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norma nº 46/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica.
native_id2909

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matéria 845 →

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MUNICÍPIODEPLANALTO
EstadodeSãoPaulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
JuntosPodemos FazeraDiferençar GOVERNOMUNICIPAL2025
-
2028 190,PLANALTO 19AB
LEI N° 046/2025DE25NOVEMBRO DE2025
"AutorizaaberturadeCréditoAdicional EspecialnaLeiOrçamentária
Anual doexercíciode2025,paraosfinsqueespecifica"
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO,Prefeita do
MunicípiodePlanalto,EstadodeSãoPaulo,usando das
atribuiçõesquelhesãoconferidas porlei,
FAZSABERqueaCâmaraMunicipalAPROVOU eeu
SANCIONOePROMULGO aseguinte lei:
ART. I°
-
FicaoPoder Executivo,autorizado aabrirnaContabilidade daPrefeituraMunicipal,
CréditoAdicional EspecialnovalordeR$49.349,28(quarentaenovemil, trezentosequarenta
enovereaisevinteeoitocentavos),emconformidade comoartigo4l, incisoIl daLeiFederal n°.4.320/64, nasseguintesclassificações orçamentárias:
02.07 CULTURA
13.392.010.2012ATIVIDADESDACULTURA
3.3.90.39
-
OutrosServiçosTerceiros PessoaJurídica
3.3.50.4
-
Contribuições
3.3.90.48
-
OutrosAuxíliosFinanceirosaPessoaFísica
R$2.504,00
R$23.845,28
R$23.000,00
CódigodeAplicação: 100.120
-
Fomento à Cultura
-
PNAB
TOTAL
Fonte de Recurso: 05 Federal
R$49.349,28
PARÁGRAFO ÚNICO:Ocrédito dequetratacaputserácobertoporexcesso dearrecadação
referenté
719
-
Transferências
àstransferências
daPolítica
concedidas
Nacional
pela
Aldir
União
Blanc
-
de
Ministério
Fomento à
da
Cultura
Cultura,
-
Lei
Fonte
n.
de
14.399/2022,
Recurso
-
Ciclo2,emconformidade comoartigo41,incisoII daLeiFederal n°.4.320/64, comaseguinte
classificação orçamentária:
ART. 2° Ficaautorizado oPoder Executivo criardespesas, bemcomo, efetuarremanejamento
entreasclassificações dedespesas 3.3.90.39, 3.3.50.4l. 3390.48, respeitandoovalortotaldesde créditoespecial, inclusive oseventuais rendimentos deaplicaçõesfinanceiras.
ART. 3º Ficamalterados oanexos doPPA
-
PlanoPlurianual eLDO
-
LeideDiretrizes
Orçamentáriaexercíciode2025,nosmesmos moldesnaquiloquefor pertinente, conforme
R
Fone:183695.9500
Av.CarlosGomes,971
-
Centro
CEP:15260-000
-
Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br -prefeitura@planalto.sp.gov.br
MUNICIPIO
Estadode
DE
SãoPaulo
PLANALTO
CNPJ: 46.935.763/0001-25
JunfosPodemos FazeraDiferença
GOVERNOMUNICIPAL2025 +2028 790%PLANALTO 19AD
descritonoartigo|° destaLei.
ART. contrário. 4°EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação,revogadas adisposiçõesem
Prefeitura Municipal dePlanalto (SP),PaçoMunicipal "Gelsomino Toloy", 25denovembrode2.025.
ROSIMEIRE n BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITAMUNICIPAL
RODRIGOFELIX DASILVA
OAB/SP487.235
Publicado pórafixaçãoemmural público,deacordocomaLein°031/93,de3ldeagostode1993.
ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIAGERALINTERNA
Fone:183695.9500
Av.CarlosGomes, 971
-
Centro CEP: 15260-000
-
Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br
-
prefeitura@planalto.sp.gov.br

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