norma nº 24/2025

ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO, Prefeita
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 896.0 18,81 (oitocentos e noventa e seis mil, dezoito
reais e oitenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
Unidade Orçamentária
Ficha: 506-3 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAR$ 896.018,81
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1.030 - RECAPE, PAVIMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO GUIAS E SARJETAS
Fonte de Recurso 5 - TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS￾VINCULADOS
44905 1.00 - OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Art. 2o - O crédito aberto nos termos do artigo anteriorserá coberto
com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência do
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Ministério das Cidades - Contrato: CR 1089245-19 - 947925 - MCIDADES,
'Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial'
LEI N 024/2025, DE IO DE JUNHO DE 2025.
Juntos Podemosazer aierença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afíxação em mural público, de acordo com a Lei n 03 1/93, de
31 de agosto de 1993.
PRISCILA VALVERDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
ROSIMEIRE^BARBÒS^fSILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
através daCaixa Econômica Federal, para a execução do Termo de Contrato
1089245-19 - Objeto: Obras de Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas do
Municí
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ra em vigor na data d
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e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço Municipal "Gelsomino Toloy",
10 de junho de 2025.
Juntos Podemosazer aierença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25