de Planalto a alienar
onerosamente o imóvel "Antigo Lixão", e dá outras
providências^*.
Eu OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
Município de Planalto Estado de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I da Constituição da República
-Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
PLAr^
^cint
Aa/ CM
L
Aíi
TaJ
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
LEI N 023/2023. DE 30 DE MARÇO DE 2023
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 2\• A Prefeitura Municipal fornecerá toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a Escritura de alienação, inclusive Certidão
Neg^iineur
"Um imóvelrural localizado na fazenda "Canoas"^
desmembrado de uma área maior, do município de Planalto, desta
comarca com o seguinte roteiro: começa no marco MP, cravado na
divisa de WaiterSpoion, daisegueporuma distancia de 161,70metros,
atéencontraromarco 01, confrontando com WaiterSpoion, daíreflete
a direita esegueporuma distância de 154,00metros, ate encontraro
marco 02, confrontando com a^strada Municipalque ligaPlanalto ao
Córrego dosFerreiras, daídefiete a direita esegueporuma distância
de 161,70 metros, até encontrar o marco 05, confrontando com o
remanescente de WaiterSpoion, daidefiete adireita e segueporuma
distância de 174,00metros, atéencontraromarcoMP, onde teve início
essa descrição, confrontando com o remanescente de WaiterSpoion,
comaárea totalde24.200,00metrosquadrados"^
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
ComarcadeBuritama -SP, contendo comobenfeitoriascercadearame,
dentro do seguinte roteiro:.
MUNICÍPIO DE2PLANALT0
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457394
Publicado porafixação em mural público, de acordo com a Lei n* 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
PR NICIPAL
OUMPIO SEVERINO DA SILVA
Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS eCertidão do FGTS
para efeito do respectivo registro.
Art. 3\ Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 30 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE3PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
fla::alto
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
^
MP
'vi ^:
\
NiMtCiPAL BE PLANALTO
- 8^5S <K> mi d* BuHtantt/SR
Totsl gtóM,as •
ESCALA 150fl
CAB. MUN, n*'
ART N'
ÁREA TOTM.
BATA.3/03/3123
PROJETOLEVANTAMENTO BE MATRÍCULA
PROPRIETÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL BE PLANALTO
UKALIZAÇ8Q1'FAZENBA CIQAS^
WJNICtPIOPLANALTO
COMARCA •••'•8URIT^A .:.--: : •.:."• UF SP
MATRffiULAi8.655
16S^fiFfCiKiflBT
Cfi* SQ69481378 j
PREFE ,SP. ITURA MUNICIPAL DE PLANALTO:
:i:Setor de É^^enHario e Qisras
Avenida Cartat Os**^ n* Wl - Píamlto - SP CEP 15^W-^
Fone <18> 36^5-"^^ / CnalU
Av. Carlos Gomes n 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
WAGNERt^A SILVA BAZALHA
'•;. . Eng^r^teiroCfvll
Planalto-SP, 23 demarço de 2023.
Um imóvel rural com área superficial de 24.200 m2 (vinte e quatro mil e
duzentos metros quadrados),2,42ha de terras; localizada com frente a estrada municipal
que liga Planalto ao Córrego dos Ferreiras, do distrito emunicípio de Planalto e comarca
de Buritama, objeto da matrícula n 8.655 do ORI da Comarca de Buritama - SP,
contendo como benfeitorias cerca de arame, dentro do seguinte roteiro:
"Um imóvel rural localizado na fazenda "Canoas", desmembrado de uma
área maior, do município de Planalto, desta comarca com o seguinte roteiro: começa no
marco MP, cravado na divisa de Walter Spolon, dai segue por uma distância de 161.70
metros, até encontrar o marco 01, confrontando com WaiterSpolon, dai deflete a direita e
segue por uma distância de 154.00 metros, até encontrar o marco 02, confrontando com
a Estrada Municipal que liga Planalto ao Córrego dos Ferreiras, dai deflete a direita e
segue por uma distância de 161.70 metros, até encontrar o marco 03, confrontando com
remanescente deWaiterSpolon, dai deflete a direita esegue por uma distância de 174.00
metros, até encontrar o marco MP, onde teve início essa descrição, confrontando com o
remanescentedeWaiterSpolon, coma área total de24.200,00metrosquadrados".
Área : 24.200,00m2 ou 2,42 ha Perímetro (m): 651,40m
24 Perímetro: 651,40 m.
.200 m
8.655
Buritama
Planalto
Rural
ÁreaTotal:
CadMun. n:
Matrícula:
Comarca:
Município:
Imóvel:
U.F: SP
MlWORIAL DESCUflVO
PREFEITURA DOMUNICÍPIO DEPLANALTO-SP
Setorde Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500/E-mait:
L
—-,
ágina: 0001/0002|
WagnerAlbino Pereira
Substituto
Burítama-SP
OFICIAL BE REGISTRO DS IMÓVEIS
X) da z.uuu, paia txma. ^ra. ura, uassAa ae ^rmi, m'i. ,oux
j Oireito, g feito o presente registro para ficar constand
imóvel obieto desta matrícula, que pertencia a Wáltflr Spo
jmovel:• Um imóvel rural com a área superficial de dois hectares
e quarenta e dois ares (2,42,00 ha.) de terras,^no geral da Fa
zenda "Canoas11,, pertencente ao distrito e município de Planalto
desta comarca-de Buntama, numa distância de 2,00 km. da sede -
do município, pela estrada municipal planalto ao Correqo dosFer
reira?,contendo como benfeitorias, apenas cercada arame, e pas
tagens, compreendido dentro do seguinte roteiro: começa no mar
co MP. cravado na divisa com Walter^ Spolon; daíseque por uma
distância de 161,70 (cento e sessenta e um metros e setenta -
centímetros), com o rumo 59804'U\i, até egcontrar o marco 01,con
frontando cont Waltgr Spolon; dai deflete a direita e seque por
uma disfinç|^d:eÍl:0|,OOm (cento e cinqüenta e quatro metros),-
com o ruifio 0(^#'NÊ7 até encontrar o marco JI2, confrontando cora
a Lstrada Municipal que liga Planalto ao Córrego dosFerraira^;-
dai deflete a direita e seque por uma distancia de 161,-70 (cen
to e sessenta e ura metros e setenta centímetros), com o rumo de
66849'3, até encontrar o marco 03, confrontando oom o remanes
cente de Walier Spolon; dai defleíe direita a seque por uma dis
tancia de 174,0Üm (cento e setenta e quatro metros), com o rumo
04819'8W, até encontrar o marco MP, onde teve início esta des
crição, e confrontando com o remanescente de Walter Spolon.- Ca
dastrado'junto m iNüilA pelo Código t^ 009.102.0QT. 201/0; área
total .435,6 ha.- Proprietários:- ^alter Spolon, R8. 3.185.393 -
S8P-SP, CPF. ns 028.3U4.778/U4, e sua ínuIhiFJulieia yera Gar
cia Spolon, ItQ; n9 3.974.549-3SP-SP, CPF. 7867F^O587B|7 arõs
BT^sUeiros, professores, casados pelo regime da comunhão uni
versal de bens, anteriormente-a vigência da Lei Federal 6.515/
77, residentes e domiciliados na Rua Brasil,/ 36, na cidade e
comarca de Monte Aprazível, deste listado.- Titulo Aquisitivo:Re
gistro na 001/Matrícula r^ 4.987, de 02 de aaosto de_1.988, dei
te Oficial de Registro de' imóveis.- Nada mais.• O ^-^^^^
verdade. Burítama,) 10 de abril de 2.003.-
0 Delegado do Oficial^Gerson Albino Pereíra
irol/MTarbiir^^DesãproQriaçaõir^Burít^a, 16 de abril de 2.Q03.
7TPõr Carta de Adjudicação extraída dos autosf^ 149/2300, de De
sapropriação, tramitado pelo Juízo de Direito e Ofício de Justi
ça da Oníca Vara Civel desta comarca, expedido aos 14 de setem—
bro de 2.000, pala Lxmi. • ára. Drâ. Cássia de Abreu, MM^.Juiza -
o
Em 16 da -abril- de 200 3
OELÊÔAOO
-001-
REGISTRO GERAL
__ FICH*
-8.655-
tIVRO N." 2 (DOIS)
^__ MATMCUL* —
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA 05 BURITAMA - SP •_ -
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REPÜÍiLICA FCDLRATIVA
ÜO URAS1L
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Pá^na: 0002/Ü002
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IpfS
III
88871
Ped Controle; ido de certidão n9:19223
(CONTINUA NA FICHA
Seio tiifltel:
Paia conf^^ 3 piotudênta deste
docunterito efetue a leitura do QrCode
iTOiesso crí ace^e o end&reço
etetfSnicô: --
htt|Js://sdtodlgltaL tjsp.jus.br
^agner Albino Pereira
2023
,-~ CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente certidão foi extraída do próprio
orignid, nos tenras do artigo 19, 1 da Lei 6.015/1973, c/c
item 14!, capítuloXX, do Prov. CG 58/1989 c artigo 13, inciso
III, da Lei Federal n. 8935/1994, não havendo qualquer
alteração relativa a alienação e de ônus, além do que consta
na matrícula n. 8655, bem como não consta qualquer
registro de citação de ação real ou pessoal reipersecutória
sobre o imóvel. Buritatiia-SP, 22 dê março de 2023,
Substituto do ofícM
WagnerAlbino p^reira
Substituto
.,..';, Buritam^.<^P
imóveis
40,91
0,00
0,0^
0,00
0,00
0,00
0,00
40,91
R$
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Ao Oficial...;
Ao Estado....:
AO SEFAZ:,
Ao Rsg. Civii
Ao Trib,'Just
Ao Murt}.cipxa,
Ao Mxn,Púb...
Total
e sua mulherJulieta Vera Garcia Spolon, retro^qualificados, foi
adjudicado m favor rio ttonlcípTõ de Planalto, orgao publico muni
cipal de direito publico, TílíWW^sob i# 4ti.935.763/0001-25?coJíi
sede na Avenida Carlos Goraes, n^ÍG9, na-cidade de Flanaito,des
ta comarca rios termos da r. sentença proferida era 15 de junho
de 2.000, pela MMã. Juíza de direito retro citada, transitada em
julgado, wediante-a indenização de RÜ 0.000,00 (seisra.ilreais);
cujo imóvel foi declarado de utilidade publica, nos termos da -
Lei Municipal n2Jtí/99, de 11 de fevereiro de 1.999, como neces
sário a construção do Aterro Sanitário do .município de Planalto.
Nada mais. 0 referido e verdade. Buritama, 16 de abril de 2P^3^-
0íieial:^^ 242,37.-
0 Delegado do OficialX Gerson Albino Pereira￾Em 16 de; -abril- "de 2003
OÇt,GAOO
-001-
RfrGISTRQ GERAI
.PICHA
LIVRO N, 2 (DOIS)
MATRICULA —
-8.655-
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA OE BURITAMA - SP
^X
t
\i
,M^V
I u.n>A-, \ ; >rf !,'.-• />--•••
RICARDO FEL1X BONFÍM
Eng. CIVIL MUNICIPAL
Tributos
Celso U>pes de Souza
WAGNER D^SILVA BAZALHA
SecretáriodeQbras Municipal
Prefeitura do Município de Planalto-SP, 23 demarço de 2.023.
__,^r_ ••
Os abaixo assinados designados pela Portaria ns 010/2023, após avaliação do imóvel acima
descrito, observando-se as disposições contidas na Lei Complementar nS 008/2018 o valor de
R$ 155.000,00 {Cento e Cinqüenta eCinco Mil Reais).
ENDEREÇO IMÓVEL: _Localizadof no Geral Fazenda Canoas- Imóvel Rural- com área
superficial de 2,42,00 há (dois hectares e quarenta e dos ares), pertencente ao distrito
e Município de Planalto, desta comarca de Buritama, numa distância de 2,0QKmda sede
do Município , pela estrada municipal -PLT-040, ao Córrego dos Ferreiras-, contendo
como benfeitorias cercas de arrame farpado, com aiambrados e pastagens.
CEP: 15.260.000 (código PIus Codes = { 58CGW3VF+RW)
CIDADE: PLANALTO-SP.
ESTIMATIVA FISCAL NS 021/2.023
REQUERIMENTO U^ 205/2023.
REQUERENTE: GOVERNO MUNICÍPIO DE PLANALTO
IMÓVEL RURAL -
CADASTRO: Incra-{609.102.001.201/0}
MATRÍCULA: -8.655
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CNPJ(MF): Sob n 46.935.763/0001-25
MUNICÍPIO DE PLANALTO ^
Estado de São Paulo•i
^ CUPJi 46.935.763/0001-25ffj
Elaine Cristina deSouza Petersen
CRECi/SP 208300-F
E para que produza osseuslegais ejurídicos efeitos, assino e certifico este parecer, que foi
elaborado de acordo com oart. 38 da: Lei Federal 6.530/78.:'•'•-'[
;'..'^ Planalto, 23 de março de 2023.
CONCLUSÃO
Avalio no VALOR DE MERCADO o imóvel, com área de 24.200,00 rn2 (vinte e quatro mil e ;'•
duzentosmetros quadrados) acima descrito, para finsde negociação, em:
. .R$145.000,0 :
(cento e quarenta e cinco mil reais)
C^N^TATAÇÃO
Foi constatadoque,oimóvel objetoda matriculans 8.655, éde formato irregular, contendo
apenas cerca de arame, com área superficial de2,42,00 ha (Dois hectares e quarenta e dois
ares), comfrente para a estrada municipal Pianaito aoCórrego dos Ferreiras, nodistrito e,
município de Pianaito -SP.
OBJETIVO
Este trabalho é baseadonométodocomparativo e pesquisa de mercado, para determinar o
valorreal do imóvel,situado no distrito e município de Planalto -SP, objeto da matrícula n^
8.6S5 do O.R.i da comarca de Buritama -SP.
PRELIMINAR
Ematendimento da interessada Prefeitura Municipal dePlanalto-SP, procede aoParecer :
técnico de Avaliação, um imóvel rural,situadono distrito e município de Planalto -SP, com
frentepára aestradamunicipal PlanaltoaoCórregodos Ferreiras, objeto da Matrículanô 8.655
doO.R.i. da comarca de Buritama -SP, de propriedade de Prefeitura Municipal de Planalto,
São José do Rio Preto, 23 de março de 2023.
E para que produza osseuslegais ejurídicos efeitos, assino e certifico este
parecer, que foi elaboradode acordo com oart. 3a da Lei Federal 6.530/78.
R$ 150,000,00
(Cento ecinqüentamil reais)
Avalio noVALOR DE MERCADO partedo imóvel rural, com área de24.200,00m*
(vintee quatro mil eduzentosmetros quadrados) ou seja,JLM. acima descrito, para
finsdenegociação, em:
CONCLUSÃO
Foi constatado que, o imóvel damatricula n 8.655, é de formato irregular,sem
benfeitorias, com área superficial de 2,42J)0ha (Dois hectarese quarenta e dois
ares), com frente para a estrada PlanaltoaoCórrego dos Ferreiras, no distrito,
município de Planalto -SP.
CONSTATAÇÃO
Este trabalho ébaseado no método comparativo e pesquisa demercado, para
determinar o valor real do imóvel rural,situado no distrito e município de Planalto -SP,
objeto damatrícula rf8.655 do O.R.I da comarca deBuritama -SP.
OBJETIVO
Ematendimentoda interessada Prefeitura^unicipal de Planalto-SP, procedeao
Parecertécnico de Avaliação, um imóvel rural,situado no distrito emunicípio de
Planalto-SP, objetoda Matrículan 8,655 doO,R.1. da comarca deBuritama-SP,
da propriedade de Prefeitura Municipal de Planalto.
PRELIMINAR
Mara ReginaFernandes
Corretora de Imóveis