| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40H SEMANAIS PARA O EMPREGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2795 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.