norma nº 28/2025

Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo. 30, L da Constituição da República
Federativa do Brasil;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1. 0 Conselho Municipal do Meio Ambiente,
criado pela Lei n 003/2008, de 28 de fevereiro de 2008, passa a
ser denominado de Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA, passando a reger-se pelas disposições
desta Lei.
LEI N 028/2025
DE 01 DE JULHO DE 2025
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho
Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências."
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r.
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Art. 2o. 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente é um órgão colegiado autônomo, paritário, deliberativo,
fiscalizador e consultivo do Poder Executivo. É reestruturado em
conformidade com as disposições desta lei, visando debater e
propor a -implantação de ações destinadas à preservação e à
recuperação do meio ambiente no âmbito do município de Planalto.
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 3o. 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente será composto por 10 (dez) membrostitulares e seus
respectivossuplentes, na seguinte conformidade:
I-Cinco (5) representantes do PoderExecutivo,
preferencialmente que sejam servidores efetivos, a saber:
a)1 (um) representantes da Secretaria de
Urbanismo e Meio Ambiente;
b)1 (um) representante da Secretaria da
Educação e Cultura;
c)1 (um) representante da Secretaria da
Saúde;
d)1(um) representante do Fundo Social, e
e)1(um) representante do Setor Financeiro.
II- 5 (cinco) representantes da sociedade civil.
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1.A função dos conselheiros, honorífica e não
remunerada, é considerada de relevante interesse público,
2o. Os conselheiros serão nomeados pelo
Prefeito mediante edição de Portaria e terão mandato de 2 (dois)
anos, permitindo. uma única recondução consecutiva para o
mesmo cargo.
Art. 4*. 0 detalhamento da organização e da
composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as
disposições oriundas desta Lei.
Io. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente é constituída pelosseguintes cargos:
I-Presidente;
II-Vice-Presidente;
III-Primeiro Secretário;
IV-Segundo Secretário.
2o, Os membros da Mesa Diretora serão
escolhidos através de eleição interna, com votação secreta e
possuirão mandato de 2 (dois) anos.
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I.Elaborar e propor políticas municipais de
meio ambiente e acompanhar a sua execução;
II.Acompanhar e fiscalizar a aplicação de
recursosfinanceiros, dentre elesrecursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente, empregados na gestão ambiental;
III.Acompanhar e fiscalizar o emprego de
materiais destinados pelo município à gestão ambiental;
IV..Colaborar na promoção de programas
intersetoriais de proteção ambiental no município;
V.Promover encontros, palestras,semináriois
e outros eventossobre temasligados ao meio ambiente;
VI.Manterintercâmbio com órgãos municipais,
entidades congêneres estaduais e federais, como também com
entidades não governamentais, com a finalidade de receber e
Art. 5o. 0 Regimento Interno será objeto de
Resolução e contemplará os mecanismos que garantirão o pleno
funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
DA COMPETÊNCIA
Art. 6o. Compete ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente:-
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fornecer subsídios de caráter técnico e didático para suas
atividades;
VII.Estabelecer integração com órgãos
municipais, estaduais e federais no que diz respeito as questões
ambientais;
VIII.Quando notificado ou identificado algum
tipo de atividade passível de degradação do meio ambiente, este
Conselho diligenciará no sentido de sua apuração,se for o caso,
providenciando em seguida o encaminhamento dos relatos às
autoridades competentes, e, em caso de emergência, atuará na
mobilização da comunidade;
IX.Elaborar e aprovarseu Regimento Interno;
X.Eleger a Mesa Diretora, na forma
estabelecida em seu Regimento Interno;
XI.Dar publicidade aosseus atos;
XII.Exercer outras atividades que lhe forem
delegadas.^
Art. 7o. 0 Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, por intermédio do Prefeito Municipal, poderá solicitar
pessoal administrativo de apoio junto aos órgãos da Administração
Direta e Indireta do município.
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com aLei n 03 1/93,
de 31 de agosto de 1993. l/f\ Ú-ÍJf(j''
ROSÂNGELACHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
ROSIMEIRTBARBOSASILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
PRISCILA VALVIÈRDE PACHECO DOS SANTOS
OAB/SP 457396
Lt
Art. 8o. As despesas eom a execução da presente lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 9o. Fica revogado o Art. A, bem como suas disposições da Lei
n 003/2008, de 28 de fevereiro de 2008, e a Lei n 011/2013, de 14
de março de 2013, revogando-se ainda demais disposições em
contrário.
Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 01 de julho de 2025.
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,DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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