norma nº 45/2025

MUNICÍPIO DE PLANALTO g
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
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LEI N 045/2025
DE || DE NOVEMBRO DE 2025
Objeto: Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Via
de Acesso à Igreja Matriz, da Praça Guilherme Bernardes em via
de mão única de tráfego de veículos, e dá outras providências.
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando ]
das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto, |
aprovou e a Prefeita sanciona e promulga a seguinte lei:
Art |º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Via de
Acesso à Igreja Matriz, da Praça Guilherme Bernardes em via de mão única de tráfego
de veículos, no trecho comprrendido entre o entroncamento da Avenida Carlos
Gomes com a Rua Luiz Américo de Freitas, e o entroncamento da Avenida Rui
Barbosa com a Rua Luiz Américo de Freitas.
Parágrafo único. O estacionamento de veículos poderá ser feito em
ambos os lados da via pública.
Art 2º - O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a
devida sinalização horizontal e vertical das áreas de estacionamento de que trata
esta Lei, orientação do tráfego de mão única na via indicada no artigo |º desta Lei,
e velocidade máxima permitida em conformidade com as normas do Código de
se
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
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Juntos Podemos Fazer a Diferença
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Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.
(CONTRAN).
: Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, | | de novembro de 2025.
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Prefeita Municipal
Es FELIX DA SILVA
OAB/SP 487.235.
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto
de 1993. :
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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