norma nº 19/2024

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\1C^PJ: 48.935.763/0001-25
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LEI N OI9/2024
DE 30 DE ABRIL DE 2024
"DISPÕE SOBRE PROLONGAMENTO DA
RUA LUIZAMÉRICO DE FREITAS -CDHU
"E", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, USANDO
das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município de Planalto (LOM);
FAÇO SABER, que aCâmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. Io. Fica autorizado o Município de Planalto, porintermédio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o
PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA DA RUA LUIZ AMÉRICO DE
FREITAS -CDHU "E". da seguinte área:
DESCRIÇÃO DA ÁREA:
Área aExpropriar-(M. 19.932)
GOVERNO M :'ilC PAI 2021-2024
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Inicia-se a descrição deste perímetro no marco PL-01;
cravado na divisa da faixa de domínio da Rua 07 do CONJUNTO
HABITACIONAL PLANALTO "E" - Anteriormente Vicente Somilio
(R.08 da M. 17.954); deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON
MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (Ml9.932),
com o seguinte raio e distância em curva a esquerda: R=9,00 m e 12,70
m até o marco PL-02; deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON
MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M. 19.932),
com o segui
Um imóvel rural comáreasuperficial de 1.547,86m2 (Um
mil e quinhentos e quarenta e sete metros quadrados e oitenta e seis
centímetros quadrados) ou 0,154786 ha;situada no Geral da Fazenda
São Jerônimo, com frente para a Rua 07 do Loteamento Conjunto
Habitacional Planalto E, lado ímpar desta, distante 213,22 m da esquina
mais próxima da Rua José do Patrocínio, pertencente ao distrito e
município de Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula n
19.932 do ORí da Comarca de Buritama - SP, contendo como
benfeitorias;somente pastagens e cercas de arame em parte da divisa,
compreendido dentro dasseguintes divisas e confrontações:
Área : 1.547,86 m2 ou 0,154786 ha
Perímetro (m):. 272,86 m
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAUALTO
^unicípiode.planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 2o. As despesas decorrentes com a execução do presente
Lei, correrão porcontadedotações próprias consignadas no orçamento
vigente,suplementadasse necessário..
PL-03; deste,segue confrontando com aRasgão do Esgoto daLagoa, de
propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO, com o seguinte azimute
e distância: 222o20'05" e 14,55 m até o marco PL-04; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de
propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI
MARANGONI (M. 19.932), com o seguinte azimute e distância:
29632f50" e 94,25matéomarco PL-05; deste,segueconfrontandocom
a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de
UÉLITON MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI
(M. 19.932), como seguinte raio e distânciaemcurva áesquerda: R=9,00
m e 15,58 m até o marco PL-06; da faixa de domínio da Rua 07 do
CONJUNTO HABITACIONAL PLANALTO "E" - Anteriormente
VicenteSomilio (R.08 daM. 17.954), comoseguinteazimute edistância:
1722'57" e 32,41 m até o marco PL-01; ponto inicial da descrição deste
perímetro, à área da servidão administrativa de passagem está
abrangida pela área desapropriada.-
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLASJALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001 -25
AVES
TERNA
ALEXANDRE ORTUNHO
Publicado porafixaçãoemmural público, de acordo comaLei n 031/93,
de 31 de agosto de 1993.^
DA SILVA
CIPAL
OLIM
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "GelsominoToloy", aos 30 de abril de 2024.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024 ,
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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