norma nº 5/2026

Art. Io. - Fica autorizado oMunicípio de Planalto, no exercício
de 2026, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
REPASSES E SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE
FILANTRÓPICA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS"
Eu, ROSIMEIRE BARBOSA S1LVÉRIO, Prefeita do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
LEI N 005/2026
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Judios Podemosazei a u; eiença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
UnidadeOrçamentária
Ficha: 119-3 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
02 - EXECUTIVO
090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
conceder repasses em forma de Subvenção Social para a seguinte
entidade filantrópica:
^ SANTACASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, inscrita
no CNPJ sob n 50.854.960/0001-40, no valor de até R$ 259.200,00
(duzentos e cinqüenta e novemil eduzentosreais) ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valoresfixados neste artigo a entidade contemplada no
exercício financeiro de 2026..• ' . .
Art.20.-Osrepasses deque tratao artigo Io,serão efetuados
em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das
despesasserão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3o.-Aentidade dequetrata a presente Lei deverá prestar
contas dosrecursosrecebidos, nos moldes da Instrução na. 02/2008, e
outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art. 4o.- As despesas com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventualsuplementações deverbas, far-se-ão na formada Lei.
Juntos Podemosazer aierenç
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei n 031 /93, de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
RODRIGO FELIX DA SILVA
OAB/SP 487.235
ROSIAAEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"Gelsomino Toloy, 10 de fevereiro de 2026.
Funcional Programática
10-Saúde
301 - ATENÇÃO BÁSICA
012-SAÚDE PARA TODOS
2.014-ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA '
335043.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.•.
Art. 5o.-Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação, e
a produzirseus efeitosjurídicosretroativos ao dia 02 dejaneirode2026,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Juntos Podemosazer a ^.i^rença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
mu^icípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Exercício 2026
CNPJ N 50.857.960/0001-40
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO
PLANO DE TRABALHO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 |Dec. Utilidade PúblicaFederal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -JoséBonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
^~a^aadmscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
>c m^>s^cústsjíti osíosí- íso^íMí^ü
PLANO DE TRABALHO DA INSTITUIÇÃO
I - INTRODUÇÃO:
a) -BREVE HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio foi fundada em 16 de fevereiro
de 1968. Caracteriza-se como uma instituição filantrópica,sem finslucrativos e de direito
privado. A instituição possui a chancela de Utilidade Pública Federal (Dec. 65.671 de
29/10/1969), um reconhecimento que sublinha sua importância histórica e social.
Embora esteja circundada por grandes hospitais estruturantes, a Santa Casa é a
principal porta de entrada para o primeiro atendimento dos pacientes do Sistema Único
de Saúde (SUS) da nossa cidade e região.
Como único hospital geral do município, a Santa Casa integra a rede de Atenção
à Saúde do Departamento Regional de Saúde (DRS XV) de São José do Rio Preto. É
referência para uma população de aproximadamente 80.000 habitantes dos municípios
de José Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias e Nipoã. A instituição
oferece atendimento de urgência/emergência, internações e atendimentos ambulatoriais
de média e alta complexidade.
Em termos de volume, a Santa Casa possui um papel essencial na assistência
médica regional, sendo responsável por uma média de 4.000 atendimentos no Pronto￾Socorro/Ambulatório, 174 internações e 107 consultas de especialidades por mês via
SUS.
Com uma postura que visa o equilíbrio e a qualidade do serviço prestado, a
Santa Casa de José Bonifácio busca adequar suas estratégias funcionais e
administrativas. Isso inclui desde a implantação de protocolos até a promoção de uma
assistência humanizada e de qualidade. O foco estratégico reside na humanização da
hospitalização clínica e cirúrgica, na administração transparente e na prestação de
serviços com competência técnica e científica.
Atualmente, a Santa Casa dispõe de 67 leitos hospitalares destinados ao
atendimento da população via SUS, convênios e particulares. A gestão da instituição
tem trabalhado em projetos de expansão emodernização, como a ampliação da sala de
Emergência do Pronto-Socorro e a construção de um Centro Cardiológico e um Centro
de Especialidades Médicas, visando o aprimoramento contínuo dosserviços oferecidos.
b)-AÇÕES DESENVOLVIDAS:
A Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio possui uma estrutura de
internação que totaliza 67 leitos hospitalares, dedicados a prover assistência em
diversas áreas clínicas e cirúrgicas. Estesleitos estão estrategicamente distribuídos para
Endereço
RUA JOÃO FERREIRA DA SILVA, N 678 -JD. SÃO JOSÉ
Função
Gestor
Órgão Expedidor
SSP/SP
RG
12.741.535-X
Cargo
DiretorPresidente
CPF
037.171.458-35
Responsávelpela Instituição
HÉLIO RAYMUNDO
(*) Conta corrente exclusivapara o recebimento do recurso.
b) Responsáveis:
Praça dePagamento
JoséBonifácio
Conta Corrente (*)
46.205-5
Agência
0937-7
Banco
001
E-mail
admscmsj@santacasajosebonifacio. com.br
DDD/Telefone
17-3265-9022
CEP
15.200-000
UF
SP
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
Endereço
RUA XV DENOVEMBRO, S/N-BELA VISTA
Atividade Econômica Principal(a mesma descrita no CNPJ)
ATENDIMENTO HOSPITALAR
CNPJ
50.857.960/0001-40
Razão Social
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEJOSÉBONIFÁCIO
a) Entidade:
II -INFORMAÇÕES CADASTRAIS:
atender às necessidades da população, contemplando as especialidades de Cirurgia
Geral, Clínica Médica, ObstetríciaClínica, Cuidados para PacientesCrônicos e Pediatria
Clínica.
É crucial destacar o compromisso social da instituição, uma vez que mais de 90%
da totalidade dosseusserviços é ofertada de forma dedicada aos pacientes do Sistema
Único de Saúde (SUS), reforçando seu papel como pilar fundamental na saúde pública
de José Bonifácio e municípios vizinhos. Além dasinternaçõestradicionais, essesleitos
são vitais para o suporte em situações de urgência e emergência, bem como para o
manejo de casos de média e alta complexidade referenciados pela rede regional de
saúde.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
&• í$íJt<SítíS* C^ .JOS^ 8ONS^^0K3
a)-Identificação do Objeto:
O presente Plano de Trabalho visa a prestação de serviços médicos hospitalares de
acordo com as diretrizes do SUS, para atendimento de Urgência e Emergência,
internações de baixa e média complexidade aos munícipes de Planalto, garantindo
atendimento digno, humanitário e de qualidade.
b)-Objetivo:
Prestarserviços assistenciais em urgência/emergência e ambulatoriais de atendimento
médicos e de enfermagem aos munícipes de Planalto, com equipe especializada e
multidisciplinar, visando à complementação dosserviços primários de saúde oferecidos
pela rede pública de saúde do município de Planalto, garantindo atendimentos de saúde e
de qualidade aos munícipes de Planalto, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.
c)-Justificativa:
Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio é uma Instituição Filantrópica, sem fins
lucrativos e de direito privado, sendo o único Hospital do Município e integra a rede de
Atenção à Saúde da área de abrangência da Diretoria Regional de Saúde DRS XV no
município de São José do Rio Preto,sendo referência para seu próprio município e para
uma população de aproximadamente 80.000 habitantes, abrangendo os municípios de
José Bonifácio, Adolfo, Mendonça, Planalto, Ubarana, Zacarias para atendimentos
ambulatorial e hospitalar e de urgência/emergência. Com o propósito de contribuir na
promoção da qualidade de vida, vem prestando serviços de excelência em saúde com
comprometimento social. A Santa Casa vem enfrentado dificuldades de equilibrarreceita
e despesa devido à alta da inflação que se instalou em cima dosinsumos hospitalares,
elevando os preços todos os dias de produtos e serviços. Ainda destacamos a
necessidade de contratação de serviços médicos para suprir a alta demanda de
atendimentos de urgência e emergência nas 24 horas de funcionamento do hospital. O
aporte financeiro ajudara a Santa Casa a suprir os custos com osserviços de terceiros e
folha de pagamento dos colaboradoresindispensáveis para o correto funcionamento da
Santa Casa. Essas despesassão de extrema importância para garantir a manutenção da
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E FOLHA DE
PAGAMENTO EENCARGOS
Descrição
CUSTEIO
Objeto
III -QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
Telefone
(17) 3265-9026
UF
SP
CEP
15.200-00
Cidade
JOSÉBONIFÁCIO
à O jQ^Ê ÍSÜNifÁtíO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
R$21.600,00
R$21.600,00
VALOR
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
CONCEDENTE
Custeio
Custeio
OBJETO
2026
2026
ANO
Fev
Jan
MÊS
VII -CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
259.200,00
129.600,00
129.600,00
VALOR
100%
50
50
%
Total
Folha de Pagamento e
Encargos
Serviços Médicos PJ
APLICAÇÃO
Folha de
Pagamento
Prestação de
Serviços por
Terceiros
CATEGORIA
Custeio
Custeio
OBJETO
2
1
ORDEM
VI -PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:
259.200,00
259.200,00
APLICAÇÃO
Total
Até que perdure a
vigência do
referido Convênio
. DURAÇÃO
Custeio - Prestação de Serviços por
Terceiros e Folha de Pagamento e
Encargos
DESCRIÇÃO
1
ETAPA
V-ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO:
Apresentação do Relatório
com osAtendimentos
Ambulatorial, Hospitalar e
de Urgência e Emergência
INDICADOR DE
ALCANCE DA META
Disponibilização Prestação de
Serviços porTerceiros e
Folha de Pagamento e
Encargos
DESCRIÇÃO
Realizar atendimentos
Ambulatoriais, Hospitalares
e de Urgência e
Emergência a toda a
População SUS do
Município de Planalto
META
estrutura física e operacional, nasrealizações dos atendimentos assistenciais, bem como
promover assistência medica de qualidade e humanizada a todos os pacientes
dependentes do município de Planalto.
IV -METAS A SEREM ATINGIDAS:
Metas Quantitativas:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
HélioRaymundo
Diretor Presidente
HÉLIO RAYMUNDO:03717145835
2~03'00'
HÉLIO
RAlMUNDO^ Assinado de forma digital por
José Bonifácio-SP, 26 de janeiro de 2026
IX -DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto
à Prefeitura Municipal de Planalto, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer
órgão ou Entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma deste Plano
de Trabalho.
VIII - PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
- Início:01/2026
-Duração:12/2026
R$ 259.200,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
R$21.600,00
VALOR
Total
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
Prefeitura Municipal de Planalto
CONCEDENTE
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
Custeio
OBJETO
2026
2026
2026
2026
2026
2026
2026
2026
2026
2026
ANO
Dez
Nov
Out
Set
Ago
Jul
Jun
Mai
Abr
Mar
MÊS
SANTA CASADE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federal n 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -JoséBonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
admscmjb@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA
Controle Interno: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP,//
Assinatura:
Chefe do PoderExecutivo: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP./ /
Assinatura:
X -APROVAÇÃO ÓRGÃO CONCESSOR:
Órgão Técnico: ( ) Aprovado ( )Reprovado
Planalto/SP.//
Assinatura:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉBONIFÁCIO
CNPJ: 50.857.960/0001-40 | Dec. Utilidade Pública Federaln 65.671 de 29/10/1969
Rua XV de Novembro, S/N -Bela Vista -José Bonifácio/SP
CEP 15.200-000 -Fones(17) 3265 9020 -3265-9022
-....... — .^ • admscmib@santacasajosebonifacio.com.br
SANTA CASA