norma nº 42/2023

^DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REPASSES PÚBLICOS
A NOVA SEDE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA
DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,"
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto,Estado deSãoPaulo, no uso dasatribuiçõesconferidaspela
legislação dos artigos 4\1,34,1, II, da Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, 1o, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. l* - Fica autorizado o repasse correspondente i
quantia deR$ 2.992,18 (doismil, novecentose noventa e doisreais, e
dezoito centavos) a ser empregado nos preparativos e nasmelhorias
da nova sede do Cartório Eleitoral da Comarca de Buritama,
!• ^ Conforme Ofício n* 133/2023 encaminhado pelo
Tribunal Regional Eleitoral à essa municipalidade, e através de
Convênio firmado sob a Lei n 028/2019, o repasse será empregado
para a aquisição de:
LEIN 042/2023
DE 28 DÉ SETEMBRO DE 2023
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAI1ALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I., Material e instalação da rede do Cartório - R$
II.T
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-R$ 300,00;
IIL Filtro de água em alumínio ^R$ 2.900,00.
2* - Autoriza-se também para a data da efetiva
mudança, prevista para o dia 04/10/2023:
• •' L A disponibilizaçio de caminhão com servidores
braçais para auxílio namudança;
II. Auxílio com retirada e instalação de placas dé
trânsito, bem como com a pintura de faixas
destinadas a demarcação de vagas para idosos e
deficientes;
IIL Auxílio com o fechamento de porta aberta entre
duassalaslocadase uma pintura no imóvel.
3* Fica autorizada a disponibilização de um veículo
com motorista, no período dasI3h às 17h, uma vez por
semana, através de rodízio entre as Prefeituras da
Comarca.
I. Conforme programação elaborada pelo próprio
Tribunal Regional Eleitoral, a disponibilização pela
Municipalidade ocorrerá nos dias 27/09/2023 e
08/11/2023.,
PLAtlA
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001 -25
Tríscífa, yaCvercCéTacfieco dos Santos
OAB/SP457396
^RosangeCaChaves
SecretariaQeraíInterna
TrefeíiaMunícípaC
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993.
OCímpío Seve^íno daSíCva
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
"Gelsomino Toloy", 28 de setembro de 2023.
v4^ - Na eventual necessidade de cessão de servidor
para atuação nas eleições vindouras, este
preferencialmente deverá residir em Buritama, a fim de
facilitar ostrabalhos.-
Art. 2* - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAtlALXO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25