norma nº 31/2023

PLANALTO
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Planalto/SP, Sexta-feira, 02 de Junho de 2023 Ano | - Edição Nº 206 Página 3
PODER EXECUTIVO
CONTABILIDADE
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
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LEI Nº 031/2023
DE 01 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras
- providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI: E
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas para a elaboração do
Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2024, as
Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição <a
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GOVENINO MUNICIPAL 2021.2024
PLANALTO
cuido
Quemyamae
Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
Orgânica do Município, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Municipal;
W- a estrutura e organização dos orçamentos;
Wi - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV-as disposições relativas à dívida pública municipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município
com pessoal e encargos sociais;
Vi - as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município;
VIl- as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do
artigo 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), integram esta lei os seguintes,
Anexos:
| - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os
parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio
Líquido da Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios. Il - de
Fone: 18 3695.9500
rios Gome rá! ntro
0-000 - Planalto-SP
refeituraplanalt
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Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o parágrafo
3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO tl
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art, 3º. As prioridades para o exercício financeiro de
2024, elaboradas a partir dos programas e ações
estabelecidos no Plano Plurianual 2024/2025, estão
especificadas nos Anexos V e VI que integram esta lei.
Parágrafo único. As metas fiscais para os programas
constantes do Anexo de Prioridades da Administração
Municipal são aquelas estabelecidas no Anexo Ill do Plano
Plurianual.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O projeto de lei orçamentária do Município de
Planalto, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar os
princípios de justiça, de controle social e de transparência na
elaboração e execução do orçamento, na seguinte
conformidade:
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PLA
vam cuid
| - o princípio de justiça social implica assegurar, na
elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades
que venham-a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;
Il- o princípio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento
do orçamento, por meio dos instrumentos previstos na
legislação; t
HW - o princípio de transparência implica, além da
observância ao princípio constitucional da publicidade, a
utilização de todos os meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 5º. Será assegurada aos cidadãos a participação no .
processo orçamentário de 2024 da Administração Direta
Municipal, por meio de audiências públicas, a serem
convocadas, especialmente para esse fim, pelo Governo
Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária anual do Município
de Planalto será elaborado em observância às diretrizes
fixadas nesta lei, à legislação federal aplicável à matéria e, em
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ALTO
dal
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GOVERNO MUNICIPAL 2921-2024,
Query amy
especial, ao equilibrio entre receitas e despesas,
compreendendo:
|-'o orçamento fiscal referente aos poderes do Município
e seus órgãos; -
H - os orçamentos das entidades autárquicas e
fundacionais;
Hi - o orçamento de investimentos das empresas em que
o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social;
IV - os orçamentos dos fundos municipais.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares mediante edição de decretos do Executivo.
Parágrafo 1º. Os limites para a abertura de créditos
adicionais suplementares serão aqueles definidos no Plano |
Plurianual.
Parágrafo 2º. Fica autorizado a transposição,
remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso IV, do art. 167, da
Constituição Federal.
O - Planalto-SP
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Art. 8º. Os projetos e atividades constantes do programa
de trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão,
sempre que possível, ser identificados.
Art. 9º. Os orçamentos dos fundos municipais, entidades
autárquicas e fundacionais compreenderão:
| - o programa de trabalho e os demonstrativos da
despesa por natureza e pela classificação funcional-
programática de cada órgão, apresentando a despesa por
função, programa, atividade e operação especial, de acordo
com as definições da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, atualizada pela
Portaria nº 325, de 22 de agosto de 2001, e pela Portaria nº
519, de 27 de novembro de 2001, todas do Secretário do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, bem como com as especificações da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
H - o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo
com a fonte e a origem dos recursos (Tesouro Municipal, ;
Operações de Crédito, Transferências Federais,
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Transferências Estaduais, FUNDEB, Recursos Próprios da
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Art. 10. O orçamento de investimento discriminará,
quando cabível, para cada empresa:
| - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a
composição acionária e a descrição da programação de
investimentos para o ano de 2024; j
! - o demonstrativo de investimentos especificados por
projetos, de acordo com as fontes de financiamentos (Tesouro
Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais,
Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios
da Administração Indireta);
Hi - o demonstrativo de fontes e usos especificando a
composição dos recursos totais por origem (Tesouro
Municipal, Operações de Crédito, Transferências Federais,
Transferências Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios
da Administração Indireta). h
Art. 11. A proposta orçamentária, a ser encaminhada
pelo Executivo à Câmara Municipal, compor-se-á de:
| - mensagem;
H - projeto de lei orçamentária anual;
HI - tabelas explicativas, a que se refere o inciso Ill do
artigo 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de ad
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IV - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e
despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia;
V - relação de projetos e atividades constantes do
projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação,
detalhados no mínimo por categoria econômica, pelo grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação;
VI - anexo dispondo sobre as medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias
de caráter continuado, de que trata o inciso Il do artigo 5º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
VII - anexo com demonstrativo da compatibilidade da
programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata o parágrafo
único do artigo 3º desta Lei;
Vilt - reserva de contingência, estabelecida na forma
desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 12. As diretrizes da receita para o ano de 2024
preveem o contínuo aperfeiçoamento da adminis:
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tributos municipais, com vistas ao incremento real das
receitas próprias, bem como a cooperação entre o poder
público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de
incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre outras,
iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que
contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável,
Parágrafo único. As receitas municipais deverão
possibilitar a prestação de serviços de qualidade no Município
e a execução de investimentos, com a finalidade de
possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local,
segundo os princípios de justiça tributária.
Art. 13. Poderão ser apresentados projetos de lei
dispondo sobre as seguintes alterações na área da
administração tributária, observadas, quando possível, a
capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa
distribuição de renda:
| - atualização da Planta Genérica de Valores do
Município;
ll - revisão e atualização da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
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71 - Centro
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condições de pagamento, remissões ou compensações,
descontos e isenções;
Hi - revisão e atualização da legislação sobre taxas pela
prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços
específicos e divisíveis colocados à disposição da população;
IV - revisão e atualização da legislação sobre a
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
V - revisão da legislação referente ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais
sobre imóveis; |,
VIl - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício
do poder de polícia administrativo;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal, bem como
minimizar situações de despesa com lançamentos e cobrança
de valores irrisórios;
IX - revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do
espaço aéreo da Cidade;
X - adequação da legislação tributária municipal em
decorrência de alterações das normas estaduais e federais;
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GOVERNO MUNICIPAI 2021-2024
LTO
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XI - modernização dos procedimentos de administração
tributária, especialmente quanto ao uso dos recursos de
informática.
8 1º. Os projetos de lei que objetivem modificações no
Imposto Predial e Territorial Urbano deverão explicitar todas
as alterações em relação à legislação atual, de tal forma que
seja possível calcular o impacto da medida no valor do tributo.
$ 2º. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, deverão ser adotadas
as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do
Município.
Art. 14. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverão estar acompanhados de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
devendo atender às disposições contidas no artigo 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000. à
Parágrafo único. Visando o incentivo ao pagamento dos
tributos municipais, o Poder Executivo: poderá conceder
premiações aos contribuintes adimplentes com o erário.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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260-000 - Planalto-SP
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Estado de São Paulo '
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PLA
yu
Art. 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar
na receita: ,
| - operações de crédito autorizadas por lei específica,
nos termos do parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no
parágrafo 2º do artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso Ill do artigo
167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os
limites e condições fixados pelo Senado Federal;
H - operações de crédito a serem autorizadas na própria
lei orçamentária, observados o disposto no parágrafo 2º do
E artigo 12 e no artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, no inciso Ill do artigo 167 da Constituição
Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo Senado Federal;
tl - os efeitos de programas de alienação de bens
imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na
dívida ativa do Município; 2
Wo projeto de lei orçamentária anual poderá
considerar, na previsão de receita, a estimativa de -
arrecadação decorrente das alterações na legislação
tributária, propostas nos termos do artigo 14 desta lei.
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Query ama cuidtal
$ 1º. A execução de despesas com receitas estimadas na
forma do inciso IV ficará condicionada à aprovação das
alterações propostas para a legislação tributária.
$ 2º. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, observado o
disposto no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 16. Além da observância das prioridades fixadas nos
termos do artigo 3º, a lei orçamentária somente incluirá novos
projetos e despesas obrigatórias de caráter continuado desde
que:
| - adequadamente atendidos todos os projetos em
andamento;
H - contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público;
Hi - perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados viabilizem a conclusão de
etapa ou a obtenção de unidade completa, considerando-se
Fone 3695.9500
Av. Carlos Gor ET entro
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ama cuida!
as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Art. 17. Nos casos de despesas obrigatórias de caráter
continuado, a que se refere a parte final do “caput" do artigo
16 desta lei, também deverão ser obedecidas as disposições
contidas nos parágrafos do artigo 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único. Ao Ordenador de Despesa,
responsável pela geração de despesa, caberá o cumprimento
das disposições contidas nos arts.16 e 17 da Lei
Complementar nº101, de 2000.
Art. 18. A lei orçamentária somente contemplará dotação
para investimento com duração superior a um exercício
financeiro se estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 19, A lei orçamentária conterá dotação para reserva
de contingência, no valor de até 3,0% (três por cento) da
receita prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
8 3695.9500
1 - Centro
)-000 - Planalto-SP
a(Dplanalto.sp.gov.br
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PLA
Parágrafo Único. No caso de eventos fiscais, somente
poderá ser utilizado como fonte compensatória para abertura
de crédito adicional suplementar para viabilizar a execução
de despesas vinculadas financiadas por outras fontes que não
o Tesouro Municipal, cujo crédito financeiro se verificou após
o encerramento do exercício em que ingressou.
Art. 20. No exercício financeiro de 2024, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão
as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 21. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei
visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do .
plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
!- melhorar a qualidade do serviço público, mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função
social de seu trabalho;
ll - proporcionar o desenvolvimento profissional dos
servidores municipais, mediante a realização de programas
de treinamento de recursos humanos;
Wi - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos
servidores municipais, mediante a realização de programas
informativos, educativos e culturais;
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IV - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e
infra-estrutura, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, segurança no trabalho e justa remuneração.
Parágrafo único. Observado o disposto nas disposições
legais pertinentes, o Executivo poderá encaminhar projetos
de lei visando:
| - à concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
W - à criação e à extinção de cargos públicos, bem como
à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
tl - ao provimento de cargos e contratações
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal
vigente.
Art. 22. Observado o disposto nas disposições legais
pertinentes, o Legislativo poderá encaminhar projetos de lei
ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso,
objetivando a realização de reforma administrativa de sua
estrutura, bem como a revisão de seu quadro de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, em
especial:
| - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
“remuneração de servidores;
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Quem
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ll - a criação, extinção, modificação das formas de
provimento de cargos públicos, bem como criação, extinção e
alteração da estrutura de carreiras;
tl - o provimento de cargos e contratação estritamente
necessários, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - a criação e extinção de unidades administrativas e a
definição, de acordo com a legislação em vigor, de novas
formas de custeio de atividades indispensáveis ao exercício
dos mandatos parlamentares, na perspectiva de atendimento
aos princípios da razoabilidade, da modicidade e da
eficiência.
Art. 23. A criação ou ampliação de cárgos, além
daqueles mencionados nos artigos 21 e 22 desta Lei, atenderá
também aos seguintes requisitos:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente
para atender às projeções de despesa com pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
H- inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada sua
extinção ou transformação decorrente das medidas
propostas;
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Hl - resultar de ampliação, decorrente de investimentos
ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei
orçamentária anual.
Parágrafo único. Os projetos de lei de criação ou
ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição
de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este
artigo e àqueles da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Art. 24. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 167, inciso IV,
da Constituição Federal poderão, a qualquer tempo, ser
realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por
sua execução, obedecendo ao limite mínimo de aplicação das
receitas resultantes de impostos.
Art. 25. Os recursos vinculados às ações e serviços
públicos de saúde, na forma do artigo 167, inciso IV, da
Constituição Federal e do artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, poderão, a qualquer tempo, ser
realocados entre os órgãos orçamentários responsáveis por
sua execução, obedecendo ao limite mínimo de aplicação das
receitas resultantes de impostos.
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Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura
de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de
arrecadação de receitas específicas e vinculadas a
determinada finalidade, desde que seja demonstrado não ter
orçado na época própria, e que tenha ocorrido efetivamente o
ingresso da referida receita ou que seja estimada através de
metodologia de cálculo comprobatória da arrecadação a-ser
realizada, em cumprimento ao Parágrafo Único do art.8º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 27. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo :
único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados apenas para atender ao objeto de
sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em
que ocorrer o ingresso.
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Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no
Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a
limitação de empenho e movimentação financeira, nos 30
(trinta) dias subsequentes. j
8 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo
será fixada em montantes por Órgãos e para o Legislativo,
conjugando-se as prioridades da Administração previstas
nesta lei e respeitadas as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
8 2º. Os Departamentos Municipais deverão considerar,
para efeito de conter as despesas, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital
relativas a obras e instalações, equipamentos e material
permanente, e despesas correntes não afetas a serviços
básicos. k
S 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista,
ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
8, 971
O - Planalto-SP
br
a(Dplan
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Art. 29. A estrutura orçamentária que servirá de base
para elaboração do orçamento programa para o próximo
exercício deverá obedecer a disposição constante desta Lei e
do Plano Plurianual.
Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá recursos destinados
à concessão de ajuda financeira, mediante subvenção às
entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade
pública, nas áreas da saúde, educação, desporto e
assistência social, destinados aos objetivos que forem
definidos em lei específica que autorize a realização das
transferências.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as Entidades que não prestarem contas dos
recursos anteriormente recebidos, assim como as que não
tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
Art. 31. Nos termos do 8 3º do artigo 16, da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não
exceda, num período de 12 (doze) meses, ao percentual de
1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal,
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Quem arma
apurada no bimestre imediatamente anterior à expedição do
ato que acarreta o aumento de gastos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços correntes
previstos para o ano de 2024.
Art. 33. Não sendo devolvido o autógrafo da lei
orçamentária até o início do exercício de 2024 ao Poder
Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 01 de junho de 2023.
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EEN
/
Olimpio Severino da Silva
Prefeí e
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993. PU
Príscíla Valverde Pacheco dos Santos
OAB/SP 457396
AA Chaves .
Secretaria Geral Interna
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
LRE, art. 4º, &1 R$ milhares
2024 2025 2026
E valor | va ator ator
ES BECINCAÇÃS ator | mei | valor | vaio nro | vam | vu se
Corenio | Constante | (gy | Comente | Constante | tetPIB) | Comente | e (erp)
e xo | (ey xo | te) x100
[Raceia Total 37102]. 38.150] 3421500] 38057] 38900] 3562840] 40.004 57,054 a 7722
[Receitas não Financeiras (1) 36350] 35492] 6096067) 38176. 28254] 6178202 40085 37.098] 3090674
[Despesa Total s7102] aa 156] 6220641] aa 36000] 304887] 40.604) 37.854) 3772209]
Despeses não Financeiras (l) | ar 054] 35000] 6200240] aa: 38927] 6299035 40.829) 37.705 3,765207
[Resultado Primário (11) STS] 868) 0, 11917: E: +73] d, AE «744 689] 0,0686127
ETA ES a Pe Per EP
PPivida Pública Consolidada 8277] 6117] 10824: ses! 5663] 09650: 5664) 5242] 0,522300
Divida Consolidada Liquida d o; o voocoo| d 0, 9000
Fonte; Meta acionário: Feto de Maróbdo do Banco Cent do Bras. ECA, Mediana Agregado: PIB: Estado de 88 Pau
Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Cental do Brasi. Expectativas de Mercado - Séries Histórica
Fone: 18 3695.9500
los Gomes, 971 tro
60-000 - Planalto-SP
tura(Dplanalto.sp
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2024
Especificação Valores a Preços Correntes ER
2021 % 2022 % |2023 Yo 2024 | 2025 % |2026] %
[Receita Total 31400] 2808730] 32915] 3072999] 35067] 3232000) 37.102 2421580) 28.057] 3,502640] 40.004 3,772209]
[Receitas Não Financeras () | 2139] 280864] aa 314] 5506592] 24741] 5624708] 36.350 6,096067] 36.178 6,1768202] 40,085] 3,008674)
[Despesa Total 31400] 28087: 33.316] 5.685700] 35047] 5,876099) 37.102] 6,220647] 30.957] 6,304687] 40,904) 3:772209]
[Desposas Não Financeiras (| 47.496] 3452381] 33.257] 6876076] 34006] 6867542] 37034) 6200240) 30.005) 6,203035] 40.829] 3765287]
IResutado Primário (ua a1300] 280472: 5 288] -O042ra] cors] O rt9t7] 700] 044742] 74d] 0088612]
IResutado Nomine! q o 00006 o º og 0,000000]
lorvda Púbica Consondada 895) 0082538] 3332 send ear] 05242] 069] ogosas] S 084] 02259
lpivida Consolidada Liquida do, oo000 d ogooood oa 0.000 d Fe
Especificação Valores a Preços Constantes E
2021 % 2022 % |2023] % |2024] % |2025] % |2026] %
loceta rota! 2, 2095730] 02.408] 8072399 34189] 3,29206€] 36.156] 9,421500] 36000] 3.602640] 37.864) 3,772205
fRecoitas Não Financeiras () | 26. 2805644] 92484] 5585532 33865] 6624708] 36452] 6,0060687] 26.264] 6,176292] 37096] 3,690974]
Despesa Tota 20058] 280873] 32408] 5585700 34159] —S76009] S0 160] 0,22064] 28006] 6,304587] ar854| 2:772203
[Despesas Não Financeiras (1) | 34645] 3452381] 32.409] 6,575070] 34.104] 5087542] 30000] 6,200240] 28.927] 6,203038) 37.789] 3,785287]
[Resultado Primário (Hm) 29049] “2,904722] Se] 0009557] 248] -0, 042754! =O,112173) 730114742] 09] 00086]
(Resultado Nominal 0000000] | ego) q o 000000 0,0900000) S,c0go00) 0,900
fDivca Pública Consolidada sos comad gsol 0159051] 3247] OsBS864 6117] 1062422 6663] 0986038] 5242] 052293
bis consta uia a dl oooood ooo dogocomn dl ogommenl dono
Fonte Ê
[Metas Inflaoionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasi - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatório IBGE;
PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 -( ro
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
METAS ANUAIS
2024
LRF, art, 4º, & 2º, Inciso IN +
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
PatrimônioCapital sera vsoço] 100428204 85087 roomatzessoza tou
esenvas
Resultado Acumulado
TOTAL 32.874 950,07] 100%] 25 204.850,57] 100% 21.785 840, 73 100%)
FONTE: Peças contábeis de encerramentos de exercícios
0-000 - Planalto-SP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
com
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
METAS ANUAIS
2024
LRF, art. 4º, & 2º, Inciso Il ; R$
(RECEITAS REALIZADAS 2022 2021] 2020)
RECEITAS DE CAPITAL REA 235.600,00 118.716,00 0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 235.600,00] 118.716,00]
Alienação de Bens Móveis 235.600,00, 118.716,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis. 0,00 0! 0,00
TOTAL(I) 235.600,00/ 118.716,00] 0,00
(DESPESAS LIQUIDADAS 2022] 2021] 2020
IAPLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS| 235.600,00/ 118.716,00)
DESPESAS DE CAPITAL 235.600,00/ 118.716,00)
Investimentos. 235.600,00/ 118.716,00] 0,00
Invesersões Financeiras Ras
Amortização da Divida |
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
(PREVIDÊNCIA
| Regime Geral da Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
[TOTAL(I) 235.600,00, 118.716,00] 0,00
SALDO FINANCEIRO (I-ll) 9, 0,00) 0,00
FONTE: Registros contábeis da receita dos exercícios em análise.
8 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
)-000 - Planalto-SP
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Buemvama cuietal
amar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA
DA RECEITA METAS ANUAIS 2024
LRF, art. 4º, & 2º, inciso V R$
[SETORIPROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA IcoMPENSAÇÃO
[BENEFICIÁRIOS TributoiContrib. | 2024 2025 | 2026
(Antecipação de
sssão de desconto |PTU e Taxas percas
ara pagamento à vista. Imobiliárias, ISS e inflacionárias
os tributos municipais de Joutras taxas de 70.000,00 [888.000,00 [407.000,00 [durante o exercicio)
jançamento anual lançamento anual ke redução da
rcelado parcelado inadimplência
tributária
Fone: 18 3695.9500
Zarlos Gomes, 971 - Centro
SEP: 15 000 - Planalto-SP
planalto.sp.gov.br = pi planalto.sp.g
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Query cuca
ara
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
METAS ANUAIS 2024
LRE, art.4º, &2º, inciso V R$ milhares
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais REEGREPONDA
:) Aumento referente a transferências dos FUNDEF. CEEE SA
Saldo Final do aumento permanente de receita
tedução permanente de despesa (Il CEE
Margem Bruta (II) = (1+Il 2.055.000,00
[Saldo Utilizado da Margem Bruta (1
205500000
'ONTE: Projeção das Receitas e Despesas de Caráter Continuado, com a aplicação dos Indices de meia:
nflacionárias e percentual de crescimento do PIB, divulgados no relatório de expectativa de mercado do Banco
Fone: 18 3695.9500
arlos Gomes, 971 - Centro
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os PLANALTO
Query ama cuidal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
PROVIDÊNCIAS
RISCOS FISCAIS
E Descrição
jão aprovação, total ou parcial, de
utilização do valor consignado na Lei
Orçamentária, destinado às despesas
contingentes e riscos imprevistos
370.000,00,
370.000,00)
bra: ões
TOTA
Fone: 18 3695.9500
71 - Centro
30-000 - Planalto-SP
feitura ).gov.br
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ANEXO V- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Municipio de PLANALTO
Programa: GESTAO DO LEGISLATIVO
Código do Programa: Nº 001,00
Unidade : PROCESSO LEGISLATIVO
Código da Unidade : Nº 01.01.00
Objetivo:
A Câmara Municipal é Órgão Legislativo do Municipio e se compõe de Vereadores eleitos de acordo com
a legislação vigente. A Câmara tem funções legislativas, atrbuições para fiscalizar e assessorar o
Executivo.
Justificativa:
Assogurar o funcionamento do Poder Legislativo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo planas condições aos Vereadores no
exercício de suas funções.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / GUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Poa. 2do té
E NadraiÃo
Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DA ADMINISTRACAO LEGISLATIVA
Código do Programa: Nº 002,00
Unidade : ADMINISTRACAO DA CAMARA
Código da Unidade : Nº 01.02.00
Objativo:
A Câmara Municipal à Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores aleitos da acordo com
a legisiação vigente e respectivos servidoras. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para
fiscalizar e assessorar o Executivo.
Justificativa:
Assegurar o funcionamento do Poder Legisintivo, em consonância com os preceitos constitucionais e
disposições expressas na Lei Orgânica Municipal, oferecendo plenas condições aos Vereadores e
Servidores no exercicio de suas funções.
ETR A Sc A
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA PERCENTUAL
MUNICIPAL 100
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS | METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Municipio de PLANALTO
Programa: ADMINISTRACAO SUPERIOR
Código do Programa: Nº 003,00
Unidade : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Código da Unidade : Nº 02.01.00
Objetivo:
Intermediar o contato direto do chefe do Executivo municipal com o público e todos os segmentos da
sociedade;avaliar e desenvolver as ações do poder público e elaborar projetos de interesse social e
governamental, promover a ligação entre o Prefeito.
Justificativa:
O projeto tem como pressupostos básicos orientar e apoiar a administração para alcançar seus objetivos
a curto, médio e longo prazos, através da valorização dos servidores municipais:equilibrar a equação entre
as demandas dos gestores administrativos
A uh E ÇA
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO
GARANTIR EVENTUAIS EMERGENCIAS NO MUNICIPIO
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EE
Município de PLANALTO
Programa: GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código do Programa: Nº 004,00
Unidade : SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.02.00
Objetivo:
Manter as diversas obras publicas instaladas no Municipio, bem coma gerenciar à exocução de novos
projetos, controlar a ocupação e o uso do solo, orientando a população, participando do planejamento
urbano, fiscalização do cumprimento da legisiação m
Justificativa:
O cepartamento de obras é o órgão incumbido de gerenciar, fiscalizar e dar apoio a implantação de
projetos que tenham por atividade meio a execução de obras, bem como efetuar a manutenção das obras
já existentes.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS | METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
EE
Município de PLANALTO
Programa: MELHORANDO AS CONDICOES DE TRAFEGO MUNICIPAL
Código do Programa: Nº 005,00
Unidade : TRANSPORTES MUNICIPAIS
Código da Unidade : Nº 02.03.00
Objotivo:
Visa a aberiura, manutenção e conservação de estradas vicinais, rurais, ramais e ruás & avenidas sem
pavimentação, zelar pela observância das posturas municipais e administração dos sarviços de
manutenção mecânica dos equipamentos móveis o veículos,
Justificativa:
O Programa é de importância fundamental no escoamento da safra agrícola e da pecuária, base da
economia local, na medida om que mantém as estradas viscinsis do município. bem como as cascalha o
abre novas estradas. Desta forma atinge também o transpo
id
peso po RR
sen EEN
JUSTIFICATIVAS DAS spam
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DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Pao, 8 do tá
Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Código do Programa: Nº 006,00
Unidade : EDUCACAO BASICA
Código da Unidade : Nº 02.04.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pola politica de Educação no Município, Desenvolver, promover e apoiar
programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e técnicas
capazes do fazer da Educação um processo atras
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024 |
|
Justificativa;
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pole polhica
de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas « avantos difusores da Educação.
Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
a E, ns y
Ea
| JQUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROG
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO « LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Município de PLANALTO
Programa: EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Código do Programa: Nº 007,00
Unidade : EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Código da Unidade ; Nº 02.05.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política de Educação no Municipio, Desenvolver, promover e apoiar
programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e técnicas
capazes de fazer da Educação um processo atras
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar pela política
de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da Educação.
Propor, desenvolver, adotar é adaptar metodo de
FR
+ as Ee ind
de a cnh a mc EM, e
pes
E
JUSTIFICATIVAS DAS pereira
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO « LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANHENTAIS / METAS | CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Pas. do 14
Município de PLANALTO
Programa: ALIMENTANDO ALUNOS
Código do Programa: Nº 008,00
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02,08,00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zelar pela política da Educação no Município: Desenvolver, promover e apoiar
programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e técnicas
capazes de fazer da Educação um processo atras
Justificativa:
O presante Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, implementar e zelar peia política
de Educação, no Município, Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da Educação.
Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
NTUAL
oi
d
LA
PERCEI
uy
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO « EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS | CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Pao. 9 do 14
Município de PLANALTO
Programa: AUXILIANDO O ENSINO MEDIO E SUPERIOR
Código do Programa: Nº 009,00
Unidade : EDUCACAO COMPLEMENTAR
Código da Unidade : Nº 02.06.00
Objetivo:
Desenvolver, implementar e zeiar pela politica de Educação no Municipio: Desenvolver, promover o apoiar
programas e eventos difusores da Educação; Propor, desenvolver, adotar e adaptar métodos e técnicas
capazes de fazer da Educação um processo atras
Justificativa:
O presente Projeto tem como pressupostos fundamentais: Desenvolver, Implementar e zelar pela politica
de Educação, no Município. Desenvolver, promover e apoiar programas e eventos difusores da Educação.
Propor, desenvolver, adotar e adaptar metodo de
“ GUSTO TOTAL ESTINADO PARA O PROGRAMA; R$7700000. |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Município de PLANALTO
Programa: PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
Código do Programa: Nº 010,00
Unidade : CULTURA
Código da Unidade : Nº 02.07.00
Objetivo:
Dilundir a cultura em todas as suas manifestações, incentivando as atividades culturais nas linguagens da
música, dança, teatro, cinema, artes visuais e outras, Preservar o patrimônio histórico cultural, bem como
os costumes e os valores culturais.
Justificativa:
Além de promover a integração social e propiciar o acesso à cultura, o projeto visa à recuperação de
praças e demais espaços públicos que possam ser utiizados para a realização de atividades culturais,
esperando envolver toda a comunidade nas prátic
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS | METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Municipio de PLANALTO
Programa: ESPORTE E SAUDE
Código do Programa: Nº 014,00
Unidade : DESPORTO E LAZER
Código da Unidade : Nº 02.08.00
Objetivo:
Planejar, executar, coordenar 8 incrementar as atividades que visem o desenvolvimento da prática
cesportiva e recreativa, da educação física escolar e não escolar e, no mbito da comunidade, cas
promoções esportivas, recreativas e de lazer do municip
Justificativa:
Esporte é um fenômeno sócio cultural que envolve a prática de atividade física compotitva, recreativa e
lazer, contribui para-a formação e desenvolvimento intelectual e psiquico além de promover a saúde é
inclusão social,
JUSTIFICATIVAS DAS. recorreram
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Municipio de PLANALTO
Programa: SAUDE PARA TODOS
Código do Programa: Nº 042,00
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Cédigo da Unidade : Nº 02.09.00
Objetivo:
Coordenar a política municipal de saúde; Assessorar e apoiar a organização dos sistemas locais de
saúde, acompanhando e avaliando a siluação da saúde e da prestação de serviços; Desenvolver políticas.
voltadas à saúde, de moda que atenda às necessidades
Justificativa:
A secretaria municipal do saúde atualmente propicia Atendimento Basico, Farmaceutico, de Media e Alta
Complexidade e Vigilancia Santaria é Epidemiologica, de acordo com as legislações vigentes. A
Vigliância Sanitária é impartante à medida em que fis.
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDEA
AMPLIAR OS ATENDIMENTOS
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO
MUNICIPIO
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO
MUNICIPIO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO
MUNICIPIO - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO
MUNICAPIO - VIGILANCIA EM SAUDE
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS / METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AGROPECUÁRIO
Cédigo do Programa: Nº 013,00
Unidade : AGRICULTURA
Código da Unidade : Nº 02.10.00
Objetivo:
Contribuir para a promação do Desenvolvimento rural sustentável, Orientar e fiscalizar os processos e
procedimentos dos estabelscimentos que se destinem ao abate, produção, transformação e
incustrialização de produtos de origem animal.
Justificativa:
Para a Agricultura, que é um órgão diretamente ligado no Chefe do Poder Executivo, tem como
competência a elaboração de planos 8 projetos para o desenvolvimento e apoio às atividades de
agricultura,
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
= Município de Planalto - Estado de São Paulo | Lei Municipal nº 031/2.021, de 18 de maio de 2021
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
E)
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - EXERCÍCIO 2024
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNANMENTAIS ! METAS / CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
RAD
[Ecs |
Município de PLANALTO
Programa: DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Código do Programa: Nº 014,00
Unidade : FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Código da Unidade : Nº 02.11.00
Objotivo:
políticas sociais do Município, o planejamento operacional e o
O programa visa administrar
área, promovendo assisntência social e assistindo à população
desenvolvimento de
carente, bem como
Justificativa:
A Secretaria de Assistência Social do Município executa e administra
normas gerais estabelecidadas pela Política Nacional de Assistência Social.
Pad
EM a
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DESTINADO À PERCENTUAL
ASSISTENCIA SOCIAL. 100
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DESTINADO À PERCENTUAL
ASSISTENCIA DA GRIANÇA E ADOLESCENTE
Eu RM a
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
gi *
ee id
mê
à
4
R$ 2.600,
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao. tdo 26
Municipio de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DO LEGISLATIVO
Unidade Executora: 01.01.00 - PROCESSO LEGISLATIVO
Função: 01,00 - Legislativa |
Sub Função: 031,00 - AÇÃO LEGISLATIVA
Código do Projeto: 2001
Descrição: ATIVIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ê ET oa eta
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS PERCENTUAL
VEREADORES
E
Justificativa das modificações:
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DOS VEREADORES
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCICIO 2024 |
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
a]
Município de PLANALTO
Programa: 002,00 - GESTAO DA ADMINISTRACAO LEGISLATIVA
Unidade Executora: 01.02.00 - ADMINISTRAGAO DA CAMARA
Função: 04,00 - Legisiativa
Sub Função: 034,00 - AÇÃO LEGISLATIVA
Código do Projeto: 2002
Paa.24026
Justificativa das modificações:
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 04,00 - Adminstração
Sub Função: 122,00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código do Projeto: 2003
TIVIDADES DO GAB DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Justificativa das modificações:
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO «LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pros doas
Municipio de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 28,00 - Encargos Especiais
Sub Função: 841,00 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA.
Código do Projeto: 2004
Descrição: PAGAMENTO DOS ENCARGOS ESPECIAIS
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO
MUNICIPIO
Justificativa das modificações:
MANUTENÇÃO DO PAGAMENTOS DOS ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao Sdozs
Município de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 04,00 - Adminstração
Sub Função: 122,00 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código do Projeto: 2023
Descrição: ATIVIDADES DO SETOR DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS
ns mt DESGRIÇAÇÃ 6)
cc Madi
PR 4 ]
Justificativa das modificações:
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO » LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
aa ão
INCLUSÃO “EXOLUSÃO
FEET
Municipio de PLANALTO
Programa: 003,00 - ADMINISTRACAO SUPERIOR
Unidade Executora: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS
Função: 99,00 - Reserva do Contingencia
Sub Função: 999,00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA GERAL
Código do Projeto: 9001
Descrição: RESERVA DE CONTINGENCIA
E
Justificativa das modificações:
GARANTIR EVENTUAIS EMERGENCIAS NO MUNICIPIO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO » LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02.02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 15,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - INFRA-ESTRUTURA URBANA.
Código do Projeto: 1030
Doscrição: RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
MANTER BEM CONSERVADOS GUIAS E SARJETAS DO MUNPIO METROS [* |
Justificativa das modificações:
MANTER BEM CONSERVADOS GUIAS E SARJETAS DO MUNICIPIO
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E)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pas Udo 26
Município de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02,02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 18,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código do Projeto: 1031
Descrição: IMPLANTAÇÃO GALERIAS PLUVIAIS
Justificativa das modificações:
GARANTIR O CORRETO ESCOAMENTO DA AGUA NO MUNICIPIO
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
EO O E EM]
Municipio de PLANALTO
Programa: 004,00 - GESTAO DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 02.02.00 - SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
Função: 18,00 - Urbanismo
Sub Função: 451,00 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Código do Projeto: 2005
Descrição: ATIVIDADES DOS SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS
E META BISA
7 DESCRIÇÃO
Justificativa das modificações:
MANTER A ATIVIDADE DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
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E)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pas. todeas
Municipio de PLANALTO
Programa: 005,00 - MELHORANDO AS CONDICOES DE TRAFEGO MUNICIPAL
Unidade Executora: 02.03.00 - TRANSPORTES MUNICIPAIS
Função: 26,00 - Transporte
Sub Função: 782,00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Código do Projeto: 2006
Descrição: ATIVIDADES DOS TRANSPORTES MUNICIPAIS
e pr ie
Es
Es fi
ETA Ea
Justificativa das modificações:
MANTER O CORRETO FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pra tidoas
Município de PLANALTO
Programa: 006,00 - EDUCANDO ALUNOS DA EDUCACAO BASICA
Unidade Executora: 02.04.00 - EDUCACAO BASICA
Função; 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - ENSINO FUNDAMENTAL
Código do Projeto: 2007
Descrição: ATIVIDADES DA EDUCACAO BASICA MUNICIPAL
a A STATS
Justificativa das modificações:
QUANTIDADE DE ALUNOS ATENDIDOS
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao. 120026
Município de PLANALTO
Programa: 007,00 - EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Unidade Executora: 02.05.00 - EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - ENSINO FUNDAMENTAL
Código do Projeto: 2008
Doscrição: ATIVIDADES DO FUNDEB - 70%
Justificativa das modificações:
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao. 130025
Município de PLANALTO
Programa: 007,00 - EDUCANDO ALUNOS DO FUNDEB
Unidade Executora: 02.05.00 - EDUCACAO BASICA - FUNDEB
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 361,00 - ENSINO FUNDAMENTAL
Código do Projoto: 2009
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDEB - 30%
Justificativa das modificações:
MANUTENÇÃO DO FUNDES 30%
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pauta deas
rx [ee] [ame] ] [osso] ]
Município de PLANALTO
Programa: 008,00 - ALIMENTANDO ALUNOS
Unidade Executora: 02.06.00 - EDUCACAO COMPLEMENTAR.
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 306,00 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Código do Projoto: 2010
Descrição: ATIVIDADES DA COZINHA PILOTO
Justificativa das modificações:
MANUTENÇÃO DA COZINHA PILOTO
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Er
Município de PLANALTO
Programa: 009,00 - AUXILIANDO O ENSINO MEDIO E SUPERIOR
Unidade Executora: 02.06.00 - EDUCACAO COMPLEMENTAR
Função: 12,00 - Educação
Sub Função: 362,00 - ENSINO MÉDIO
Código do Projeto: 2011
Descrição: ATIVIDADES DO ENSINO MEDIO E SUPERIOR
sor ,
GARANTIR A QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO E AUXILIOS AQ ENSINO PERCENTUAL
SUPERIOR
E
E
Justificativa das modificações:
GARANTIR A QUALIDADE DO ENSINO MEDIO E AUXILIOS AO ENSINO SUPERIOR
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E)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
[Lecuvo] |
Município de PLANALTO
Programa: 010,00 - PROPICIANDO CULTURA A POPULACAO
Unidade Executora: 02.07.00 - CULTURA
Função: 13,00 - Cultura
Sub Função: 392,00 - DIFUSÃO CULTURAL
Código do Projeto: 2012
Descrição: ATIVIDADES DA CULTURA
Justificativa das modificações:
MANTER O FUNCIONAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS
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E)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao. fr do 25
Município de PLANALTO
Programa: 011,00 - ESPORTE E SAUDE
Unidade Executora: 02.08.00 - DESPORTO E LAZER
Função: 27,00 - Desporto e Lazer
Sub Função: 812,00 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Código do Projoto: 2013
Descrição: ATIVIDADES DO SETOR DE DESPORTO E LAZER
Justificativa das modificações:
MANTER O LAZER MUNICIPAL
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 40,00 - Saúde
Sub Função: 301,00 - ATENÇÃO BÁSICA
Código do Projoto: 1024
Descrição: CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO UBS
: CEOMETA FISIGR EPDls TA O MGTA go Gelo TA
7 E Ugo!
Justificativa das modificações:
MANTER O PLENO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BASICA DE SAUDE A AMPLIAR OS
ATENDIMENTOS
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pau. todo2s
Municipio de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10,00 - Saúde
Sub Função: 301,00 - ATENÇÃO BÁSICA
Código do Projeto: 2014
Descrição: ATIVIDADES DA ATENCAO BASICA
) CRETADE East
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE PERCENTUAL
DO MUNICIPIO
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO MUNICIPIO
Município de Planalto - Estado de São Paulo | Lei Municipal nº 031/2.021, de 18 de maio de 2021
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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ANEXO Vi - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10,00 - Saúde
Sub Função: 302,00 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Código do Projeto: 2015
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO MUNICIPIO
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
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E)
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 40,00 - Saúde
Sub Função: 303,00 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
Código do Projoto: 2016
Descrição: ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
E
NC ENETA FISICA ET
se
GARANTIR O PLENO FUNCIONAM
DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA FAR
RE
EIRO
RR
e Rea ral
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO MUNICIPIO -
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Município de PLANALTO
Programa: 012,00 - SAUDE PARA TODOS
Unidade Executora: 02.09.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10,00 - Saúde
Sub Função: 304,00 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Código do Projoto: 2017
Descrição: ATIVIDADES DE VIGILANCIA EM SAUDE
A
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE pe tm
DO MUNICIPIO - VIGILANCIA EM SAUDE
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO BASICO DE SAUDE DO MUNICIPIO -
VIGILANCIA EM SAUDE
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ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO EXERCÍCIO 2024
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pao. 23025
EE ES]
Município de PLANALTO
Programa: 013,00 - DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AGROPECUARIO
Unidade Executora: 02.10.00 - AGRICULTURA
Função: 20,00 - Agricultura
Sub Função: 605,00 - ABASTECIMENTO
Código do Projeto: 2018
Descrição: ATIVIDADES DA PRODUCAO ANIMAL E VEGETAL
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SETOR AGROPEGUARIO DO PERCENTUAL
muncirO
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICIPIO
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
Pa. 24 de 25
EE eso Go ps]
Município de PLANALTO
Programa: 044,00 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Unidade Executora: 02:11.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST, SOCIAL
Função: 08,00 - Assistência Social
Sub Função: 244,00 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código do Projeto: 2019
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL
DEP ea Esta
Fr a SUNGA E a JE
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DESTINADO À
ASSISTENCIA SOCIAL
E ART
cielo: 1$ 2
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DESTINADO À ASSISTENCIA SOCIAL
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UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNA
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Município de PLANALTO
Programa: 014,00 « DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPIO
Unidade Executora: 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL
Função: 08,00 - Assistência Social
Sub Função: 243,00 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOSLESCENTE
Código do Projoto: 2020
Descrição: ATIVIDADES DO FUNDO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Justificativa das modificações:
GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DESTINADO À ASSISTÊNCIA DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
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Data: 02/06/2023 18:29:56