norma nº 21/2024

Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidaspela legislação, especificamente o art. 4o, I, "8", da
Lei Orgânica do Município e dos artigos 30,1, daConstituição
daRepública FederativadoBrasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1o - Denomina de "NIVALDO MISAEL DECASTILHO"o
MINI DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, localizado na cidade
de Planalto-SP.
Art. 2o -A denominação a que se refere o artigo 1o desta lei é
feita em caráterdefinitivo.
"Denomina de "NIVALDO MISAEL DE CASTILHO" o MINI
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL, e dá outras providências
legais que especifica".
LEI N 021/2024
DE 14 DE MAIO DE 2024
fJIUíXIPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
MAYNEBELCHIÒRMASCHIO
SECRETÁRIA "AD HOC"
ALE
Publicado por fixação em mural público, de acordo com a Lei n(
031/93, de 31 deagosto;de 1993.
IODA SILVA
PRICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal "GelsominoTotoy", aos 14demaio de 2024.
Art. 5o. EstaLei entrará emvigornadatade sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuaisdisposições em contrário.
Art. 3o - As despesas com a execução da Presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
PLA^ALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25