norma nº 39/2023

^DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÀO DA
REFERENCIA SALARIAL DO EMPREGO PUBLICO
DE VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DA
OUTRASPROVIDENCIAS".
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1. Altera a Referência salarial do Emprego
Público de Provimento Permanente deVigilante, constante do
quadro de servidores do Município, criados pela Lei
Complementar n 013/2019 e acrescidos pela Lei
Complementarn 004/2020, da referência 01 para 12.
Art. 2.Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP, Paço
Municipal "GelsominoToloy", 10 de agosto de 2023.
LEI N. 039/2023
DE 10 DE AGOSTO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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MUNICÍPIODE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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OAB/SP457396
Publicado por afixação em mural público^ de acordo com aLei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25