norma nº 34/2025

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	34 / 2025
Date	2025-09-30
Ementa	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.”
native_id	2882

Originating matéria

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.