norma nº 1/2017

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LEI Nº 001/2017, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017
“Dispõe sobre a criação de empregos e funções de 
confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do 
Poder Executivo, na forma da Lei Municipal nº 023/93 
(Lei do Regime Jurídico Único) e dá outras providências 
administrativas”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município 
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
a Lei Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico 
Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei Orgânica do 
Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, § 1º, da 
Constituição da República Federativa do Brasil 
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam instituídos os empregos e funções abaixo 
discriminados, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 023/93 (Lei 
do Regime Jurídico Único), e nas alterações posteriores, da seguinte 
forma:
I – Quantidade, Função, Referência, Valores:
Quantidade Função Referência Valores R$ 
01 Diretor Administrativo 80 4.368,41
06 Auxiliar Administrativo 45 1.003,71
01 Auxiliar de Contabilidade 60 1.764,85
01 Coordenador de Creche 65 2.199,93
01 Coordenador do CRAS 65 2.199,93
01 Diretor da Creche 65 2.199,93
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Art. 2º - A descrição das funções e atribuições relativas 
à Chefia, Assessoramento e Direção das funções de confiança de livre 
nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, instituídas são as
constantes no Anexo I, e a tabela de vencimentos no Anexo II, e os 
requisitos para nomeação no Anexo III, partes integrantes da presente 
Lei.
Art. 3º - Os custos decorrentes onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, autorizando-se suplementação, 
transposição, anulação, remanejamento, ou qualquer movimentação de 
dotações orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, como 
alterações e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano 
Plurianual de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com 
as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa do 
Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro 
vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal 
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, guardando 
consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 4º - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua 
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/93.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
01 Diretor de Esportes 66 2.300,42
01 Secretário Municipal de 
Assistência Social
71 2.883,47
01 Diretor de Tesouraria 68 2.516,73
01 Diretor de Obras 68 2.516,73
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Planalto (SP), 09 de fevereiro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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ANEXO I -
A) DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E COMPETÊNCIA COMUM DOS 
DIRETORES, COORDENADORES E SECRETÁRIOS:
No exercício das funções de Assessoria, Chefia e Direção das funções 
instituídas compete em caráter geral ao Diretor Administrativo, Diretor 
de Creche, Diretor de Esportes, Diretor de Tesouraria, Diretor de Obras, 
Coordenador da Creche, Coordenador do CRAS e Secretário Municipal de 
Assistência Social, as seguintes atribuições legais:
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
5
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Supervisionar o Departamento, Divisão ou Setor de Compras, de 
Almoxarifado, de Controle de entrada e saída de materiais do 
Almoxarifado;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE CRECHE:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
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 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
7
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESPORTES:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
8
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE TESOURARIA:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos, cuidando da movimentação financeira do 
Município, conforme previsão da Lei Federal 4.320/64;
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 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
10
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE OBRAS:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade, e todos os assuntos relacionados com 
acompanhamento, fiscalização e execução de Obras Públicas no 
Município;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
11
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE CRECHE:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
12
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade e toda coordenação das Creches do 
Município;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
13
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CRAS:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade e toda função de coordenação do CRAS 
do Município;
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
14
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
 Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as 
atividades desenvolvidas pelos Departamentos, Divisões e Setores 
que lhe são atribuídos;
 Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência e 
sob sua responsabilidade e toda administração da Assistência 
Social Municipal;
15
 Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos 
trabalhos a cargo das unidades sob sua direção;
 Proferir despachos decisórios em processos de sua 
responsabilidade no âmbito de sua competência;
 Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época 
estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta 
orçamentária, PPA e LDO;
 Expedir instruções às unidades sob sua direção, para a boa 
execução das leis e regulamentos;
 Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de 
faltas graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de 
inquérito administrativo;
 Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a 
movimentação dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua 
responsabilidade, para efeito de atualização do cadastro 
patrimonial;
 Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas 
que lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao 
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas 
efetuadas;
 Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de 
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas 
Divisões e Setores sob sua subordinação;
 Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos 
de competência das unidades que são responsáveis e 
interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas 
atribuições;
 Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar 
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob 
sua responsabilidade;
16
 Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de 
pessoal;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área.
B) DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMUM DO AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE CONTABILIDADE:
No exercício das funções de Assessoria, Chefia e Direção das funções 
instituídas compete em caráter geral ao Auxiliar Administrativo e ao 
Auxiliar de Contabilidade as seguintes atribuições legais:
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
 Assessorar no planejamento, principalmente, operacional das 
políticas públicas e ações de governo relacionadas aos diversos 
setores de acordo com o nível de formação exigido;
 Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, 
auxiliando na construção e acompanhamento dos mesmos e 
promovendo a integração das ações de governo, quando os 
processos são comuns;
 Monitorar os resultados do planejamento municipal no que diz 
respeito à sua área de atuação, indicando ao gestor a consecução 
dos objetivos e metas e auxiliando na correção dos rumos 
planejados;
 Fornecer apoio técnico aos gestores na execução das ações 
planejadas.
 Assessorar no planejamento, principalmente, operacional das 
políticas públicas e ações de governo relacionadas ao 
Departamento.
 Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, 
auxiliando na construção e acompanhamento dos mesmos e 
promovendo a integração das ações de governo, quando os 
processos são comuns;
17
 Atender o pessoal do executivo dos diferentes órgãos municipais;
 Atender à população em geral, e quando solicitado agendar 
reuniões com o chefe do executivo;
 Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano e humano, em assuntos de transporte, saúde, segurança 
pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados à 
municipalidade;
 Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de 
serviços públicos;
 Organizar meios e pessoais para atividades de atuação tática e 
operacional da municipalidade;
 Fazer a interface interinstitucional e interna, em assuntos 
delegados por superiores;
 Executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de 
maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área e os demais departamentos e setores da 
administração municipal;
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE:
 Assessorar no planejamento, principalmente, operacional das 
políticas públicas e ações de governo relacionadas aos diversos 
setores de acordo com o nível de formação exigido;
 Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, 
auxiliando na construção e acompanhamento dos mesmos e 
promovendo a integração das ações de governo, quando os 
processos são comuns;
 Monitorar os resultados do planejamento municipal no que diz 
respeito à sua área de atuação, indicando ao gestor a consecução 
dos objetivos e metas e auxiliando na correção dos rumos 
planejados;
18
 Fornecer apoio técnico aos gestores na execução das ações 
planejadas.
 Assessorar no planejamento, principalmente, operacional das 
políticas públicas e ações de governo relacionadas ao 
Departamento.
 Assessorar nos processos estabelecidos em sua área de atuação, 
auxiliando na construção e acompanhamento dos mesmos e 
promovendo a integração das ações de governo, quando os 
processos são comuns;
 Atender o pessoal do executivo dos diferentes órgãos municipais;
 Atender à população em geral, e quando solicitado agendar 
reuniões com o chefe do executivo;
 Lidar com políticas, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano e humano, em assuntos de transporte, saúde, segurança 
pública, serviços gerais, comunicação e outros ligados à 
municipalidade;
 Executar serviços de análise e projeção de demandas sociais e de 
serviços públicos;
 Organizar meios e pessoais para atividades de atuação tática e 
operacional da municipalidade;
 Fazer a interface interinstitucional e interna, em assuntos 
delegados por superiores;
 Executar atividades assemelhadas e afins, quando solicitados, de 
maneira esporádica ou em projetos no qual estejam vinculados;
 Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o 
Prefeito Municipal na área e os demais departamentos e setores da 
administração municipal;
 Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
19
 ANEXO II – TABELA DE REFERÊNCIA
REF VALOR REF VALOR REF VALOR REF VALOR
01 500,00 31 654,57 61 1.843,59 91 7.471,46
02 500,00 32 672,39 62 1.926,26 92 7.845,04
03 500,00 33 691,09 63 2.013,07 93 8.237,29
04 500,00 34 710,73 64 2.104,22 94 8.649,15
05 500,00 35 731,36 65 2.199,93 95 9.081,61
06 500,00 36 753,03 66 2.300,42
07 500,00 37 775,75 67 2.405,94
08 500,00 38 799,63 68 2.516,73
09 500,00 39 824,69 69 2.633,06
10 500,00 40 851,00 70 2.755,21
11 500,00 41 878,65 71 2.883,47
12 500,00 42 907,66 72 3.018,14
13 500,00 43 938,12 73 3.159,54
14 500,00 44 970,11 74 3.308,01
15 500,00 45 1.003,71 75 3.463,91
16 500,00 46 1.043,80 76 3.627,60
17 500,00 47 1.076,03 77 3.799,48
18 500,00 48 1.114,92 78 3.979,95
19 500,00 49 1.155,85 79 4.169,44
20 506,59 50 1.198,63 80 4.368,41
21 517,02 51 1.243,64 81 4.586,83
22 527,00 52 1.290,91 82 4.816,17
23 539,38 53 1.340,54 83 5.056,98
24 551,49 54 1.392,64 84 5.309,83
25 564,13 55 1.447,37 85 5.575,32
26 577,45 56 1.505,12 86 5.854,09
27 591,40 57 1.565,15 87 6.146,79
28 606,06 58 1.628,50 88 6.454,13
29 621,45 59 1.695,00 89 6.776,84
30 637,59 60 1.764,85 90 7.115,68
20
ANEXO III – REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO:
São requisitos legais e necessários objetivando-se nomeação das 
funções de confiança de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder 
Executivo:
Função: Requisito:
Diretor Administrativo Ensino Médio Completo
Auxiliar Administrativo Ensino Médio Completo
Auxiliar de Contabilidade Ensino Médio Completo
Coordenador de Creche Curso Superior em Pedagogia
Coordenador do CRAS Curso Superior em Assistência 
Social e ou nos cursos para as funções de Psicólogo, Advogado, 
Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista 
Doméstico, Pedagogo, Sociólogo ou Terapeuta Ocupacional.
Diretor de Creche Curso Superior em Pedagogia
Diretor de Esportes Ensino Médio Completo
Secretário Mun. de Assistência Social Curso Superior em Assistência 
Social e ou nos cursos para as funções de Psicólogo, Advogado, 
Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista 
Doméstico, Pedagogo, sociólogo ou Terapeuta Ocupacional.
Diretor de Tesouraria Ensino Médio Completo
Diretor de Obras Curso Superior Engenharia Civil
Planalto (SP), 09 de fevereiro de 2017.
21
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA