norma nº 3/2017

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 DECRETO Nº 003/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017
“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO
SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, E DÁ PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais que lhe é conferida pelo artigo 1º da Lei nº
012/2002, de 17 de abril de 2002, tendo em vista a Resolução 80,
de 19 de abril de 1.995, do Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, do Ministério do Trabalho, e o
Decreto Estadual 40.322, de setembro de 1.995.
DECRETA:
ARTIGO 1º.- Fica instituída a Comissão Municipal de Emprego, com
a finalidade de consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração
de um Sistema Público de Emprego, no município de Planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão Municipal de Emprego, órgão
colegiado, de caráter permanente e deliberativo, estará vinculado à Comissão Estadual
de Emprego, instituída pelo Decreto 40.322, de 15 de setembro de 1.995.
ARTIGO 2º.- Compete à Comissão:
I.- aprovar seu Regimento Interno, observados os critérios da Resolução 80 do
CODEFAT, de 19 de abril de 1.995;
II.- propor órgãos do Sistema Nacional de Emprego-SINE, com base em relatórios,
medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do
desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;
III.-articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de
pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de
suas ações , da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Emprego-
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SINE, como também das ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e
Renda;
IV.- articular-se com instituições e organizações envolvidas no Programa de Geração
de Emprego e Renda, visando à integração de suas ações;
V.- promover o intercâmbio de informações com outras Comissões Municipais de
Emprego, objetivando não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção
de dados orientadores de suas ações;
VI.- formular diretrizes sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego-SINE, em
consonância com aquelas defendidas pelo MTb/CODEFAT;
VII.- propor a locação de recursos, por área de atuação, quando da elaboração do
Plano de Trabalho pelo Sistema Nacional de Emprego-SINE no âmbito
correspondente;
VIII.- proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos alocados mediante
convênios, ao Sistema nacional de Emprego-SINE e ao Programa de Geração de
Emprego e Renda no que se refere ao cumprimento dos critérios, de natureza
técnica, definidos pelo MTb/CODEFAT e Comissão Estadual de Emprego;
IX.- participar da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego￾SINE no âmbito de sua competência para que seja submetido à aprovação da
Comissão Estadual de Emprego;
X.- acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema de Emprego SINE e do
Programa de Geração de Emprego e Renda;
XI.- propor a Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Emprego-SINE, a
reformulação das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, quando
necessário;
XII.-propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego-SINE e
do Programa de Geração do Emprego e Renda;
XIII.- examinar, em primeira instância, o Relatório de Atividades apresentado pelo
Sistema Nacional de Emprego-SINE;
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XIV.- criar Grupo de Apoio Permanente-GAP, com composição tripartite e paritária
em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo, o qual poderá a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários
ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas;
XV.- subsidiar, quando solicitada, as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo
de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT e da Comissão Estadual de Empregos;
XVI.- encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para
obtenção de apoio creditício;
XVII.- receber e analisar, sob os aspectos quantitativos, os relatórios de
acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador-FAT;
XVIII.- elaborar relatórios sobre a análise procedida encaminhando-os à Comissão
Estadual de Emprego;
XIX.- acompanhar, de forma contínua, os projetos em andamento nas respectivas
áreas de atuação;
XX.- articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive as
escolas técnicas, sindicatos de pequenas e microempresas e demais entidades
representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria na
qualificação e assistência técnica aos beneficiários de financiamento com recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT e nas demais ações que se fizerem
necessárias;
XXI.- indicar as áreas e setores prioritários para alocação de recursos no âmbito do
Programa de Geração de Emprego e Renda.
§ 1º.- À Comissão, na sua área de competência, caberá o papel de
acompanhar a utilização dos recursos financeiros administrados pelo Sistema
Nacional de Emprego-SINE e no âmbito do Programa de Geração de Emprego e
Renda.
§ 2º.- O número de integrantes do Grupo de Apoio Permanente￾GAP, a que se refere o inciso XIV, em nenhuma hipótese poderá ser superior à
quantidade de representantes na Comissão Municipal.
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ARTIGO 3º.- A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO será
constituída de forma tripartite e paritária contando com a apresentação, em igual
número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante os seguintes
órgãos e entidades.
I.- REPRESENTANTES DO GOVERNO:
A).- SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO;
TITULAR: DOUGLAS DE SOUZA PAULA – RG: 42.241.299-5
SUPLENTE: MAURINEY JOSÉ PIMENTEL RG: 29.182.709-3
B). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO;
TITULAR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA – RG 19.928.837
SUPLENTE: ELISA APARECIDA MOREIRA GONÇALVES RG
II.- REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES:
C).- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO
TITULAR: OCLIDES DE SOUZA BARRENS – RG 6.886.645
SUPLENTE: OLIMIRO ANTONIO DE SOUZA – RG 11.363.16
III.- REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES:
TITULAR: REINALDO BARBOSA SILVÉRIO – RG 21.778.998-6
SUPLENTE: ROBERTO DIAS FERREIRA– RG 17.405.146-3
§ 1º.- Cada um dos órgãos e entidades referidas neste artigo
indicará 1(um) representante suplente.
§ 2º.- Os representantes titulares e suplentes dos trabalhadores e
empregados serão indicados pelas respectivas organizações, de comum acordo com
a Comissão Estadual.
§ 3º.- Nos termos dispostos no caput deste artigo a composição da
Comissão Municipal será formalizada por ato do governo municipal que enviará à
Comissão Estadual cópia do ato de sua instituição e do Regimento Interno, publicado
no Diário Oficial.
§ 4º.- O mandato de cada representante é de 3 (três) anos,
permitida uma recondução.
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§ 5º.- As instituições, inclusive as financeiras, que interagirem com
a Comissão poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados sem, entretanto, ter direito a voto.
§ 4º.- A Comissão Municipal de Emprego será constituída dos
seguintes órgãos:
I.- Colegiado;
II.- Presidência;
III.- Secretaria Executiva.
ARTIGO 5º.- A Presidência da Comissão será em sistema de rodízio,
entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo
mandato do presidente a duração de 12 (doze) meses e vedada a recondução para
período consecutivo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A eleição do presidente ocorrerá por maioria
simples de votos dos integrantes da Comissão.
ARTIGO 6º.- A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela
Prefeitura Municipal, a ela cabendo as realizações das tarefas técnicas e
administrativas.
ARTIGO 7º.- Pela atividade exercida na Comissão, os seus
membros, titulares ou suplentes não receberão qualquer tipo de pagamento,
remuneração, vantagens ou benefícios.
ARTIGO 8º.- As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas
no mínimo uma vez a cada mês, em dia e hora marcados com antecedência mínima
de 7 (sete) dias, sendo precedida da convocação de todos os seus membros.
ARTIGO 9º.- As reuniões extraordinárias poderão ocorrer a
qualquer tempo por convocação do presidente da Comissão ou de 1/3 (um terço) de
seus membros.
ARTIGO 10.- As deliberações da Comissão deverão ser tomadas por
maioria simples de voto, com quorum mínimo de metade mais um de seus
membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
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PARÁGRAFO ÚNICO.- As decisões normativas terão forma da
deliberação numeradas de forma seqüencial e publicadas no Diário Oficial.
ARTIGO 11.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 02
de janeiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA