norma nº 1/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
“Dispõe sobre a Alteração dos Artigos 2º e 4º do Decreto 
Legislativo nº 001/2014”.
O Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Planalto
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
 Artigo 1º - Os Artigos 2º e 4º do Decreto Legislativo nº 001/2014
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - A “Medalha 03 de Abril” será outorgada pelo Poder 
Legislativo e entregue aos homenageados na última Sessão Ordinária do mês de Março 
do último ano de mandato.”
“Art. 4º - A concessão da “Medalha 03 de Abril”, se dará através 
de indicação proposta e justificada por vereador em número de uma por mandato.”
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Planalto, 16 de outubro de 2023.
Guilherme Silva Bonfim
Presidente