norma nº 7/2025

MUNICÍPIO DE PLANALTO
* Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
il
LEI Nº 007/2025
"* DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“ALTERA A LEI Nº 027/2021 QUE DEFINE O VALOR
DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRO, Prefeita do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara do Município: de Planalto,
APROVA e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 027/2021, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º - No âmbito de competência do Município de Planalto ficam
definidas como requisição de pequeno valor - RPV, para os fins previstos nos
parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil,
as. obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
contrárias aos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta -
cujo valor não ultrapasse o montante equivalente ao maior benefício do regime
geral da previdência social, conforme dispõe o art. 100,8 4º, da CRFB/88.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 26 de fevereiro de 2025. Ê
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
> * RODRIGO FELIX DA SILVA
OAB/SP 487.235
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31
de agosto de 1993. ;
d dra a,
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