norma nº 26/2024

Art. 3* - os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta d
suplementadasse nece
Autoriza a Prefeitura do Município de Planalto a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Governo eRelaçõesInstitucionais.
Art. V - Fica o Executivo municipal autorizado a:
I-receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursosfinanceiros a fundo perdido, procedentes doTesouro do Estado;
II-Assinar com o Estado de São Paulo, pormeio da Secretaria de Governo e
Relações Institucionais, o convênio necessário à obtenção/dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III-Abrir crédito adicional especial para fazerface às despesas com as obras
de INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dosrecursos a serem repassados.
Art. 2o -osrecursosfinanceirosmencionados no artigo anterior destinar-se-ão
a OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
LEI N" 026/2024
DE13 DE AGOSTO DE2024
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO ••At*" ( ( (U!\t\> i 4Í^l.ll￾MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nc
031 /93, de 31 d^
OLJMPIO SEVER^NO DA SILVA
/ PREFEI^OMUNICIPAL
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Paço Municipal * Gelsomino Toloy", 13 de
agosto de 2.024.
Ficha: 39-8 -OBRAS E INSTALAÇÕES - RECAPE E PAVIMENTAÇÃO
Unidade Orçamentária'^
02 -EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Funcional Programática
15-Urbanismo (. •:.
451-INFRA-ESTRUTURA URBANA
004-GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1.030 - RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
449051.01 -OBRAS Ê INSTALAÇÕES -RECAPE E PAVIMENTAÇÃO
Fonte deRecurso: 02 -TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAISVINCULADOS
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLAÜALTO
.MUNICÍPIO. D2E PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25