norma nº 1/2026

^INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E
RESPONSABILIDADE TÉCNICA NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRO, Prefeita do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas porLei;
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto,
APROVOU e Ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io. O(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante de
cargo/emprego efetivo de Enfermeiro, formalmente designado(a) para
exercer a função de Responsável Técnico(a) pelo Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU, fará jus à Gratificação por Desempenho e
Responsabilidade Técnica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor da Referência 12 (R$ 1.693,26) da Tabela de Referências
vigente.
Art. 2. O(a) servidor(a) público(a) municipal ocupante de
cargo/emprego efetivo de Enfermeiro, formalmente designado(a) para
LEI COMPLEMENTAR N001/2026
DE 31 DE MARÇO DE 2026
juntosoemosazer a ^n
GUVEKNU ^UNICIPAL 2028 - 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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exercer a função de Responsável Técnico(a) pela Unidade Básica de Saúde
"Jorgina Rita da Conceição", fará jus à Gratificação por Desempenho e
Responsabilidade Técnica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por
cento) do valor da Referência 12 (R$ 1.693,26) da Tabela de Referências
vigente.
Art. 3. Para fins do cálculo da gratificação instituída no art. 1,
utiliza-se como base de cálculo o valor da Referência 12 da Tabela de
Referências vigente, instituída e consolidada pela Lei Complementar
n 005/2025, de 12 de agosto de 2025. -
1 Ocorrendo reestruturação, recategorização ou renumeração da
referida tabela, a gratificação continuará a ser calculada sobre a referência
que, na nova estrutura remuneratória, corresponda ao mesmo patamar
salarial da atual Referência 12, independentemente da nomenclatura ou
numeração adotada.
2 Os valores da gratificação serão reajustados nas mesmas datas e
proporções em que forem revistos os valores da referência mencionada no
caput.
Art. 4. As gratificações de que trata esta Lei possuem caráter
transitório, sendo devidas exclusivamente enquanto houver o efetivo
exercício dasfunções previstas nesta Lei, cessando automaticamente com o
término da designação ou do afastamento do servidor da respectiva função,
sem incorporação a remuneração, aos proventos ou a qualquer outra
vantagem, a qualquertítulo.
2 ^
Junosoemosazer a Diferença
GOVLRNO MUNICIPAL 2025 ^ 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
rosgelachaves
secretáriageralinterna
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
n 031/93, de 31 de agosto de
RODRIGO FELIX DA SILVA
OAB/SP 487.235
L
ROSILVERIO
Art. 5. É vedada a cumulação das gratificações desta Lei com outras
gratificações de função, confiança, desempenho ou congêneres, permitida a
opção pela mais vantajosa, quando cabível.
Parágrafo único. A vedação não se aplica aos adicionaislegais nem às
horas extraordinárias pagas na forma da legislação.
Art. 6. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitosfinanceiros a partir do primeiro dia do mêssubsequente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy, 31 de março de 2026.
Juntosoemosazer a Diierenija
üOVtKNO MUNICIPAL 202b - 2028
^unicípiodeplanalto
•* Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
23.503.657,66
EMPENHOS
25.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL •
339197
319096
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2028
22.386.635,85
EMPENHOS
26.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL • •
339197
319096
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027
21.318.510,33
EMPENHOS
23.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
339197
319096
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO
, ATIVIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
.ART. 16 LEI COMPLEMENTAR 101/2000
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão plenamente
amparadas pelas dotações ao orçamento vigente e asseguradas como prevê o art. 16 da Lei
complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme demonstrativo abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 ;
ça
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Após asseguradas as dotações o município fez uma
previsão das despesas de gastos com pessoal comparados à Receita.
Corrente Liquida, conforme comparativo abaixo, onde é possível
constatar que o município está enquadrado de acordo com art. 22 da
Lei complementar 101/2000 no percentual de 54%.—~
Junosoemosazerae
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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6
Juntosoemosazer a Diierença
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
Planalto-SP., 31 de março de 2026.
- No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos
para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2026, correrão por conta das
dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Porsèr a expressão da verdade, firmo a presente.
A,
R
Rosimeire Barbosa Silvério, prefeita do município de Planalto
- SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D
DECLARAÇÃO
7
juntos Podemos Fazer a uiierenço
GOVERNO MUNICIPAL 2025 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25