norma nº 38/2024

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
NATALINO NO ANO DE 2024 AOS
EMPREGADOSPÚBLICOSATIVOS
(EFETIVOS E COMISSIONADOS) E MEMBROS
DA FRENTE DE TRABALHO DO MUNICÍPIO
DE PLANALTO."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela legislação
dos artigos 4o, I, 34, I, II, daLei Orgânicado Município e dos artigos 30, I, 37, II,
39, inciso I, Io, daConstituição daRepública Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que aCâmara Municipal de Planalto APROVOU
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. Io-Fica concedido abono natalino aos empregados público
ativos (efetivos e comissionados) e membros da Frente de Trabalho do
Município de Planalto.
LEI N 038/2024
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
JV GOVERNO MU MCIPAL 2021 -5024
^ ^ ^
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,.-.• :^^^fc/|'•Estado de São Paulo . ..
\ ^ 1CNPJ: 45.935.763/0001-25
Art. 4o -Todas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por contade dotações orçamentárias próprias da Municipalidade, que
serão suplementadas, se neces
Art. 2 -O abono natalino será pago uma única vez, em
dezembro de 2024, diretamente na cont^ dos empregados públicos emembros
da frente de trabalho, no valortotal de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais),
proporcional ao tempo de efetivo serviço.
Parágrafo primeiro - A concessão do abono natalino,
regulamentado por esta Lei, será pago à proporção de l/ k2 (um doze avôs) do
valortotal fixado no caput deste artigo, por mêstrabalhado, considerando-se
um mês a fração mínima igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente
trabalhados. .
Parágrafo"segundo -Nos casos de acumulação legal de cargos, o
servidorterá direito.a apenas OI (um) único valor de abono natalino.
- Art. 3o -O abono autorizado por esta Lei:
I.• Não tem natureza salarial;*
II.Não se constitui base de incidência de contribuição
previdenciária;
III.Não se configura rendimento tributável ao servidor;
GOVERNO MUNICIPAL 202]-2024
PLAHÀLTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
TI h-'.
SECRETARIA GERAL INTERNA
R CHAVES
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOSSANTOS
OAB/SP 457396
— Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n 031/93, de
31 de agosto de 1993.
OLÍSILVA
Art. 5o - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
20 de dezembro de 2024.
GOVERNO MUNICIPAL 2021 -2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25