Câmaa Municipal de Pompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
“2 , ,
REQUERIMENTO N.º Lá po19 ProcdDDIS o AMA J2o1
AUTOR: Marcio Rogério Caffer
Aprovado por?X.a.. O votos
ASSUNTO: Contribuições para a Audiência Pública referente
à concessão de trechos da Rodovia SP-294.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pompeia:
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa expeça ofício ao
Ilustríssimo Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para ser entregue em
Audiência Pública que tem por objetivo apresentar e obter subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento do Projeto de Concessão do sistema rodoviário
constituído pelos segmentos e acessos do Lote Piracicaba - Panorama, lote com 1.201
quilômetros abrangendo trecho da SP-294 e outras, e que atravessa 62 municípios das
regiões de Piracicaba, Rio Claro, Jau, Bauru, Marília, Assis e Panorama, expondo e solicitando
o segue:
1) Praça de Pedágio do km 489 (488) para o km 495.
Não somos favoráveis à implantação de Pedágio em nossa região. No entanto, sabemos que é
uma decisão de competência do Senhor Governador do Estado, que é a autoridade que tem
essa autonomia, e, caso fique mantida tal decisão, solicitamos que seja alterada para o km
495, pelos motivos que passamos a expor:
a) Paulópolis é uma Vila do município de Pompeia e um pedágio entre a sede e a Vila, vai
prejudicar, em muito, os moradores que lá residem e que trabalham na cidade,
principalmente por causa das indústrias. Também ocorre o oposto, moradores da cidade
sede e que trabalham em Paulópolis.
b) Como temos em nosso Município várias vias que ligam os bairros e a zona rural, para não
passar pela praça de Pedágio, os motoristas poderão se utilizar dessas vias públicas,
acarretando um novo problema com os moradores desses bairros e danificando as nossas
ruas e estradas.
March ério Caffer
(5 “Vere dor
Luiz FernahdoNidrich Pazin iso sgfandes
Vepgador
Luiz Fer
o Vidrich Pazin pd:
reador
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Na proposta anexa, o contorno tem aproximadamente 19,4 km. No percurso atual, do km
477 ao km 493, a SP-294 que atravessa o nosso Município, possui 15,5 km passando por
nossas ruas e avenidas, e o contorno ora proposto, ficaria somente 3,9 km mais extenso,
porém, muito mais rápido.
Salientamos que, com essa sugestão, seriam eliminados dois dispositivos (trevos) em
desnível, que constam no anexo VII - “Diretrizes para o plano original de investimento”.
Propomos que seja construído um só contorno por Pompeia e por Paulópolis, com o
dispositivo (trevo) nascente (leste) em desnível no km 477 e o dispositivo (trevo) poente
(oeste) em desnível no km 493.
3) Prazo de implantação do contorno de Pompeia e de Paulópolis.
Lembramos que hoje a SP-294 atravessa a cidade de Pompeia, fazendo a ligação até a Vila de
Paulópolis, e no perímetro urbano passa por ruas simples e estreitas, que possuem vários
cruzamentos, semáforos, 19 obstáculos, (quebra-molas), e que causam grande estresse e
desconforto para os que dela se utilizam.
Tudo isso somado à falta de manutenção por parte do DER, que é o responsável pela
manutenção das nossas ruas que servem de tráfego para a SP-294, conforme Convênio
firmado entre o Município e o DER, que não dá a assistência necessária para as nossas vias
públicas que servem referida rodovia, pois diariamente trafegam pelo nosso Município
aproximadamente 10.000 veículos, dentre eles os veículos de carga pesada, que muitas vezes
trafegam com excesso de peso superior ao permitido, danificando ainda mais a massa
asfáltica, deixando as nossas vias públicas cheias de buracos, borrachudos que invadem as
calçadas e que provocam grandes desníveis, trincas e rachaduras devido à vibração.
Ressaltamos, ainda, que todo esse trânsito passa ao lado de várias indústrias, de duas
escolas, um posto de saúde, parque infantil, ginásio de esportes, estádio de futebol e da Igreja
Matriz, ocasionando riscos à nossa comunidade, além dos prejuízos incontáveis causados
pela poluição sonora e ambiental, além dos riscos de acidentes com veículos, acidentes com
postes de energia elétrica de média tensão em 13.800 volts e em baixa tensão 220 volts.
Acidentes com rede de cabos eletrônicos, acidentes com cabos de fibra óptica, deixando a
população sem energia elétrica, sem telefone e sem internet.
Com a ocorrência de acidentes, outro grande problema é o desvio do transito para diversas
ruas da cidade, aumentando ainda mais o transtorno para os nossos munícipes.
De acordo com o Anexo VII - Quadro “Diretrizes para o plano original de investimento”, a
previsão para os dispositivos do contorno de Pompeia se iniciam no 3º ano e o contorno no
6º ano, e os dispositivos do contorno da vila de Paulópolis no 4º ano e o contorno com
previsão para o 9º ano.
Diante de todos os problemas sérios relatados, propomos que os dispositivos e contorno de
Pompeia e Paulópolis, sejam iniciados no 2º ano e concluídos no 3º ano.
a Adrian Ferreira Borrasca
Vigo em da Silva eadora
Vereador Barbos
Vera arino ogê Io cat
Nario Rotas
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
CNPJ: 51.497.675/0001-29 | www.camarapompeia.sp.gov.br | e-mail: cmpompeiaQcamarapompeia.sp.gov.br
Continuação Requerimento nº /2019
4) Manutenção das vias públicas que servem de tráfego à SP-294
Solicitamos a manutenção das vias públicas de nosso Município que hoje servem de tráfego
para a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros pelo DER, que é o responsável pela
manutenção das nossas ruas que servem de tráfego para a SP-294, conforme Convênio
firmado entre o Município e o DER.
5) Manutenção da Estrada Municipal Pompeia /Queiroz.
Devido ao grande fluxo de veículos que ocorrerá na Estrada Municipal que liga Pompeia ao
Município de Queiroz em virtude do trajeto próximo ao contorno.
Propomos e solicitamos a manutenção da Estrada Municipal Tufic Baracat - PMP 010.
6) Duplicação da rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-294, trecho de
Marília a Parapuã.
A rodovia Comandante João Ribeiro de Barros- SP-294, é uma rodovia simples com alguns
trechos com quatro pistas de rolamento e alguns trechos com pista dupla. Tem ocorrido
várias colisões com vítimas fatais.
Não constatamos inicialmente no Anexo VII referente às “Ampliações Principais” eno quadro
- “Diretrizes para o plano original de investimento”, a duplicação do trecho Marília a
Parapuã.
Proposta: na concessão, que seja incluída a duplicação da rodovia Comandante João Ribeiro
de Barros - SP-294, do trecho Marília, km 458 a Parapuã, km 560.
Requeiro, ainda, seja enviado por e-mail, conforme Regulamento da
Audiência, o anexo Formulário para Apresentação das Contribuições.
Sala das Sessões,
11 de março de 2019.
a
MARCIO ROGÉRIO CAF
Vereador - MDB
ilson um: ilva
Vereador
ria Dias Ferreira Borrasca
Vereadora
“€6P UM OU joNjUSap us (2)sa0) sjusod
(04213) oagIsods!p O 8 22Y UM OU |JoNUsap us (9)sa]) ajuaoseu (0121) oagisodsip
o ujoo 'sjodoned J0d a ejaduod 10d ousojuo? 9s um opjnusuos efos anb souodoJd
. - OjUSLINSSAUI SP jeutBuo ouejd O EJed SEZINSIA, — I|A Oxeue ou wejsuoo enb fonusop
€6b UM ou jonjusap tuo (ejsa0) LS (S0A9N) SOMISOAS!P SIOp Sopeutuito ueuos “ogisoBns esse too 'anb sowejua|es -siodoned
ejusod (0191) onpisods!p O é 22P UM OU jenusop us (ejsa]) ejusoseu (onen) “opidea siew oynuu ep eIIA ep e ejaduod 9pepio ep ousojuoo (z
onnisods!p o Loo 'sjjodojned Jod e eIaduod Jod otuojuoo 9s un ap ogônisuoo “ugJod 'osus|xo sIBu LM) 6'g SJuSUOs Bjeol “ojsodoId BIO ouIojuos o & “sepluane e seny É : )
sessou Jod opuessed um S'G, Inssod 'oldjojuniy ossou o esseneue enb p6Z-dS 'E6p UM 08
11b UM OP “jenje osInoued ON “UM p'6| SJuSWepetuxoJde we) OuOjUOS O 'exoue ejsodod EN
-sjodoIned Sp BIA E Buoquoo enb ouno e eleduiod Sp apepio
e BUIOJUOS Onb LUN 'SOUIOJUOS SIOp USISIXO Enb SOLBASSGO 'dSI.LHV BP ogdejuSLNdop BN
“oxeuy ou opesuoLuap
aUOjUO? 'G6Y UI O esed (gg) 687 UM Op olbgpad 9p BÍBId ep opóeiaye E souodold
-sepesjso o senJ
sessou se opueolluep e Souleg Sessep seJopeJouu so uoo Bue|goId Onou wn opuejoueoe
“seajjqnd sela sessop Jez|yn os ogJepod sejstojou so 'ojbepad ep Báeid ejed Jessed
eJnJ Buoz E O souteg so uBb!| Snb Sen seueA ojdjojuniy ossou ue souie] ooo (q)
ogu eJed
"Oxouy ou opessuousp E -sijodojnea we weuyjegei “s6b
“uuojuoo “96 UM O BJBÁ (28h) 68h UM OP O|BgpOd Op BóBiA Bp ogóeia) enb a apas epepio ep sesopesou 'ojsodo o euooo Lequie | seisnpu! sep esneo Jod uy O eled (gg) 68+ UM op olôpped Sp eóeic (1
ejueuyjediouuid 'opepto eu weujegem enb a uspiso! g| enb ssJopeJouw so 'oynui us 'Jeojpnfesd
IeA “BIIA B 9 apos e eujus olbepad un e eradiuod ap oidjotuntu op ela eun e sjodojned (e!
“Jodxe e sotuessed enb songou sojod 'g6p|
uy O BJed epelsje efes onb sowejtallos “opstoap [ey eppueu enby oseo 's “ejuouojne essa
Lay enb apepuojne e 9 enb “opeIsa Op Jopeuonos Joyuss op eluejeduioo sp opstosp eun 9
enb sotuages 'ojuejua on “ogides essou u1s olbepad ep opdejuejduu! E SISABIONB] SOLOS OBN
Bleduod ep jediiun Bleugo
; PEpAUS
TEdiIUn BISWES Ep ajuapisola - Jojeo olobow oie
EEE TO sda
TOZ/TO st! Band SJjNsUOD
SaQÍINGIHLNOI 34 Ov5VINISItdV VEVA OTICOIN-ONVININHOS
Do
“0LO diNd = 3298128 SUN Jediojuniy epensa ep ogôuenueui e soweyjajos 9 sowodosd
“OLO diNd = JeoBJeg oyn. jedojuni epensa ep ogôuejnueiN
“oUJOJUOD OB OLUIXQId OJofe1) Op Spnuia us zouano ap oldiuny
oe ejoduiod BB] enb jediouniy epessa eu gJeu1090 enb sojnojon ap oxn|y apueib oe
“zoJenp/eleduod
jediotuniy epegsa ep opôuejnugiy (g
(p62-dS e Loo oldjojuniy op edeiy 8 olugauoo soxeuy)
“Ha o 8 oldiojuniA O aque opeusty
y6Z-dS 2 oBejgu) op tons enb seojjand seia sep ogóueInuei olugAUOO SUNOJUOO 'P6Z-dS E BIB OBBJE1 ap Wenes enb sen sessou sep opóueinueu
ejad jangsuodsa! o 9 enb “HQ led soueg ep osjeqte opor ejuspuetoo BIhopow & eJed
oBsyB ap Wenios efou enb oldiotun| ossou sp seoijand seja sep opóusinuew e soweja!os
v6Z-ds e obejeu
ap unas anb seo!jqnd seia sep ogóuenueia (p
] “OU cg OU SOpinjauoS O OUE sq OU SOpejojui wefos “sijodoIned o Bjoduiod op ousojuos
e soanisodsip so anb sowodoJd 'sopejejo! sojsgs seuagoJd so sopo) ap ajueig
“oue 06 O BJRd
oBSINDId LH0O OUIOJUOO O 9 OUB op OU SIjOdoINEA SP EJIA BP OUIOjUOS OP songisods!p so a 'oue!
«9 OU OLOJUOO O 9 OUB 5 OU LIBIIUI OS BISdUIOC] SP OLUOJUOO OP songisods!p so eJed ogs|neJd
e 'ojusugsonu! ap jeuibuo ouejd o eJBd SSZUJeIA, OJpent — IA 0X2UY O U10D Op1098 Sd]
“sediojunt Sossou so eJed ouO] SUB) O SIE epule opuejuatune 'spepto ep sent
SESIONP BIB OJISUBI OP OIASSP O 9 eutsjgoJd spueib ogno 'sejuepioe ap BIouguIOdO E IODO
Joujajui Was 9 auoJaja] Los 'eoLNg]o elbiouo uios ogdejndod e opuexiap.
“eondo eJqu Sp Sogea u1oo Sejuapioe 'sooluonejo sogeo ap apa! Loo sejuspiov “sIjoA 02z
OBSUS] EXIEq LHS 9 SHOA QOF'EL WS OBSUS] BIp9LU Sp eoLnpjo eiblouo op Sejsod u1oo sejuapie.
“sojnolan uloo Sajuapioe Op S0NSU SOp UI9]e 'jejuaiquie a esouos opóinjod ejed sopesneo
stengjuoou! sozinfesd sop waje “spepiuntioo essou E soosu opueuo!sedo 'zujei efosb|
“Que og OU SOpInjouOD 9 ue E PR Apa
oZ OU SOperlu! uefos “sijodojned º eleduoa ep ousojuoo e songisods!p so end o Ares u poema pinjas sado tea assa pa viado ae
“OBÍBIQU E OPIASp SEMPeúDe! 9 SEU] 'SIONUSOp sepueib wesono!d enb a sepeájeo
se LOpeaui anb sopnyenog 'sodema sp setrouo seonqnd seia sessou se opuexiop 'eonjeise
eSSeLU E sIeuy Epure opueIguep “opguuad oe Jouadns osad ap ossoaxa uid teBaj21 SOzOA|
seyntu enb “epesad BÉieo ep Somarea so seje agusp 'sojnolen 0000, Sjueuepeuuxolde
ONdimunpg OSSOU ored uefasen ajusureuei stod “elnopos epuajas Lonas enb sesjand
SEIA SESSOU SE EJPÁ EUESSSCSU ENUISISSE E Ep OEU Onb “HC O 8 oldiotuniy O anus opeuuiy
OIUQAUOO SULOJUOS “PST-AS E Bed oBssen ap ureaas enb seny sessou sep opSuenueu
ejod paesuodsas o 3 enb “SIG Op SHed Jod opSuejnueu ap ejjey é opelos oss! opnL
“WeZygn 2s ejop enb so esed ojiojuoosap
2 assansa apuci uesnes enb a “(sejour-eigonh) 'sopnoeIsgo 61 'soJojeutos 'sojuatuezno
SOLPA uanssod anb "segansa a sajduas sens 10d essed ouegun ogauitiad ou a 'sijodojneg ep)
BRA E gIe opSeby E opusze; "edad sp apepo e essonene p6z-as e efoy onb SouEIquIST]
“sjodojned ep a
ereduod ap oLojuos op osdejuejduu! op ozeld (€