norma nº 36/2023

"DISPÕE SOBRE a desafetaçao de área institucional
localizada no "Residencial Teresinha", da categoria de
bem de dominical para o de bem de uso comum do povo
e dá outras providênciaslegais que especifica."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente o art 4o, I, "8", da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30,1, daConstituição da República Federativa
doBrasil, i -
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinteLEI;
CAPÍTULO l
DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Art. FFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
desafetar, da categoria de bem de dominical, a área institucional do
loteamento * Residencial Teresinha", para o de bem de uso comum
do povo, área de objeto da matrícula n 14.390 do Oficial de Registro
de Imóveis da Comarca de Buritama,situado na cidade e município
de Planalto, Comarca de Buritama, compreendida dentro das
seguintesmedidas e confrontações:
Área institucional do loteamento "ResidencialTeresin
de formato irregular, localizada na Quadra "A", com área superf
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAÜALTO
LEI N 036/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
de 7Q2(39m* (setecentos e dois metros e trinta e nove decímetros
quadrados), com frente para a Rua Projetada 03, tado ímpardesta,
distante 48,44m (quarenta e oito metros e quarenta e quatro
centímetros), da esquina mais próxima formada peta Avenida Altino
Arantes, na cidade e município de Planalto, Comarca de Buritama,
dentro dasseguintes medidas e confrontações: pela frente mede
20,5Qm ( vinte metros e cinqüenta centímetros), confrontando-se
com a mencionada Rua Projetada 03; pelo lado direito de quem da
frente olha para o imóvel, mede 25,93m (vinte e cinco metros e
noventa e três centímetros), confrontando-se com o lote n* 01 (um);
pelo lado esquerdo mede 32,43m. (trinta e doismetros e quarenta e
três centímetros), confrontando-se com a área verde 01, e
finalmente peto fundo mede 28,49m (vinte e oito metros e quarenta
e nove centímetros), confrontando-se comDeoclécioAntônio Isepon
e outros(M.2.870), cadastrado junto a Prefeitura do Município de
Planalto sob o n* 7945, matrícula sob o n* 14.390 no Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Ruritama-SP.
Ari 2' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar a área objeto do imóvel da matrícula informada no artigo
anterior para a realização do prolongamento da "Rua Francisco
MarcosCosta*.
Art. 3*.- As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei,se houverem, correrão por conta de dotaçõespróprias
consignadas no orçamento vigente,suplementadasse necessário.
* - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publi
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAiJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSAGEACHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDÉ PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixaçao em mural público, de acordo com a
Lei n 031/93, de 31 de agosto de 1993.
NO DÁ SILVA
ÚNICIPAL
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2O2Í
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomtno
ldefunhode 2023
MUNICÍPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Município dePjanaito, que^ficam.
de conformidade com o ^^j^0,\
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