norma nº 3/2026

ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO, Prefeita
Municipal de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que me são conferidas porlei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Planalto, - APROVOU e ela SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei. .
Art.Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vim
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no
valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta milreais),
destinados a atender as seguintes dotações do orçamento
vigente.
020200 - Executivo / Serviços públicos municipais
Ficha: 503-4 - 154510042005-Atividades dos serviços
públicos .................................940.000,00
15 Urbanismo'__:.'
451 Infraestrutura urbana . r - '•:
004 Gestão dos serviços públicos municipais
2 005 Atividades dos serviços públicos
1 - Tesourd
449011-00 Obras e inst.- Pavimentação Asfáltica - Conv. n
57308-23'',-'••.••'•
# - .--.'-
Art. 2o - O crédito aberto nos termos do artigo anterior
será coberto com recursos por excesso de arrecadação,
provenientes da transferência através da Caixa Econômica
Federal — Ministério das Cidades, para a execução do Projeto
^Autoriza a abertura de crédito adicional especial"
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
LEI N 003/2026
DE 16 DE JANEIRO DE 2026
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSANGÉLij^ CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público," de
acordo com a Lei n 031/93, de 31 de agosto de
1993.••'"'
RODRIGO ^FÊLIX DA SILVA
OAB/SP487.235
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
de Pavimentação Asfáltica no Mini Distrito Industrial,
Convênio n 57.308/23.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura do Municipio de Planalto-SP, Paço Municipal
^Gelsomino Toloy", 16 de janeiro de 2026.
Juntos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25