norma nº 2/2026

Art. 1o. Fica alterado parte do Anexo IV (Quadro de Funções de
Confiança) da Lei Complementar n 002/2022 para que a função abaixo
passe a perceber gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por
cento) do valor da Referência 12 (R$ 1.693,26) da Tabela de Referências
vigente:
I - Diretor de Fiscalização de Vendedores Ambulantes no
Município (denominação conforme Lei Municipal n 018/2025, de
29/04/2025);
"ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N
002, DE 31 DE MARÇO DE 2022, PARA AJUSTAR O
PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE UMA FUNÇÃO
DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ROSIMEIRE BARBOSA SILVÉRO, Prefeita do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto,
APROVOU e Ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR N002/2026
DE 14 DE ABRIL DE 2026
er a Uierença
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo .
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço Municipal
"GelsominoToloy, 14 de abril de 2026.
Art. 2a. Para fins do cálculo da gratificação prevista no art. 1,
adota-se como base de cálculo o valor da Referência 12 da Tabela de
Referências vigente na data do pagamento, instituída e consolidada pela
Lei Complementarn 005, de 12 de agosto de 2025.
1 Ocorrendo reestruturação, recategorização ou renumeração
da Tabela de Referências, a gratificação continuará a ser calculada
sobre a referência que, na nova tabela, corresponda ao patamar
remuneratório da atual Referência 12, independentemente da nova
nomenclatura.
2 Os valores das gratificaçõesserão reajustados nas mesmas
datas e proporções em que forem revistos os valores da referência
mencionada no caput.
Art. 3. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias,suplementadasse necessário.
Art. ^ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua >
publicação, produzindo efeitosfinanceiros a partir do primeiro dia do
mêssubsequente.
untos Podemos Fazer a D.ierença
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, deacordo com a
Lei n.031/93, de 31 de agpsto de 1993.
GOVERNO MUNICIPAL 202S - 2028
RODRIGO FELIX PA SILVA
'^:'. OAB/SP 487.235 -
ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO
PREFEITA MUNICIPAL
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municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Após asseguradas as dctações'o município fez uma previsão das
despesas de gastos com pessoal comparados à Receita Corrente Liquida, conforme
comparativo abaixo, onde é possível constatar que o município está enquadrado de acordo
com art. 22 da Lei complementar 101/2000 no percentual de 5^%.
23.484.873,61
EMPENHOS
25.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA ,
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2028
22.366.546,29
EMPENHOS
24.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
' 319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027
21.301.472,66
EMPENHOS
23.000.000,00
DOTAÇÃO
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
INDENIZAÇÃO RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS -INTRA ORÇAMENTARIAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
339197
319094
319113
319013
319011
DESCRIÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA
AJUSTE DE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 LEI COMPLEMENTAR 101/2000
Todas as despesas que constam nesse projeto de lei estão
plenamente amparadas pelas dotações no orçamento vigente e asseguradas como prevê o art.
16 da Lei complementar 101/2000 e para os próximos dois exercícios, conforme demonstrativo
abaixo:
DOTAÇÃO PREVISTA X DESPESA EXPANDIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
untos Podemos Fazer a Diferença
GUVLI-iNU MUNICIPAL 20^!) - 2U28
municípiodeplanalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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RÓSIMEÍRE BARBOSA SILVÉRIO
PREFEITA MUNICIPAL
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No uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir
recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2026, correrão por
conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento vigente, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatível com á Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianuai.
Porser a expressão da verdade, firmo a presente.
'Planalto-SP. 14 de abril de 2026
Rosimeire Barbosa Silvério, prefeita do município de
Planalto - SP, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei.'-'
d > •' . • • ••• •..••-•,". .. . -: . ' .'."••
DECLARAÇÃO
untos Podemos Fazer a Diferença
GOVERNO MUNICIPAL 2026 - 2028
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo .
CNPJ: 46.935.763/0001-25