| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PROJETO SOCIAL "CESTA AMIGA-ALIMENTANDO ESPERANÇAS"-DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2830 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.