norma nº 2/2026

FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Planalto, APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei.
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
Unidade Orçamentária
Ficha: 502-0 - OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ ,1.000.000,00
Unidade Orçamentária
02 - EXECUTIVO
020 - SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS •
Funcional Programática
15 - Urbanismo
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
004 - GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO, Prefeita
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
LEI N002/2026
DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial"
Prefeitura do Municipio de Planalto - SP, Paço Municipal
^Gelsomino Toloy", 16 de janeiro de 2026.
Art. 2o - O crédito aberto nos termos do artigo
anterior será coberto com recursos por excesso de
arrecadação, provenientes da transferência do FID - Fundo
Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania para a execução do
Projeto para a obra de construção de banheiro, quadra de
areia, minicampo, pista de caminhada, ciclovia, piso do
estacionamento da Lagoa de Mico: Convênio n 33/2025-
Processo n SJC/FID n 387.00000637/2023-86.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na integra, a Lei 0,25/2025, de
10 de junho de 2025.
2.005 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Fonte de Recurso 2 - TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS',
449051.00 - OBRAS DE EXECUÇÃO DO FID - EDITAL 2021
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA. CHAVES
SECRETÁRIA G^RAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo
com a Lei n 031/93, de 31 de^agosto de 1993. •
RODRIGO FELIX DA SILVA
OAB/SP487.235
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
Juntos Podemos Fazer a Diferença
- GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
^ CNPJ: 46.935.763/0001-25