norma nº 50/2023

^ Art. Io - Pela aplicação do disposto no artigo 4o, II,
da Lei Federal n 6766 de 1979, fica alterado o parágrafo 2o da Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS
DIMENSÕES DOS LOTES NO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL"
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que são conferidas porLei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o.- Esta Lei, entra em vigor na data de sua
publicação,revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "Gelsomino Toloy", em 16 de novembro de 2023.
dispositivos.
Art. 2. - Permanecem inalterados os demais
Complementar n 006/2013^ de 22 de agosto de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Io As dimensões de arruamentosterão o mínimo
de 8,00 metros, de passei público, mínimo de 2,00 metros, e lote
testada, mínimo de 5 (cinco) metros de frente.
2 Em caso de loteamento urbano,será exigida a
medida frontal de no mínimo 10 (dez) metros, conforme dispõe a
Lei Complementar Municipal n 006/2023, de 22 de agosto de
2013.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
l
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001 -25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n"
031/93, de 31 de agosto de 1993.
O DA SILVA
; icipal ;..";
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 •
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25