norma nº 19/2025

ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO, Prefeita Municipal de
Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Planalto, aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Árt. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder em
comodato, máquinas de costura diversas, e utensílios a entidades que visem à
geração de rendas e empregos no Município de. Planalto, ou em outros
municípios.
Art. 2 - Referida cessão deverá serfirmada com entidades governamentais,
não governamentais, associações ou cooperativas de reconhecida idoneidade
devidamente comprovadas.
Art. 3 - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão das
verbas próprias constantes no orçamento vigepte,suplementadas se
necessários na forma da Lei.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy, 29 de abril de 2025.
"AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO, MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS OBJETIVANDO A GERAÇÃO DE
RENDAS NO MUNICÍPIO DE PLANALTO/SP E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
LEI N 019/2025,DE2? DE ABRIL DE 2025
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo.com aLei n 031/93, de
31 de agosto de 1993. v
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396 ^
ROSíMEffiE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
' Juntos Podemos Fazer a Diferença '
'.'• GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028 •
MUNICÍPIO DPPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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