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Camara Municipal de Pompeia
Estado de Sao Paulo
R. Joao da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-970 - Tel.: (14) 3452-1405
www.pompeia.sp.leg.br | e-mail: camara@pompeia.sp.leg.br
nf
(L.J.
REQUERIMENTO N 72021 Proc
AUTOR RQGERIQ TEIXEIRA BARBOSA Aprovado por.
Rejeitado por....a...... votos
JQ8/ 2021.
. votos
ASSUNTO: Solicita informacoes a Caixa Economica Federal
quanto ao atendimento de clientes e usuarios. Pompeia /6
Pcesidente
Excelentfssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Pompeia:
CONSIDERANDO o artigo 3°, da Resolugao n° 3.694/2009,
que veda as instituigoes financeiras e demais instituigoes autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil a recusar ou dificultar, aos clientes e usuarios de
seus produtos e servigos, o acesso aos canais de atendimento convencionais,
inclusive guiches de caixa, mesmo na hipotese de oferecer atendimento
alternative ou eletronico;
CONSIDERANDO os inumeros relates de mumcipes que ao
se dirigirem ate a agencia da Caixa Economica Federal para realizagao de
servigos, tais como pagamento de boletos e saques, sao informados que o
atendimento deve ser realizado nas Casas Lotericas ou nos correspondentes
bancarios;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que esta Casa envie
oficio a gerencia da Caixa Economica Federal para que nos informe acerca da
regulamentagao que autoriza a pratica de encaminhar o cliente ou usuario a outro
prestador de servigo para realizar operagao tambem oferecida por aquele banco.
Sala das Sessoes
16 de agosto de 2021.
Rogeri ixeira B
Plinio Jos
Verei
Jorge Luis
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