| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 034/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024, RESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO ORIGINAL DE "VIGILANTE" INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2869 |
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