norma nº 36/2024

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OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
MunicípiodePlanalto, Estadode SãoPaulo, no usodas atribuições
conferidas pela legislação, especificamente o art. 4o, I, "8", da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I Fica criada a zona de expansão urbana 02, com
asseguintes delimitações perimétricas:
"Começa em um ponto encravado junto as margens
CNPJ: 46.935.763/0001-25
LEI N 036/2024
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
'CRIAAZONA DE EXPANSÃO URBANA02.'
GOVERNO ^'.i\iCGAL 2021 -2024
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necessário.
Art. 2o.- As despesas decorrentes com aexecução da
presente Lei, se houverem, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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da divisa da Rodovia Vicinal de Acesso SPA 244/425. que liga
Planalto à Rodovia Assis Chateaubriand -SP 425, de "Antônio
Palharane". Um terreno localizado na "Fazenda Canoas",
desmembrado de um áreamaior, do Município de Planalto, desta
Comarca, com as seguintes divisas e Confrontações: medindo
168,00m(cento e sessentaeoitometros) de frente para aRodovia
Vicinal "Antônio Palharane", que liga o Distrito de Machado ao
Município de Planalto; l60,00m (cento e sessenta metros)
margeando oCórregoCanoas, daívira à esquerda na extensão de
156,00 metros, confrontando com os proprietários, daí vira à
esquerda até encontrar a referida estrada Rodovia Vicinal
"Antônio Palharane", na extensão de 125,00 metros, com área
total de 23.085,00M2 (vinte e três mil e oitenta e cinco metros
quadrados). Objeto da Matrícula n 00193.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
ALEXANDREt>RTUNHO
OAB/SP 332934
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
03 I/93, de 31 de agosto de 1
O DA SILVA
UNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
"GelsominoToloy", 20 de dezembro dè 2024.
MUNICÍPIO DE PLANALTO /^
Estado de São Paulo,'F1
CNPJ: 46.935.763/0001-25'rtfjthv
-•••GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
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publicação,revogadas eventuais disposições em contrário.