norma nº 4/2024

Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNIC^AI 2021-2024
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LEI N 004/2024
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
"Autoriza a Contabilidade do Município a criar Ficha de
Dotação Orçamentária para o Exercício de 2024 e dá
outras providências".
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas porlei, etc.
FAÇO SABER que aEgrégiaCâmaraMunicipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. Io - Ficao PoderExecutivo autorizado a incluir na Lei do
(PPA)-Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O
-(2024) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2024) as unidades, os programas,
as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no
Orçamento em vigoro valor de R$2.080.000,00 (dois milhões e oitentamil reais)
conforme descrição abaixo:
kuíücípiode ^lanalto
Planalto/SP, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de
2024 Ano I - Edição Nº 331 Página 1
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 004/2024
Município de Planalto - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 031/2.021, de 18 de maio de 2021.
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Poder ExecutivoLeis
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal "GelsominoToloy", 14 de fevereiro 2024.
ART. 2o - Os recursos orçamentários para cobertura das
despesas autorizadas pelo credito adicional serão provenientes do produto de
excesso de arrecadação através dos recursos recebidos através da Operação de
Crédito.
ART. 3o -Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas eventuais disposições em Contrário.
2020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
I5-Urbanismo / 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA / 004 - GESTÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
FICHA: 505-0 - 339039.00-OUT. SERV.DE TERC.-PESSOA JUR..R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-102-OPERÀÇÃO DE CRÉDITO C.E.F -FINISA
FICHA: 51-8 - 449051.00-OBRAS E INSTALAÇÕES......... R$2.000.000,00
FONTE DE RECURSO: 07 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100-87- GERAÇÃO ENERGIA FOTOVOLTAÍCA
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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2024 Ano I - Edição Nº 331 Página 2
Município de Planalto - Estado de São Paulo | Lei Municipal n° 031/2.021, de 18 de maio de 2021.
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ROSANOELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
SILVA
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com aLei n 03 I/93, de
31 de agosto de 1993.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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